| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Pais e Amigos do excepcional, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.521, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNP) nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), atendendo a emenda impositiva nº 44 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara — PSC. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI egbnaõe SOUZA Preféita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Wr E ——————DD>>>—>>————————————————— 25 de Agosto de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVIII | Nº 4.306 >> LJJJJ[[[—————————— namoro em Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773. 590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (Dez mil reais). em atendimento a emenda impositiva nº 26 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira - DC. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º À Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.001.2.003,3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.519, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Grupo Espirita a Cami- nho da Luz de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Grupo Espirita a Caminho da Luz de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 01.974. 054/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5. 000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 27 de 21 de Dezembro de 2022, de autoria do Vereador Clayton Ferreira — DC. Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Grupo Espirita a Caminho da Luz de Pedra Preta fica obrigado a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br 281 AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal |——e LEI Nº 1.520, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Asso- ciação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131. 200/0001-23, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 12. 223,87 (Doze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em atendimento a emenda impositiva nº 43 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara — PSC. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001,10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/ 0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), atendendo a emenda impositiva nº 44 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara — PSC. Assinado Digitalmente DD e — «aa meme 25 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.306 >> NT ]]]][JTJ'JJDJJr Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oltenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lel, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.522, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ar. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/ 0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 36.447,74 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarelio. Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244,0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.orgimuamm + www.amm.org.br 282 LEINº 1.523, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Morado- res de São José do Planalto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207. 058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20. 000,00 (Vinte Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 48 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. An. 2º Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri- gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1,524, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE PEDRA PRETAIMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de desbravado- res Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra PretalMT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Assinado Digitalmente ido Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528, lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br MT H| Iê Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - WI | Ál || Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 02032 a | it Emitido por il Cidinha Eee RE geo e —