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norma nº 1522/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Pedra Preta, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, inscrita no CNP) nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 36.447,74 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador
Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de
contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.306
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oltenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
AÇÃO DE PAIS E DO
EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVI .
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/
0001-32, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 36.447,74
(Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de
2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DDD
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
282
LEI Nº 1.523, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Morado-
res de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.
058/0001-15, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.
000,00 (Vinte Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 48 de 21 de
Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri-
gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefoita Municipal
mem
LEI Nº 1.524, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR,
DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE
PEDRA PRETAIMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de desbravado-
res Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube
de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do
Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01,
um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de
2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Assinado Digitalmente
qdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Ps aa
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/20002038
Número Páginas
Emitido por
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y MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 038 |

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