| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.528, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva n.º 73 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI candácis SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 25 de Agosto de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306 Do prazo: 25/08/2023 até o dia 23/08/2024. Do valor total R$ 12.500,00 (doze mil, quinhentos reais). 'R$ VALOR (ESTIMA- |% Des- DO) PARA 12 MESES (conto psastoco or | Isca. Cod. | |Descrição 4 | AGENDAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVICOS DE EMISSÃO, REMAR- (1 |S95431]CÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS ISSão, RE Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 25 de agosto de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2007 DECRETO Nº 230, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDACAO DE APOIO DE 24 DE AGOSTO DE 2025. | A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNP 70.499.462/ Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. | 0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providênci- A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 28- GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO a Lei nº 1.531, de 24 de agosto de 2023. usando das atribuições que lhe são conferidas por lai. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito E PROMULGA A SEGUINTE LEI: centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das se- | Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 5º da lei municipal nº 507/ guintes dotações: 2007, incentivo fiscal à FUNDACÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPE- Suplementação CUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.452/0008-57 pelo prazo de 5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei, sob a forma 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | qa redução de 100% (cem por cento) sob o valor da alíquota do ISSQN — ESP. E LAZER Imposto sob serviço de qualquer natureza previsto no Art. 24 da Lei Muni- 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | cipal nº 267 de 2001. ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. PROJETOS CULTURAIS AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. 622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS IRACI FERREIRA DE SOUZA - PESSOA 49.431,31 FÍSICA 623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.025,57 JURÍDICA Prefeita Municipal Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 4º inciso ll da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1,8.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNIOUTRAS 49.431,31 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 1.7.1.9.99.01,02.00 MINC-LPG-MUNHAUD 122.026,57 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Total da Receita: 171.457,88 E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- | Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- | ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/ te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva nº 73 de 21 de De- zembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. . Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. | nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- DO do a totalidade dos recursos recebidos. LEI Nº 1.529, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. diariomunicipal.orgimt'amm + way amm.org.br 276 Assinado Digitalmente >>——————— ret tes ts em 25 de Agosto de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.306 WWW] totem tem Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruida dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.513, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá ou- tras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área particular de terras medindo 46.400 m2, do tipo terreno urbano com edifi- cações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matricula nº 000.986. 61º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais). 52º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade: 1. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023; 11. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023; Hll. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre- rão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e e im LEI Nº 1.514, DE 2023 - AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU, ALTERA O ART. 22 DA LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Mu- nicipais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 279 Art. 1º O art. 22 da Leinº 267. de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.22. São isentos do Imposto: 1- Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia maligna (câncer), beneficiário de Benefício Assistencial à Pessos com De- ficiência (BPC/LOAS), que possuam um único imóvel e nele resida e re- ceba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar. Il - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou por Lei complementar. $ 1º A isenção de que trata o Inciso |, será concedida somente para um único imóvel do qual o proprietário e responsável pelo recolhimento dos tri- butos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residên- cia e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. $ 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: 1- Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isen- ção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; Il - Documento de identificação do requerente: a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos últimos 30 dias; b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento, se beneficiário de BPC por deficiência tra- zer laudo médico com cid. Il = Portador de neoplasia maligna (câncer): a)- documento de identificação do requerente; b) — cadastro de Pessoa Fisica (CPF), c) — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo, de 30 (trinta) dias antes do requerimento; d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); e) Estágio clínico atual; f) Classificação Intemacional da Doença (CID); 9) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). 3” A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não deso- briga o contribuinte do pagamento das taxas. 84º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido. $ 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de novembro para efetuar o requerimento e apresentar toda a documentação exigida nesta lei. Art.2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e eme e LEI Nº 1.515, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. Assinado Digitalmente Ey Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528, lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, inca “Au À Angus CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Wiunicipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Tm 38 E | ee | Data / Horário r ] | Assunto | SU || 30/08/2023 - 17:23:07 e | Leis Ordinárias Municipais nº 1.513 a 1.531, de 2023. à Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | Número Páginas [46 | ie [>>> ee | Emitido por | Cidinha |