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norma nº 1528/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.528, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva n.º 73 de 21 de
Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI candácis SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306
Do prazo: 25/08/2023 até o dia 23/08/2024.
Do valor total R$ 12.500,00 (doze mil, quinhentos reais).
'R$ VALOR (ESTIMA- |% Des-
DO) PARA 12 MESES (conto
psastoco or |
Isca. Cod. | |Descrição
4 | AGENDAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVICOS DE EMISSÃO, REMAR-
(1 |S95431]CÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS ISSão, RE
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 25 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2007
DECRETO Nº 230, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDACAO DE APOIO
DE 24 DE AGOSTO DE 2025. | A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNP 70.499.462/
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. | 0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providênci-
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 28-
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.531, de 24 de agosto de 2023. usando das atribuições que lhe são conferidas por lai.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das se- | Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 5º da lei municipal nº 507/
guintes dotações: 2007, incentivo fiscal à FUNDACÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPE-
Suplementação CUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.452/0008-57 pelo prazo de
5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei, sob a forma
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | qa redução de 100% (cem por cento) sob o valor da alíquota do ISSQN —
ESP. E LAZER Imposto sob serviço de qualquer natureza previsto no Art. 24 da Lei Muni-
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | cipal nº 267 de 2001.
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
PROJETOS CULTURAIS
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
IRACI FERREIRA DE SOUZA
- PESSOA 49.431,31
FÍSICA
623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 122.025,57
JURÍDICA
Prefeita Municipal
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8
4º inciso ll da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1,8.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNIOUTRAS 49.431,31
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
1.7.1.9.99.01,02.00 MINC-LPG-MUNHAUD 122.026,57 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
Total da Receita: 171.457,88 E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- | Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- | ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva nº 73 de 21 de De-
zembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. .
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. | nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
DO do a totalidade dos recursos recebidos.
LEI Nº 1.529, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVO FISCAL À FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
diariomunicipal.orgimt'amm + way amm.org.br 276 Assinado Digitalmente
>>——————— ret tes ts em
25 de Agosto de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.306
WWW] totem tem
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruida dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.513, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá ou-
tras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área
particular de terras medindo 46.400 m2, do tipo terreno urbano com edifi-
cações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
matricula nº 000.986.
61º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o
Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 1.950.000,00 (um
milhão, novecentos e cinquenta mil reais).
52º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será
feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade:
1. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023;
11. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023;
Hll. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre-
rão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e e im
LEI Nº 1.514, DE 2023 - AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU, ALTERA O
ART. 22 DA LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Mu-
nicipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
279
Art. 1º O art. 22 da Leinº 267. de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.22. São isentos do Imposto:
1- Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia
maligna (câncer), beneficiário de Benefício Assistencial à Pessos com De-
ficiência (BPC/LOAS), que possuam um único imóvel e nele resida e re-
ceba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar.
Il - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou
por Lei complementar.
$ 1º A isenção de que trata o Inciso |, será concedida somente para um
único imóvel do qual o proprietário e responsável pelo recolhimento dos tri-
butos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residên-
cia e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
$ 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
1- Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isen-
ção,
única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
Il - Documento de identificação do requerente:
a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos
últimos 30 dias; b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão
de casamento ou nascimento, se beneficiário de BPC por deficiência tra-
zer laudo médico com cid.
Il = Portador de neoplasia maligna (câncer):
a)- documento de identificação do requerente;
b) — cadastro de Pessoa Fisica (CPF),
c) — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo, de 30 (trinta) dias antes do requerimento;
d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
e) Estágio clínico atual;
f) Classificação Intemacional da Doença (CID);
9) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
3” A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não deso-
briga o contribuinte do pagamento das taxas.
84º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano
e cessara quando deixar de ser requerido.
$ 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de
novembro para efetuar o requerimento e apresentar toda a documentação
exigida nesta lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e eme e
LEI Nº 1.515, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
Assinado Digitalmente
Ey
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
inca “Au À Angus
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Wiunicipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tm
38
E
|
ee
| Data / Horário
r
]
| Assunto
| SU
|| 30/08/2023 - 17:23:07
e
| Leis Ordinárias Municipais nº 1.513 a 1.531, de 2023.
à Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
| Número Páginas [46
| ie
[>>> ee
| Emitido por
| Cidinha |

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