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norma nº 690/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 160, CAPUT, INCISO I E II, § 2º, DA LEI 075/1998, DE 23 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmara Mun. de Pedra P'OS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013
ENTRADA o (3
Prot Nº :
A sariolo MARILESTÁRÁÚIO COELHO PHILLIPI |
As 6 WU hs em
arlené de Moura Leal Amorim AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Escriturário -
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA |
LEI N.º 690/2013. |
DE 22 DE MARÇO DE 2013. |
|
Dispõe sobre a revogação do artigo 160, caput, incisos I
el, 81º e 82º, da Lei 075/1998, de 23 de março de
1998. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
|
|
Art. 1º. Fica Revogado o disposto no artigo 160, caput, incisosil e II,
t
|
81º e 82º, Lei 075/1998, de 23 de março de 1998. |
x
Parágrafo Único. O 83º do art. 160 ficará alocado no Artigo 11 da Lei
|
n.º 75/1998, de 23 de março de 1998, que passará a vigorar com a seguinte
redação: |
83º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em
comissão de que trata o inciso IL deste artigo, inclusive quando exercido por
servidor. |
|
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
|
|
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. |
|
|
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT |
da
|
f
|
Í
=Prefeita Municipal=
Datilógrafo e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA |
LEI N.º 690/2013. |
DE 22 DE MARÇO DE 2013.
|
Dispõe sobre a revogação do artigo 160, caput, incisos I
ell, 81º e 82º, da Lei 075/1998, de 23 de março de
1998. |
!
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de
= suas atribuições legais,
a l
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica Revogado o disposto no artigo 160, caput, incisos Ie II,
81ºe 82º, Lei 075/1998, de 23 de março de 1998.
Parágrafo Único. O 83º do art. 160 ficará alocado no Artigo 11 da Lei
n.º 75/1998, de 23 de março de 1998, que passará a vigorar com a seguinte
redação: |
83º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em
NE
comissão de que trata o inciso II deste artigo, inclusive quando exercido por
servidor. |
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. |
|
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
a Í
câmara Mun. de Pedra AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2013. |
ENTRADA |
SON / VOID SR |
FA Ê ea UT) MOI 3 MARILEDI ABÁUJO COELHO PHILLIPI |
=Prefeita Municipal= |
tt AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
artene de Moura Leal Amorim email: pain pedra megovde 9
Escriturário - Datilógrafo

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