| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 160, CAPUT, INCISO I E II, § 2º, DA LEI 075/1998, DE 23 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ câmara Mun. de Pedra P'OS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013 ENTRADA o (3 Prot Nº : A sariolo MARILESTÁRÁÚIO COELHO PHILLIPI | As 6 WU hs em arlené de Moura Leal Amorim AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Escriturário - ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | GABINETE DA PREFEITA | LEI N.º 690/2013. | DE 22 DE MARÇO DE 2013. | | Dispõe sobre a revogação do artigo 160, caput, incisos I el, 81º e 82º, da Lei 075/1998, de 23 de março de 1998. | MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | | Art. 1º. Fica Revogado o disposto no artigo 160, caput, incisosil e II, t | 81º e 82º, Lei 075/1998, de 23 de março de 1998. | x Parágrafo Único. O 83º do art. 160 ficará alocado no Artigo 11 da Lei | n.º 75/1998, de 23 de março de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação: | 83º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso IL deste artigo, inclusive quando exercido por servidor. | | Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | | | Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. | | | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT | da | f | Í =Prefeita Municipal= Datilógrafo e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br 2 | ESTADO DO MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | GABINETE DA PREFEITA | LEI N.º 690/2013. | DE 22 DE MARÇO DE 2013. | Dispõe sobre a revogação do artigo 160, caput, incisos I ell, 81º e 82º, da Lei 075/1998, de 23 de março de 1998. | ! MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de = suas atribuições legais, a l FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica Revogado o disposto no artigo 160, caput, incisos Ie II, 81ºe 82º, Lei 075/1998, de 23 de março de 1998. Parágrafo Único. O 83º do art. 160 ficará alocado no Artigo 11 da Lei n.º 75/1998, de 23 de março de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação: | 83º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em NE comissão de que trata o inciso II deste artigo, inclusive quando exercido por servidor. | Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. | | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT a Í câmara Mun. de Pedra AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2013. | ENTRADA | SON / VOID SR | FA Ê ea UT) MOI 3 MARILEDI ABÁUJO COELHO PHILLIPI | =Prefeita Municipal= | tt AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 artene de Moura Leal Amorim email: pain pedra megovde 9 Escriturário - Datilógrafo