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norma nº 1529/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/000-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.529, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à
FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA
DE MATO GROSSO- CNP) 70.499.462/0008-57 nos
termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 5º da lei municipal nº 507/2007, incentivo fiscal
à FUNDACÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 pelo
prazo de 5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei, sob a forma de redução de 100% (cem
por cento) sob o valor da alíquota do ISSQN — Imposto sob serviço de qualquer natureza previsto no Art.
24 da Lei Municipal nº 267 de 2001.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI enlace SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
ei ie
25 de Agosto de 2023 +
Torna Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Meto Grosso + ANO XVII [Nº 4.908
Do prazo: 25/08/2023 até o dia 23/08/2024.
Do valor total R$ 12.500,00 (doze mil, quinhentos reais).
coa. | Descrição
FEEVALOR (oNqeaes | VALOR (UeseR
(DO) PARA 12 MESES
[095431 AGENDAMENTO
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 25 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DECRETO Nº 230, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL No
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.531, de 24 de agosto de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento e
e oitenta e oito
centavos), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das se-
setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais
guintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
ESP. E LAZER
DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVICOS D
CÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS
E EMISSÃO, RENAR- jun [1,00 |RS 12.50.00
AGROPECUÁRIA DE MATO « SSO- CNPJ 70.499.452/0008-57 NOS
Uh OS DA LEI MUNICIPAL Nº 5072007
E]
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDACAO DE APOIO
A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/
0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providênci-
as.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 5º da lei municipal nº 507/
2007, incentivo fiscal à FUNDACÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPE-
CUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 pelo prazo de
5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei, sob a forma
de redução de 100% (cem por cento) sob o valor da alíquota do ISSQN —
| Imposto sob serviço de qualquer natureza previsto no Art. 24 da Lei Muni-
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | cipal nº 267 de 2001.
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
622 - 3.3.90.38.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 49.431,31
FÍSICA
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
623 - 3.3.90.39,00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 122.026,57
JURÍDICA
LEI Nº 1.528, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
| FINANCEIRO À ASSOCIA ÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
| PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente | DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
de Excesso de Arrecadação,
4º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31
1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57
Total da Receita: 171.457,88
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigen-
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
te, nos termos
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
11 en
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE.
INCENTIVO FISCAL À FUNDAGAO DE APOIO A PESQUISA - |
diariomunicipal.org/mt/amm * waww. amm.org.br
em consonância com disposto no art. 43,8
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Assocl-
ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/
0001-23, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva nº 73 de 21 de Do-
zembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas no prazo de até 180 (cento é oitenta) dias
após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
278 Assinado Digitalmente
qdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
a D du À Duro
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Ii
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I Data | Horário à 30/08/2023 - 17:23:07
| Leis oriniras mto FERE ao mt
| inter essado i er.ceca.
il Natureza | ivo
| Tipo Documento | jLei |
LT |]
| Número Páginas 46 |
| Emitido por | Cidinha

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