| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.531, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.431,31 FÍSICA 623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.026,57 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31 1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57 Total da Receita: 171.457,88 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI ess DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 3 41 —""""——0[0[ííÕ(NJl] 25 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.306 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 705/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O SºSANO SEDE DO MUNICÍPIO [0003290|HELENA FRANCISCA DIAS|72º | Justificativa: 01 vaga para a EM Adriana Susi Milhomem Figueiredo da Silva, em virtude de substituir a professora Rosangela Oliveira Silva, a qual solicitou exoneração no dia 22/8/2023, convocada anterior desistiu da va- ga Pedra Preta, 24 de agosto de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal em LEINº 1.531, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cin- quenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.431,31 FÍSICA 623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.026,57 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9,99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31 1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57 Total da Receita: 171.457,88 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.530, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- CAS E DEPARTAMENTOS 626 - 3.3,90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 35.900,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ- DE DO DISTR. SAO JOSE DO PLANALTO 624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00 11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ- DE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA 625 - 4.4.90,51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 Art, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias es Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- JURÍDICA mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dianiomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 285 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto ce 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, iei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1,525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528 lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE ZARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3456-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002038 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/30002038 Número / Ano 002038/2023 Data / Horário 30/08/2023 - 17:23:07 Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.513 a 1.531, de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza | Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas 46 a