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norma nº 1531/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.531, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.431,31
FÍSICA
623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.026,57
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31
1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57
Total da Receita: 171.457,88
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI ess DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
3 41
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25 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.306
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 705/2023/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O SºSANO
SEDE DO MUNICÍPIO
[0003290|HELENA FRANCISCA DIAS|72º |
Justificativa: 01 vaga para a EM Adriana Susi Milhomem Figueiredo da
Silva, em virtude de substituir a professora Rosangela Oliveira Silva, a qual
solicitou exoneração no dia 22/8/2023, convocada anterior desistiu da va-
ga
Pedra Preta, 24 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
em
LEINº 1.531, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cin-
quenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 49.431,31
FÍSICA
623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 122.026,57
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9,99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31
1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57
Total da Receita: 171.457,88
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.530, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco
mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
CAS E DEPARTAMENTOS
626 - 3.3,90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
35.900,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
DE DO DISTR. SAO JOSE
DO PLANALTO
624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
DE BAIRRO ALTOS DE
PEDRA PRETA
625 - 4.4.90,51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Art, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
es Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
JURÍDICA mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dianiomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 285 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto ce 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, iei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1,525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE ZARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3456-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002038
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/30002038
Número / Ano 002038/2023
Data / Horário 30/08/2023 - 17:23:07
Assunto
Leis Ordinárias Municipais nº 1.513 a 1.531, de 2023.
Interessado
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza | Administrativo
Tipo Documento Lei
Número Páginas 46
a

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