| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação. Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br nn] eme 12 de Setembro de 2023 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.317 —————w—[w[[[] > cretarias de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE- | XO te Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, ASSIM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe- tivos e precários da administração pública municipal relacionados no re- passe efetuado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu- nicípio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Govemo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or- çamento vigente na seguinte fonte: 1605. [Assistência financeira da União destinada à complementação '0000000/2º pagamento dos pisos salariais para profissionais da enter- Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il, & 3º da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re- sultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GMIMS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc- nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes. Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/ 2025. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação. Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ- VEIS 619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI — CNPJ Nº 36.969. (897/0001-03. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 006/2022 DO OBJETO: Construi de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual Apóstolo, através do forme de Ganvênio nº 1148-2021 com a São P; Secretaria de Estado de Educa DATA: 06/09/2023 O: rmo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximada- te pactuado no contrato e à supressão de 0,46% motivad n ads é e interesse da Administração, nos termos da Cláusula ima do contrato oriaal. ) éscimo corresponde a R$ 43.863,96 (quarenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e noventa e seis centavos), Ovi dor da npraaado Coceebonde de R$ 4.941 43 (quatro mil val supressão corrt qua novecen- tos e quarenta e um reais e quarenta e três ceniavos). LEINº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 331 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 240/2023/ADM Pedra Preta, 12 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº 1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023, lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, AN MN i Ez [O . CRISTIANE BARDINNS BE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - IH ] | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002163 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002163 13/09/2023 - 18:01:34 Data / Horário Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - C DCA PMPP RN Tipo Documento Número Páginas