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norma nº 1532/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
da seguinte dotação.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
nn] eme
12 de Setembro de 2023 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.317
—————w—[w[[[] >
cretarias de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE- |
XO te Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de
setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135, ASSIM COMO A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através
da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional
no orçamento vigente, e dá outras providencias;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16
de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de
recursos para a assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos
pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe-
tivos e precários da administração pública municipal relacionados no re-
passe efetuado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para
o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu-
nicípio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022
para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Govemo
Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or-
çamento vigente na seguinte fonte:
1605. [Assistência financeira da União destinada à complementação
'0000000/2º pagamento dos pisos salariais para profissionais da enter-
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados
os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il, & 3º da Lei Federal nº. 4.320/
1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re-
sultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GMIMS Nº. 1.135, de 16
de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc-
nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais
legislações futuras vigentes.
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/
2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ-
VEIS
619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI — CNPJ Nº 36.969.
(897/0001-03.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 006/2022
DO OBJETO:
Construi de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual
Apóstolo, através do forme de Ganvênio nº 1148-2021 com a
São P;
Secretaria de Estado de Educa
DATA: 06/09/2023
O:
rmo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximada-
te pactuado no contrato e à supressão
de 0,46% motivad n ads é e interesse da Administração, nos
termos da Cláusula ima do contrato oriaal.
) éscimo corresponde a R$ 43.863,96 (quarenta e três mil
oitocentos e sessenta e três reais e noventa e noventa e seis centavos),
Ovi dor da npraaado Coceebonde de R$ 4.941 43 (quatro mil
val supressão corrt qua novecen-
tos e quarenta e um reais e quarenta e três ceniavos).
LEINº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 240/2023/ADM
Pedra Preta, 12 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº
1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023,
lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
AN
MN
i Ez [O .
CRISTIANE BARDINNS BE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - IH ] |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002163
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002163
13/09/2023 - 18:01:34
Data / Horário
Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - C DCA PMPP
RN
Tipo Documento
Número Páginas

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