| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública municipal ,relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federalpara esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigentena seguinte fonte: Fonte Descrição — > ssistência financeira da União destinada à complementação ao 1.605.0000000 pagamento dos pisossalariais para profissionais da enfermagem. Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il, 8 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedraprêta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 deagosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futurasvigentes. Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que tratao artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI e E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — Eabinete(Opedrapreta.mt.gov.br 12 de Setembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.317 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal cretarias de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE- XO le Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020. LEI Nº 1.532, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. LEINº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA | PODER E EXECUTIVO eloa A RATEAR VALORES DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. DEP DE SETEMBRO DE ADA, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Sa Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA no orçamento vigente, e dá outras providencias; E PROMULGA A SEGUINTE LEI: A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orça- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Suplementação Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA rateio dos valores recebidos atravês da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 ESP. E LAZER de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e ESP. E LAZER auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. 09.001.13.122.0001.1.014, AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ- VEIS Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe- | 619 - 4,4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00 tivos e precários da administração pública municipal relacionados no re- | Art, 2e para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente passe efetuado pelo Ministério da Saúde. de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para | ciso | da Lei 4.320/64, o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu- nicípio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or- çamento vigente na seguinte fonte: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Assistência financeira da União destinada à complement ao pagsmento dos pisos salariais para profissionais da en! ma Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il, $ 3º da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re- sultantes do julgamento o proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GMIMS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc- nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes. 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. e (CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 36.969, [897/0001-03. di di rtiva com cobertura na Escola Estadual Tução de quadra polespor termo de Convênio nº 1148-2021 com a Secretaria de Estado de Educa: SEDUC). O ser te na aditivo t tivo réscimo de adi sen mo y em oac imo a a mário 4,05% do valor inicialmente é pacluado no contrato e ETR de 0,46% motivado necessidade e prarasas da Administração, nos termos da Cláusula Décima do contrat Pina! valor do acréscimo corresponde a R R$ 43 96 (1 iquerenta é rés ma PRepanoR a angmania diria, reais mount env seis corttoa); Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/ 2025. An. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. | o LEI Nº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando da: ições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.orgimt'amm + veww.amm.org.br 33 = Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 240/2023/ADM Pedra Preta, 12 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº 1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023, lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023 juntamente com suas publicações. " Atenciosamente, 1 / f CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II |) | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002163 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002 163 Número / Ano 002163/2023 Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP di Natureza Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas 25 Emitido por | Cidinha | Hi