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norma nº 1533/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear
valores recebidos através da Portaria GM/MS nº
1.135, assim como a abertura de crédito
adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos
valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da
Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo
Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública
municipal ,relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de
dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Pedra Preta MT, aprovado
pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo
Governo Federalpara esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigentena
seguinte fonte:
Fonte Descrição
— >
ssistência financeira da União destinada à complementação ao
1.605.0000000
pagamento dos pisossalariais para profissionais da enfermagem.
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no Art. 43, inciso Il, 8 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedraprêta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 deagosto de 2023,
para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira e demais legislações futurasvigentes.
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que tratao artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI e E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — Eabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
12 de Setembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.317
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
cretarias de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE-
XO le Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de
setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020.
LEI Nº 1.532, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
LEINº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA | PODER E EXECUTIVO
eloa A RATEAR VALORES
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
DEP DE SETEMBRO DE ADA, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Sa Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
no orçamento vigente, e dá outras providencias; E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orça-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação.
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Suplementação
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
rateio dos valores recebidos atravês da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 ESP. E LAZER
de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de
recursos para a assistência financeira complementar da União destinada 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e ESP. E LAZER
auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. 09.001.13.122.0001.1.014, AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ-
VEIS
Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos
pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe- | 619 - 4,4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00
tivos e precários da administração pública municipal relacionados no re- | Art, 2e para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
passe efetuado pelo Ministério da Saúde. de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para | ciso | da Lei 4.320/64,
o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu-
nicípio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022
para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo
Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or-
çamento vigente na seguinte fonte:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assistência financeira da União destinada à complement
ao pagsmento dos pisos salariais para profissionais da en!
ma
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados
os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il, $ 3º da Lei Federal nº. 4.320/
1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re-
sultantes do julgamento o proclamação do resultado da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GMIMS Nº. 1.135, de 16
de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc-
nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais
legislações futuras vigentes.
5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022
[CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
e
(CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 36.969,
[897/0001-03.
di di rtiva com cobertura na Escola Estadual
Tução de quadra polespor termo de Convênio nº 1148-2021 com a
Secretaria de Estado de Educa: SEDUC).
O ser te na aditivo t tivo réscimo de adi
sen mo y em oac imo a a
mário 4,05% do valor inicialmente é pacluado no contrato e ETR
de 0,46% motivado necessidade e prarasas da Administração, nos
termos da Cláusula Décima do contrat Pina!
valor do acréscimo corresponde a R R$ 43 96 (1 iquerenta é rés ma
PRepanoR a angmania diria, reais mount env seis corttoa);
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/
2025.
An. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. |
o
LEI Nº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando da:
ições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.orgimt'amm + veww.amm.org.br 33 = Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 240/2023/ADM
Pedra Preta, 12 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº
1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023,
lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023
juntamente com suas publicações.
"
Atenciosamente,
1 / f
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II |) |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002163
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002 163
Número / Ano 002163/2023
Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
di
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
Número Páginas 25
Emitido por | Cidinha |
Hi

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