| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 691/2013 | DE 22 DE MARÇO DE 2013. | | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá putras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de | Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 dajlei nº, 4.320/64 destinado as despesas, criando a seguinte dotação de serviços de rádio difusão no orçamento vigente: | | 03- SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA | 001 - SECRETARIA GERAL DE COORD, ADMINISTRATIVA | 2472200032.170 - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO | R$ 45.000,00 335043.00.00.00 - Subvenções Sociais TOTAL GERAL R$ 45.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 4B da Lei nº, 4.320/64: | | 03 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA | 9999999991.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 999999.0000 - Reserve de contingência R$ 45.000,00 | TOTAL GERAL R$ 45.000,00 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 | | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA | í | Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo 1 da Lei nº. 555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias) e da Lei nº, 678/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a Ação: 2.170 - SERVIÇOS DE RADIO DIFUSÃO. | | | Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. | Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. | | | | Nm GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013. | | | | maRILEDEAGÃÕIO COELHO PHILIPPI PREFEITA | IN an a a Pro E 04/4013 | ie Signs em ss 10B NAoVv3 « So An Martene de Moura Leal Amotim | Escriturário - Datilógrafo | | | | | Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 | ! | |