| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado á pagina da transparência do órgão executor. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.543, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do município de Pedra Preta, devem inserir em placas de obras o código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução. Art. 2º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações: I-objeto contratado; Il — população atendida; Ill — valor total, executado e a executar; IV — prazo da obra, com a data de início e previsão de termino. V— empresa(s) executantes(s); VI- informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de atendimento; VIl — identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra; VIll — dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; IX — relatório mensal sobre a execução e avanço da obra. Art. 3º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se a medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual. Art. 4º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo a obra vinculada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI en fÉ souza Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 15 de Setembro de 2023 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.320 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co- mo recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Ar- | tigo 43, do 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA 5 Estado do Mato Grosso, em 06/07/2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA — CNPJ Nº 26.223 147/0001-34. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 10/2022 |DATA: 11/09/2023 DO OBJETO: Contratação de empresa para limpeza e manutenção do mini estádio. IDA ALTERAÇÃO: ; O presente termo aditivo tem por obisivo aprorogação do prazo de vi- póncia, na contrato, iniciando em 14/09/2023 estendendo-se até o dia 14/ eee 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. | CONTRATADO: AILTON PEREIRA AGUIAR CPF: 384.694.991-49 MODALIDADE: DISPENSA Nº 06/2022. DO OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação do Conselho Tutelar, localizado na Rua Goiás nº 656, Bairro Cidade Jurigue — Pedra Preta — Mato Gros- so. DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo tem por enletivo a Erorroga mais 12 (doze) meses, pelo período de 20/09/2023 a 20) IDATA: 04/09/2023 ão de Prazo por /09/2024. 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2023 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30, [1.1. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 21/2022. — JDATA: 18/08/2023 DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de inter- mediação e gerenciamento de fornecimento de combustível, manuten-. o veicular e rastreamento veicular com implantação e operação de sis- |tema informatizado de gestão. DA ALTERAÇÃO: ; Fica alterado o prazo de vigência do contrato, acrescendo mais 103 (cen- to e três) dias, estendendo-se O prazo de vigência até o dia 31/12/2023. Caso, o Processo Licitatório, em andamento, seja concluído antes do prazo fixado, o ADITIVO será automaticamente reincidido ou prorrogado, sem a incidência de prejuízos à administração. DA CONVALIDAÇÃO: . . Ficam convalidados os atos eventualmente praticados a partir de 19/09/ 2023 até a assinatura do presente aditivo. eee LEI Nº 1.543, DE 2023 - DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE), VINCULADO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR. | | | DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código | bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transpa- rência do órgão executor. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta | do município de Pedra Preta, devem inserir em placas de obras o código | ] | IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 387 | bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução. Art. 2º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, as seguintes informa- | ções: ' I- objeto contratado; Il — população atendida; Hll — valor total, executado e a executar; IV — prazo da obra, com a data de início e previsão de termino. V— empresa(s) executantes(s); VI- informações e documentos de todo o processo licitatório e da execu- ção contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descri- ção clara e precisa da necessidade de atendimento; | Mil identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra; VIII — dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; | IX — relatório mensal sobre a execução e avanço da obra. Art. 3º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamen- to realizar-se a medida que forem atualizadas, conforme previsão contra- tual. Art. 4º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualiza- | do, independente do tramite processual respectivo a obra vinculada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal em DECRETO Nº 249, DE 2023 - DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, FUNCIONÁRIOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001, DE 2016. DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre efetivação no serviço público municipal, funcionários aprova- dos no Concurso Público nº 001, de 2016. CONSIDERANDO a aprovação em Concurso Público; CONSIDERANDO as avaliações funcionais em que constatou a aptidão para o exercício de cargo público; CONSIDERANDO o cumprimento do estágio probatório; | CONSIDERANDO o regulamento do Concurso Público; CONSIDERANDO o contido na Constituição Federativa do Brasil. A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros- ' so no uso de suas atribuições legais; | DECRETA: | Art. 1º Fica efetivado no serviço público municipal, o funcionário concursa- | do: SERVIDOR CARGO ADMISSÃO] Heberty Michel Campanin de Oliveira] Procurador Municipal] 14/9/2020 MAT, 6115 | Art. 2º A efetivação do funcionário está sujeito ao cumprimento das nor- mas e disciplinas exigidas pela lei em vigor, bem como aquelas que vierem a ser instituídas no que tangem direitos e deveres. Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 14 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 246/2023/ADM Pedra Preta, 18 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Lei. Senhor Presidente, Encaminho via original da lei nº lei nº 1.543 de 2023 que dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor, juntamente com sua publicação. Atenciosamente, Coca O a Du CRISTIANE ASA DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br 18/09/23, 15:21 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocotoaurr UAV E vsieereor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo cg A COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/18002220 úmero / o Data / Horário Assunto 002220/2023 18/09/2023 - 16:21:23 Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha via original da Lei nº 1.543 de 2023, juntamente com sua publicação. Protocolado pelo Oficio nº246/2023/ADM). ( Cristiane P. À. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Interessado Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por nttps://sapl pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/1 6769/comprovante