norma nº 696/2013

ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 696/2013
DE 09 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: |
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Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com
os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado & criação no orçamento vigente da seguinte ação:
Desenvolver a Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. |
2060200372.172 - DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 10.000,00 |
TOTAL GERAL R$. 10.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente de gordo
com o.disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4,320/64:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA I
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2051100371.069 - IMPLANT.E EXTENSAO DA REDE DE AGUA E SERVS. COMPLEMENTARES.
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$. 10.000,00 |
TOTAL GERAL R$. 10.000,00 |
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 555/2009 do
Plano Plurianual; Lei nº, 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 | - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a Ação: 2.172 - DESENVOLVER A CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT |
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. |
MARILEBÉ ARAÚJO COELHO PHILIPPI |
PREFEITA |
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta. mt gov.br
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Consulte as informações sobre seu protocolo de fôrma virtual, através do site da camara. . . |
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA “
- PROTOCOLO. “a
Nr.: 1175/2013 VOLUMES: 9
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Assunto: Leis
Data Cadastro: 10/05/2013 Hora: 17:25:11 CNPJ:03773942000109
* Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fcne: 654861270 Endereço: AVE AV, FERNANDO CORREA Da COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 694 a 698: 2018
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Resumo:Oficio n. 110-2013-SAD do Executivo Municipal, 'êncartiinhando às Leis municipais 694a 6898-2013 e Mensagem de Veto n 001 2013 ao
Projeto de Lei 001-2013. |
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DESTINO : I
130 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
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Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM |