| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 697/2013 | DE 09 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. | MARILED! ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: | ! Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 43.000,00 (quarenta e três mil reais), de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a criação no orçamento vigente da seguinte ação: Apoiar a Empaer. |] | | 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. | 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. | 2060100372.171 — APOIAR A EMPAER | 339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 13.000,00 | 339036.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$. 5.000,00 | 339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$. 25.000,00 TOTAL GERAL R$. 43.000,00 | Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: | 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2060600371.067 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 43.000,00 | TOTAL GERAL R$. 43.000,00 | | Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da Lei nº. 555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a Ação: 2.171 — APOIAR A EMPAER. | Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. | Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. | I GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. MARILED ARAUJO COELHO PHILIPP! PREFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. | Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |