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norma nº 698/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA.
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ESTADO DE A
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 698/2013
DE 09 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras
providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
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ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ
32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na
manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da referida
associação. |
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis)
meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob
pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros. |
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fi izerem e
acharem necessários.
ARTIGO 4º - Em contrapartida a beneficiada cederá o prédio de sua
propriedade para as atividades da Escola Municipal Ary Griesang e atividades extras do
município, quando necessário. |
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. i
I
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013.
MARILEDI RRfÉiO COELHO PHILIPPI
EFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrápreta.mt.gov.br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
: PROTOCOLO |
Nr.: 1175/2013 VOLUM
|
Assunto: Leis
Data Cadastro: 10/05/2013 Hora: 17:25:11 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 694 a 698-2013 |
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Resumo:Oficio n. 110-2013-SAD do Executivo Municipal, encaminhando as Leis municipais 694a 698-2013 e Mensagem de Veto n 001: izo13 ao
Projeto de Lei 001-2013. |
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DESTINO
03-- GABINETE DA PRESIDENCIA |
www duralexsistemas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
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