| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA. |
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ESTADO DE A PREFEITURA DE PEDRA PRETA | GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 698/2013 DE 09 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providencias. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da referida associação. | ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis) meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros. | PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fi izerem e acharem necessários. ARTIGO 4º - Em contrapartida a beneficiada cederá o prédio de sua propriedade para as atividades da Escola Municipal Ary Griesang e atividades extras do município, quando necessário. | ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. i I ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. MARILEDI RRfÉiO COELHO PHILIPPI EFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. | Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 | Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/Awww.camarapedrápreta.mt.gov.br/ CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | : PROTOCOLO | Nr.: 1175/2013 VOLUM | Assunto: Leis Data Cadastro: 10/05/2013 Hora: 17:25:11 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 694 a 698-2013 | | Resumo:Oficio n. 110-2013-SAD do Executivo Municipal, encaminhando as Leis municipais 694a 698-2013 e Mensagem de Veto n 001: izo13 ao Projeto de Lei 001-2013. | | | DESTINO 03-- GABINETE DA PRESIDENCIA | www duralexsistemas.com.br 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM 1 ! | | | | | | | | | |] | | | | | | | |