| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | "DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AS FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA LELNº 700/2013 | DE 16 DE MAIO DE 2013 “Disciplina o estacionamento de veículos em frente às farmácias e da outras providências”. | | MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais; : | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: | Art. 1º- Fica proibido o estacionamento de veículos em frente, às farmácias. | Art. 2º- As vagas existentes nesses locais serão exclusivas para O estacionamento de veículos de quem estiver fazendo uso dos serviços da farmácia e para carga e descarga de produtos farmacêuticos. t | Parágrafo Único: Os usuários poderão utilizar o referido estacionamento pelo período máximo de 15 (quinze) minutos. É Art. 3º- Deverá o órgão responsável afixar no local, sinalização de fácil visibilidade, que esclareça aos usuários o estabelecimento nos artigos anteriores desta Lei. | Art. 4º- O não cumprimento das disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei, importará ao infrator sanções semelhantes às estabelecidas a Lei do Trânsito. | Art. 5 O Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto naquilo que se fazer necessário. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT | AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. MARILEDÉRRATIO COELHO PHILIPPI PREFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. 4 Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 À | Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | PROTOCOLO Nr.: 1232/2013 Assunto: Leis Data Cadastro, 20/05/2013 Hora: 13:53:20 CNPJ:03773942000109 | Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA cosTA 940,0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 699, 700 e 701-2013. | Resumo:Oficio n. 113-2013-SAD, do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais 699, 700 e 701-2013. www duralexsisiemas.com.br i í | , ] DESTINO ! 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA | | Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS | ] !