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← Pedra Preta (MT)

norma nº 700/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2013
Date 2013-05-16
Ementa"DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AS FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id128

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matéria 720 →

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LELNº 700/2013 |
DE 16 DE MAIO DE 2013
“Disciplina o estacionamento de veículos em frente às
farmácias e da outras providências”. |
|
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando
de suas atribuições legais;
: |
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: |
Art. 1º- Fica proibido o estacionamento de veículos em frente, às
farmácias.
|
Art. 2º- As vagas existentes nesses locais serão exclusivas para O
estacionamento de veículos de quem estiver fazendo uso dos serviços da farmácia e para
carga e descarga de produtos farmacêuticos.
t
|
Parágrafo Único: Os usuários poderão utilizar o referido estacionamento pelo período
máximo de 15 (quinze) minutos. É
Art. 3º- Deverá o órgão responsável afixar no local, sinalização de fácil
visibilidade, que esclareça aos usuários o estabelecimento nos artigos anteriores desta
Lei. |
Art. 4º- O não cumprimento das disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei,
importará ao infrator sanções semelhantes às estabelecidas a Lei do Trânsito. |
Art. 5 O Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto naquilo
que se fazer necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT |
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013.
MARILEDÉRRATIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. 4
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 À
|
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO
Nr.: 1232/2013
Assunto: Leis
Data Cadastro, 20/05/2013 Hora: 13:53:20 CNPJ:03773942000109 |
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA cosTA 940,0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 699, 700 e 701-2013. |
Resumo:Oficio n. 113-2013-SAD, do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais 699, 700 e 701-2013.
www duralexsisiemas.com.br
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DESTINO !
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
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Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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