| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre o município de Pedra Preta e a Federação Mato-grossense de Ciclismo, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.544, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Pedra Preta e a Federação Mato- grossense de Ciclismo, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Federação Mato-grossense de Ciclismo, inscrita no CNPJ nº 00.233.544/0001-01, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com vistas a viabilizar a realização 4º Etapa Estadual de XCO de Ciclismo no município de Pedra Preta. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer 001.13.392.0011.2.127 - Realização de Eventos Esportivos 3.3.90.39.00.0 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º A Federação Mato-grossense de Ciclismo fica obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a execução do convênio autorizado, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI 44 SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Setembro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.324 EE e ta Sci Art, 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço da seguinte dotação: FEEA ROSEES (06.000.00.000.0000.0.000| [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE [06.001.00.000.0000.0.000.) [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE OS [06.001.20.605.0013.1.064.| AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, S 1º inciso Il da Lei 4.320/64 PRESS RS q] E a a E a ERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - Nº 928834/2022-PATRULHA MECANIZADA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. ee LEI Nº 1.544, DE 2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO (ce ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E À FEDERAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 191, DE 2023 PROCESSO SELETIVO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SIMPLIFICADO Nº 009/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Pedra Preta e a nº 009, de 2022. Federação Mato-grossense de Ciclismo, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | "9 uso das atribuições que lhe são conferidas; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | CONSIDERANDO o ofício nº 775/2023/SME FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convê- | TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- nio com a Federação Mato-grossense de Ciclismo, inscrita no CNPJ datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- nº 00.233.544/0001-01, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- reais), com vistas a viabilizar a realização 4º Etapa Estadual de XCO ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) de Ciclismo no município de Pedra Preta. dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. 001.13.392.0011.2.127 - Realização de Eventos Esportivos CANDIDATO CONVOCADO: 3.3.90.39.00.0 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL Art. 3º A Federação Mato-grossense de Ciclismo fica obrigada a apresen- ATÉ O 5ºANO tar ao Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a execução | SEDE DO MUNICÍPIO do convênio autorizado, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será 003360 |SILMA ROSA NOGUEIRA DE sado composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re- s y cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos | Justificativa: 01 vaga para a EM Ivonne Tramarim de Oliveira, em virtude pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. | de substituir a professora Adriana Nunes Cardoso, a qual estará de licença | | prêmio entre 22/9/2023 até 20/12/2023. Pedra Preta, 19 de setembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal | diariomunicipal.org/mt/amm + waww.amm.org.br 580 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 253/2023/ADM Pedra Preta, 25 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.544 de 2023, que autoriza a celebração de convênio entre o Município de Pedra Preta e a Federação Mato-grossense de ciclismo e a Lei nº 1.545, de 2023, que autoriza abertura de crédito especial, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 25/09/2023, 13:49 sapi pedrapreta.mt leg briprotocoloadm/16840/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra A Preta-MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002291 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/25002291 [Data/Horário | 25/09/2023 - 14:49:09 DO Asuno | Encaminha cópia de Leis Municip: Interessado ais nºs 1.544 e 1.545/2023 | Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas E Emitido por H | https! isapl.peorapreta.mt.leg.br/protocoloadm/ 16840/comprovante