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norma nº 1545/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id1283

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.545, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.20.605.0013.1.064.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 318.572,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64
Receita
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - Nº 928834/2022-
2.4.1.4.54.01.03.00000000 PATRULHA MECANIZADA 318.572,00
Total da Receita: 318.572,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI rengáRa DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(D pedrapreta.mt.gov.br
a EO EC CUCA pr Re OA TES ST CV ST Ss
21 de Setembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.324
NE cv
[inscrição|NOME ——Trosição
KATIA APARECIDA DE LIMA.
Justificativa: 01 vaga, sendo para atender o Hospital Municipal, em subs-
tituição à servidora Madalena Bueno, convocada anterior desistiu da vaga.
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
=D]
LEI Nº 1.545, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta
e dois reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000. ——ISECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000.
RIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.1.064..
QUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
[650 f Ja490520000
Art 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,81
inciso Il da Lei 4.320/64
NIOS DA UNIÃO - Nº 928834/2022-PATRULHA MECANIZADA/318.572,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e [>>
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 190, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 1023/2023/GESTÃO DO SUS
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
CONTINUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÁTIA DOS SANTOS ROCHA|22º |
Justificativa: 01 vaga, sendo para atender o Hospital Municipal, em subs-
tituição à servidora Shara Barbosa Mendonça que pediu exoneração do
cargo.
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
(e mm
DECRETO Nº 254, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.545, de 19 de setembro de 2025.
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br
579
Assinado Digitalmente
EE)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 253/2023/ADM
Pedra Preta, 25 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.544 de 2023, que autoriza a celebração de
convênio entre o Município de Pedra Preta e a Federação Mato-grossense de ciclismo e a Lei nº
1.545, de 2023, que autoriza abertura de crédito especial, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
25/09/2023, 13:49 sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/16840/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002291
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/25002291
Número / Ano 002291/2023
Data / Horário 25/09/2023 - 14:49:09
Assunto Encaminha cópia de Leis Municipais nºs 1.544 e 1.545/2023
Interessado Cristiane P, de Arruda Pereira
Natureza Administrativo
Tipo Documento
|
Número Páginas
Emitido por

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