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norma nº 1556/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia do município de Pedra Preta-MT.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.556, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia,
no município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela
que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os
requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.
Art. 2º As orientações da Política Municipal de Defesa dos Direitos das Indivíduos com
Fibromialgia são as seguintes:
|- a prestação de cuidados multidisciplinares;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas
com fibromialgia e a supervisão social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;
HI - a disseminação de informações sobre fibromialgia e suas consequências à sociedade em
geral;
IV - o estímulo à formação e qualificação de profissionais especializados no tratamento de
indivíduos com fibromialgia e na instrução de seus familiares;
V - a promoção da inclusão de indivíduos com fibromialgia no mercado de trabalho,
mediante abordagens especificas devido à singularidade de cada caso;
VI - o incentivo à pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos para compreender a
prevalência e características da fibromialgia no município de Pedra Preta, Mato Grosso, sempre em
sintonia com políticas públicas possivelmente vigentes em nível nacional.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis
municipais que tratam do assunto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI o SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
20 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.344
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão,
por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anterio-
res à data fixada para abertura da sessão pública.
5 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro,
auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, de-
cidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de
recebimento da impugnação.
O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 02
(dois) dias úteis anteriores à realização da sessão, marcada para o dia 23/
10/2023, ou seja, até o dia 18/10/2023.
Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa — ROYAL MT
COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI-
OS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 40.
014.934/0001-05 é TEMPESTIVO.
Informamos que a integra da peça está disponível no sítio eletrônico
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https:/www.pedrapreta.mt.gov.
briLicitacoes-da-Pre... e no Portal Transparência — https://pedrapreta.
eloweb.nel/portaltransparencia/...
Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epi-
grafado, no tocante à:
11. DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA
Os objetos desta licitação deverão ser entregues parceladamente, medi-
ante a expedição de solicitação de fornecimento pelo Setor Competente, a
qual deverá ser atendida no PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS COR-
RIDOS a contar da data do recebimento da respectiva solicitação, respei-
tando as normas de entrega aqui descritas.
Inicialmente, hã de se registrar que as condições fixadas no Edital foram
estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na
Lei Federal nº 8.666/93.
Quanto ao questionamento, inquirimos ao setor demandado, que pronta-
mente respondeu que PARCIALMENTE PROCEDE a reclamação da im-
pugnante, conforme transcrição abaixo:
11. DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA
Em atenção ao ofício nº 323/2023/DLC venho por meio deste responder
aos questionamentos elencados:
Sobre a impugnação da Empresa Royal MT Comércio Varejista e Ataca-
dista de Produtos Alimentícios LTDA referente ao prazo de entrega dos
produtos, informo que em atenção à solicitação, ampliamos o prazo pa-
ra 10 (dez) dias corridos, conforme Termo de Referência que segue em
anexo.
A Administração segue primando pela observância do que está imposto
em Lei vigente, portanto dá PROVIMENTO ao pedido, sendo encaminha-
do à retificação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/
2023.
Assim, CONHEÇO a impugnação. por TEMPESTIVA, para, no mérito, dar-
lhe provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.
Portanto, o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2023, após
análise dos motivos expostos, verificou-se que:
Da como PARCIALAMENTE PROCEDENTE o pedido de readequação do
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2023, onde o mesmo
será suspenso e posteriormente será publicado no edital com nova data e
correção das descrições de alguns itens conforme questionamentos feito
por outra empresa, para que exista observância do princípio constitucional
da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,
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da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probi-
dade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julga-
mento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Pedra Preta 19 de outubro de 2023.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira — Portaria Nº 247/2021
FIBROMIALGIA NON MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pes-
soa com Fibromialgia, no município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pes-
soa com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fi-
bromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fislatra ou com
especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.
Art. 2º As orientações da Política Municipal de Defesa dos Direitos das In-
divíduos com Fibromialgia são as seguintes:
|-a prestação de cuidados multidisciplinares;
W - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas vol-
tadas para pessoas com fibromialgia e a supervisão social de sua imple-
mentação, acompanhamento e avaliação;
WI - a disseminação de informações sobre fibromialgia e suas consequên-
cias à sociedade em geral,
IV - o estimulo à formação e qualificação de profissionais especializados
no tratamento de indivíduos com fibromialgia e na instrução de seus fami-
liares;
V-a promoção da inclusão de indivíduos com fibromialgia no mercado de
trabalho, mediante abordagens específicas devido à singularidade de ca-
da caso;
VI - o incentivo à pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos
para compreender a prevalência e características da fibromialgia no muni-
cípio de Pedra Preta, Mato Grosso, sempre em sintonia com políticas pú-
blicas possivelmente vigentes em nível nacional.
Art. 3º À pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos
direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 285/2023/ADM
Pedra Preta, 25 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar vias originais das leis nº 1.556, de 2023, lei
nº 1.557, de 2023 e lei nº 1.558, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente, O
r no em NS
que” quê agi)
—
yr
Pi ' a A
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br

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