| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1285 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.557, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162.176,82 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos). 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 495 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.176,82 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 501 - 3.190.1100.00 3 rd E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso III da Lei 4.320/64. | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 493 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.741,70 11.001.10.301.0006.2.287. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 510 - 3.1.90.13.00.000 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 502 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 22.376,05 11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.000,00 CiviL aê 514 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.059,07 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP Hai Pedra Preta/MT 516 - 3.1.90.11.00.00 3 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.Br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br ND >>————————————————————————— 23 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.345 DE É SEADE en a DE on A a Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PORTARIA Nº 483, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO PORTARIA Nº 484, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR ROBSON GUERI BRITO DA CRUZ. DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Concede férias regulares ao servidor Cristiano dos Santos Viana. CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2023, que estabelece o Cronogra- ma de Escala de Férias dos servidores da Controladoria-Geral do Mu- CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- | nicípio. tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. + DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Concede férias regulares ao servidor Robson Gueri Brito da Cruz. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no periodo | de 1/9/2022 à 31/8/2023. de 1711/2022 à 17N/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Cristiano dos Santos Viana, An. 1º Conceder férias regulares ao servidor Robson Gueri Brito da | a serem usufruídas no período de 23/10/2023a 27/10/2023, 21/11/2023 a Cruz, concursado no cargo de técnico de enfermagem, lotado na Secre- | 24/11/2023, e 01/04/2024 a 11/04/2024, bem como o pagamento de abo- taria Municipal de Saúde, a serem usufruídas no período de 31/10/2023 a | no pecuniário referente aos 10 (dez) dias de férias, conforme disposto no 29/11/2023. artigo 72 da Lei Municipal nº 75, de 23 de março de 1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de outubro de 2023. Pedra Preta, 19 de outubro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. ' Publicada no Diário Oficial da AMM. DECRETO Nº 276, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.558, de 20 de outubro de 2023. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos). 11.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE [644 |-|3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO [643 |-]3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL! [642 |-[3.1.90.13.00.00 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. 123.076,85 [106.426,21] [61.007,14 Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.557, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. diariomunicipal.org/mtamm * wwa.amm.org.br 541 Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,345 Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162.176,82 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos). 11.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [5011-/3.1.90.11.00.00 [3 IMENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL! Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 11.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE a E [514 ]-]3.1.90.13.00.00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 485, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR JEFFERSON FERNANDO RUY BELONDI. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Exonerar a pedido o servidor Jefferson Femando Ruy Belondi. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido, a partir de 31 de outubro de 2023, o servidor público municipal o Senhor Jefferson Fernando Ruy Belondi, ocupante do cargo de Chefe do arquivo municipal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de outubro de 2023. Pedra Preta, 20 de outubro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. DECRETO Nº 275, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.557, de 20 de outubro de 2023. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162. 176,82 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos). '11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [| [11.001.10.301.0006.2.058.|MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁS 542 diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 285/2023/ADM Pedra Preta, 25 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar vias originais das leis nº 1.556, de 2023, lei nº 1.557, de 2023 e lei nº 1.558, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, " na E Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 2710/23, 16:02 sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 7D44/comprovante | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - $ Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002495 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/27002495 | Ea 0249572023 Ano Data) 7,1072023 - 17:02:46 Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.556/2023, 1.557/2023 e 1.558 de 2023, Juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio Assunto nº285/2023/ADM). | Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura [ Natureza | Administrativo Tipo Documento ero áginas Emitido por || Adalto | https://sapl.pedrapreta.mt, leg.briprotocolcadm/1 TO44icomprovante