| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.546, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O 81º do art. 4º da Lei nº 1.498 de 19 de Julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “8 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI ra oe SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br | j 3 de Outubro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.332 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.546, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. LEI Nº 1.546, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e | Art. 1º O 81º do art. 4º da Lei nº 1.498 de 19 de Julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: *$ 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro 2023. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.547, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. LEI Nº 1.547, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 67.692,86 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: COMO SEER RONEEA DEEIGAÇÃO———— gran 00 II — SEC RETANA MINC DE EDUCAÇÃO ———[ 00 9300007] ÇÕES [26.091,27 [ponte (convento EstaDO EDUCAÇÃO) | ESlURÕES ROS 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER EEE) (09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER ERES 09.001.13.122.0001.2.026. MAN FONTE (CO! ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO ÇÕES 141.198,30 NIO ESTADO CULTURA ESPORTE E LAZER (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. 'MANI ÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE L | [3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES "40326 | FONTE (CONVÊNIO ESTADO SAUDE) Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ inciso Ida Lei 4.320/64. An, 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 260, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. DECRETO Nº 260, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.547, de 3 de outubro de 2023. Art, 1º Fica aberto Crádito Especial, no valor de R$ 67.692,86 (sessenta e sete mil, seiscentos & noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: iplepsatagso[ 7a] [eos] 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Jo 07.001.00.000.0000.0.000. 'CRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 275/2023/ADM Pedra Preta, 10 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.546 de 2023, lei nº 1.547 de 2023, lei nº 1.548 de 2023, lei nº 1.549 de 2023, lei nº 1.550 de 2023, lei nº 1.551 de 2023, lei nº 1.552 de 2023, lei nº 1.553 de 2023, lei nº 1.554 de 2023, lei nº 1.555 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (a ' 7 à Ls ETERÇS CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT INI | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002392 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/11002392 [ Data / Horário | 11/10/2023 - 15:02:47 Assunto Encaminhando Leis Municipais nºs 1.546/2023 à 1,555/2023, encaminhadas através do Ofício nº 275/2023/ADM | Interessado | Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Tipo : Número Páginas