| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015. |
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« 39/4025 T— Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.548, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as vagas remuneradas para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte disposição: Quantidade De Vagas Unidade Administrativa Carga Horária Semanal abinete da Prefeita ontroladoria-Geral do Município e Ouvidoria Procuradoria-Geral do Município ecretaria Municipal de Coordenação Administrativa ecretária Municipal de Finanças ecretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente ecretaria Municipal de Educação ecretaria Municipal de Assistência Social ecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ecretaria Municipal de Saúde ecretaria Municipal de Planejamento 02 os 04 10 oi Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI rede SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 5 de Outubro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.334 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | V- divida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas; E PROMULGA A SEGUINTE LEI: VI - dívida acima de 3000 (trás mil) UPEMs em até 36 (trinta e seis) parce- Art. 1º O 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar | las.” com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “$2 0 débito inscrito em divida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (lin- | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. ta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes cri- AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. térios: 1- divida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas; PRACA FERREIRA DESOAIZA: Wl- divida até 400 (quatrocentas) UPEMs em até 12 (doze) parcelas; Prefeita Municipal HI - divida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas; IV - divida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas; LEI Nº 1.553, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: [ L SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EEE ou RAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRI- |4 O Lo JFONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) EEE SS E EEE Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. EEE EE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001. Eee 1.001.10.301.0006.2.058.. Lo J$3.90.93.00.00 FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) Art, 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.548, DE 2023 - ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº | Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as 866, DE 07 DE AGOSTO DE 2.015. ji vagas remuneradas para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. disposição: Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Quantidade! De Vagas [Unidade Administrativa Fiada] [02 Gabinete da Prefeita BO re EEE Eng do Município e Ouvi- BE] [02 | IProcuradoria-Geral do Município po 4 Secretaria Municipal de Coordenação Ad- pé a RR E [02 —ISecretária Municipal de Finanças E diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 596 Assinado Digitalmente 5 de Outubro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.334 rerqutaria: Municipal de Viação e Obras ul preoriaa Municipal Agricultura e Meio Es e Municipal de Educação SO Esones ce] 07 ——TSecretaria Municipalde Assistência Social [30 1 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e conta e — esadaenaaa do on dr ER 10 | ISecretaria Municipal de Saúde CRS 01 — TSecretania Municipal de Planejamento PESE] Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Profoita Municipal S] DECRETO Nº 262, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.551, de 4 de outubro de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 294.967,80 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta cen- tavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. 'RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RE ES ERES 11.001.00.000.0000.0.000. “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ES EM REEF 11.001.10.30200072.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AmreaDEs DO HOSPITAL MUNICIPAL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. DECRETO Nº 266, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.555, de 4 de outubro de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 597 Assinado Digitalmente E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 275/2023/ADM Pedra Preta, 10 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.546 de 2023, lei nº 1.547 de 2023, lei nº 1.548 de 2023, lei nº 1.549 de 2023, lei nº 1.550 de 2023, lei nº 1.551 de 2023, lei nº 1.552 de 2023, lei nº 1.553 de 2023, lei nº 1.554 de 2023, lei nº 1.555 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ia CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT IA | |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002392 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/11002392 002392/2023 11/10/2023 - 15:02:47 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.546/2023 à 1,555/2023, encaminhadas através do Ofício nº 275/2023/ADM Interessado || Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Administrativo Número / Ano Data / Horário Assunto Tipo Documento Lei