br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1548/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAltera o Anexo I, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.
native_id1289

Originating matéria

matéria 11533 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

« 39/4025
T—
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.548, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de
agosto de 2.015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as vagas remuneradas
para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte disposição:
Quantidade
De Vagas
Unidade Administrativa Carga Horária Semanal
abinete da Prefeita
ontroladoria-Geral do Município e Ouvidoria
Procuradoria-Geral do Município
ecretaria Municipal de Coordenação Administrativa
ecretária Municipal de Finanças
ecretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
ecretaria Municipal de Educação
ecretaria Municipal de Assistência Social
ecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ecretaria Municipal de Saúde
ecretaria Municipal de Planejamento
02
os
04
10
oi
Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI rede SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
5 de Outubro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.334
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | V- divida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas;
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: VI - dívida acima de 3000 (trás mil) UPEMs em até 36 (trinta e seis) parce-
Art. 1º O 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar | las.”
com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“$2 0 débito inscrito em divida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (lin- | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
ta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes cri-
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
térios:
1- divida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas; PRACA FERREIRA DESOAIZA:
Wl- divida até 400 (quatrocentas) UPEMs em até 12 (doze) parcelas; Prefeita Municipal
HI - divida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas;
IV - divida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
LEI Nº 1.553, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
[ L
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
EEE ou RAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRI- |4
O
Lo JFONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) EEE SS E EEE
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
EEE EE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001. Eee
1.001.10.301.0006.2.058..
Lo J$3.90.93.00.00
FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE)
Art, 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.548, DE 2023 - ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº | Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as
866, DE 07 DE AGOSTO DE 2.015. ji
vagas remuneradas para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. disposição:
Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Quantidade!
De Vagas [Unidade Administrativa Fiada]
[02 Gabinete da Prefeita BO re
EEE Eng do Município e Ouvi- BE]
[02 | IProcuradoria-Geral do Município
po 4
Secretaria Municipal de Coordenação Ad-
pé a RR E
[02 —ISecretária Municipal de Finanças E
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 596 Assinado Digitalmente
5 de Outubro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.334
rerqutaria: Municipal de Viação e Obras
ul
preoriaa Municipal Agricultura e Meio
Es e Municipal de Educação SO Esones ce]
07 ——TSecretaria Municipalde Assistência Social [30 1
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
conta e — esadaenaaa do on dr ER
10 | ISecretaria Municipal de Saúde CRS
01 — TSecretania Municipal de Planejamento PESE]
Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Profoita Municipal
S]
DECRETO Nº 262, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.551, de 4 de outubro de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 294.967,80 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta cen-
tavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. 'RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RE ES ERES
11.001.00.000.0000.0.000. “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ES EM REEF
11.001.10.30200072.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AmreaDEs DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no
art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente,
nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
DECRETO Nº 266, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.555, de 4 de outubro de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 597 Assinado Digitalmente
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 275/2023/ADM
Pedra Preta, 10 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.546 de 2023, lei nº 1.547 de 2023, lei nº 1.548
de 2023, lei nº 1.549 de 2023, lei nº 1.550 de 2023, lei nº 1.551 de 2023, lei nº 1.552 de 2023,
lei nº 1.553 de 2023, lei nº 1.554 de 2023, lei nº 1.555 de 2023, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
ia
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT IA | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002392
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/11002392
002392/2023
11/10/2023 - 15:02:47
Encaminhando Leis Municipais nºs 1.546/2023 à 1,555/2023, encaminhadas através do
Ofício nº 275/2023/ADM
Interessado || Cristiane P. de Arruda Pereira
Natureza Administrativo
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Tipo
Documento Lei

open original →