| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do §2º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências. |
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redação: PJ. 3I/2023 o Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.549, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre alteração do 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar com a seguinte “82º O débito inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes critérios: |- dívida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas; Il - dívida até 400 (quatrocentas) UPFMs em até 12 (doze) parcelas; HI - dívida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas; IV - dívida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas; V- dívida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas; VI - dívida acima de 3000 (três mil) UPFMs em até 36 (trinta e seis) parcelas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI cerne Souza Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 5 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.334 sas puto DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEI- Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso provenlente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. [Fortalecimento da Rede SUS/SMS-Portaria 693/2023/GBSES Da and E TUO 000,00 E A Loo TO OT O To ffototdo Receita:/1.700.000,00 | Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal err EE IEEE LO ee DECRETO Nº 261, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.550, de 4 de outubro de 2023. Art. 4º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 811.464,91 (oitocentos e onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: ET É [250020000p/0000 TASO0000 | TDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES[[011.464,91 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Ida Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. [eee rr LEI Nº 1.549, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 52º DO Dispõe sobre alteração do 52º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 ART. 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O ! | ispô da divida ativa e dá outras providências. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1º depõe pobrero porcaiammento cia CNstm Bea e: pi | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, diariomunicipal.org/mt/amm * wamw.amm.org.br 595 Assinado Digitalmente 5 de Outubro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.334 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | V- divida até 3000 (três mil) UPEMs em até 30 (trinta) parcelas; E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | VI - divida acima de 3000 (três mil) UPFMs em até 36 (trinta e seis) parce- Art. 1º O 82º do am. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar | tas. com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “82º O débito inscrito em divida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (trin- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. ta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes cri- térios: ' AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. 1- divida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas; | IRACI FERREIRA DE SOUZA Il- divida até 400 (quatrocentas) UPFMs em até 12 (doze) parcelas; rototta Municipal HH - divida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas; IV - divida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas; | LEI Nº 1.553, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orça- mento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE tá 00740.301.0005.2. [o Jeonrraração DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS NS 3.90.34.00. [EB [OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 'SSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE CONTRATOS DE TERCEIRI [150.000,00 | a un PONTE RANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE mem ep] Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso HI da Lei 4.320/64. Besução To] 11.000.00.000.0000.0.000.) [SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE | — ne 11.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11,001: Eeeo— O E ENCARGOS COM A A! ÃO Bi = FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.548, DE 2023 - ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº | Art. 4º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as 866, DE 07 DE AGOSTO DE 2.015. | vagas remuneradas para estágio não obrigatório. passará a ter a seguinte DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. | disposição: Altera o Anexo |, de Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | | | 02 |Gabinete ca Prefeita e oi: Hponiotadorto Cor do Município e Ouvi- o ora [02 —|Procuradoria-Geral do Município EM Secretaria Municipal de Coordenação Ad: ministrativa Secretária Municipal de Fina: E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.orgimt/amm « wwaw.amm.org.br 596 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 275/2023/ADM Pedra Preta, 10 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.546 de 2023, lei nº 1.547 de 2023, lei nº 1.548 de 2023, lei nº 1.549 de 2023, lei nº 1.550 de 2023, lei nº 1.551 de 2023, lei nº 1.552 de 2023, lei nº 1.553 de 2023, lei nº 1.554 de 2023, lei nº 1.555 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, EN CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002392 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/11002392 Número / Ano || 002392/2023 Data / Horário || 11/10/2023 - 15:02:47 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.546/2023 à 1,555/2023, encaminhadas através do Ofício nº 275/2023/ADM Interessado || Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Administrativo i Tipo Número 28 Páginas Emitido por || Marlene Assunto