| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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tais Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.553, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE .00) da CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Ea FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 5 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.058. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.000,00 FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. Eca IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 5 de Outubro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.334 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | V- divida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas; E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | VI- divida acima de 3000 (três mil) UPFMs em até 36 (trinta e seis) parce- Art. 1º O 82º do art, 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar | las. com a seguinte redação: | “82º O débito inscrito em divida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (trin- | ta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes cri- | érios: | térios | Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. 1- divida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas: TRACI FERREIRA DE SOUZA ll - divida até 400 (quatrocentas) UPFMs em até 12 (doze) parcelas; Profeita Municipal HI - dívida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas; IV - divida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas; | LEI Nº 1.553, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0. (000. 090110:30100062. | IcoNTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EE 3).90.34.00. Es OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRI- i Lo 1 JFONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE EE À Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE) Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.548, DE 2023 - ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, dispõe sobre as 866, DE 07 DE AGOSTO DE 2.015. enteada E bia a | | vagas remuneradas para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. | disposição: Í 1 Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015. auttaada [Unidade Administrativa Gabinete da Prefeita A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, for ==] Controladoria-Garal do Município e Ouvi- 02 | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Procuradoria-Geral do Município E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Rig Secretária Municipal de Fina diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 596 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 275/2023/ADM Pedra Preta, 10 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.546 de 2023, lei nº 1.547 de 2023, lei nº 1.548 de 2023, lei nº 1.549 de 2023, lei nº 1.550 de 2023, lei nº 1.551 de 2023, lei nº 1.552 de 2023, lei nº 1.553 de 2023, lei nº 1.554 de 2023, lei nº 1.555 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, mm CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI ||) |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002392 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/11002392 Número / Ano || 002392/2023 Data / Horário || 11/10/2023 - 15:02:47 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.546/2023 à 1,555/2023, encaminhadas através do Assunto | Grício nº 275/2023/ADM Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Administrativo Tipo Documento