br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1559/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço de tapa buraco e dá outras providências.
native_id1297

Originating matéria

matéria 11373 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
LEI Nº 1.559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da programação de execução do
serviço de tapa buraco e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas, diante da rejeição do Veto nº 1, de 2023 oposto
ao Projeto de Lei nº 13, de 2023 do Poder Legislativo e diante da não promulgação pela
Prefeita Municipal no prazo legal estabelecido, e nos termos do art. 31 87º da Lei Orgânica
Municipal, bem como na alínea “g” do inciso IV do art. 21 e no parágrafo único do art. 200
ambos do Regimento Interno da Casa de Leis, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT deverá divulgar em sua página
oficial de internet a programação de execução do serviço de tapa-buracos.
Parágrafo único. A divulgação indicará expressamente o trecho da via a ser
reparado, as datas de solicitação e da execução do serviço e a empresa responsável.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
]
A N/]
y
4
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e
por afixação, no lugar público de costume, na
data supra.
Luiz André dos Santos
Sec. Leg. de Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

open original →