| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço de tapa buraco e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Presidente LEI Nº 1.559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço de tapa buraco e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas, diante da rejeição do Veto nº 1, de 2023 oposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2023 do Poder Legislativo e diante da não promulgação pela Prefeita Municipal no prazo legal estabelecido, e nos termos do art. 31 87º da Lei Orgânica Municipal, bem como na alínea “g” do inciso IV do art. 21 e no parágrafo único do art. 200 ambos do Regimento Interno da Casa de Leis, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT deverá divulgar em sua página oficial de internet a programação de execução do serviço de tapa-buracos. Parágrafo único. A divulgação indicará expressamente o trecho da via a ser reparado, as datas de solicitação e da execução do serviço e a empresa responsável. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ] A N/] y 4 Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz André dos Santos Sec. Leg. de Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com