| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Presidente LEI Nº 1.560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas, diante da rejeição pelo Poder Legislativo do Veto nº 2, de 13 de setembro de 2023 de autoria do Poder Executivo e diante da não promulgação pela Prefeita Municipal no prazo legal estabelecido, com fundamento no art. 31 87º da Lei Orgânica Municipal, bem como na alínea “g” do inciso IV do art. 21 e no parágrafo único do art. 200 ambos do Regimento Interno Camarário, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os Decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados e publicados no diário oficial pelo Poder Executivo Municipal, deverão constar: | - a exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; Il - o saldo percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente. Parágrafo único. Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. bi “ JO Lenildo Aúgusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz André dos Santos Sec. Leg. de Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com