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norma nº 1560/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
LEI Nº 1.560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação da exposição justificativa nos
decretos de abertura de créditos
suplementares e especiais editados pelo
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas, diante da rejeição pelo Poder Legislativo do
Veto nº 2, de 13 de setembro de 2023 de autoria do Poder Executivo e diante da não
promulgação pela Prefeita Municipal no prazo legal estabelecido, com fundamento no art. 31
87º da Lei Orgânica Municipal, bem como na alínea “g” do inciso IV do art. 21 e no parágrafo
único do art. 200 ambos do Regimento Interno Camarário, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados e
publicados no diário oficial pelo Poder Executivo Municipal, deverão constar:
| - a exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares
e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Il - o saldo percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual
vigente.
Parágrafo único. Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral
prevista no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias
ocorridas no período.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
bi “
JO
Lenildo Aúgusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e
por afixação, no lugar público de costume, na
data supra.
Luiz André dos Santos
Sec. Leg. de Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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