| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta-ACIPP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.561, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001- 53, no valor de R$ 16.930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais), com vistas a possibilitar a realização da 1º Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento denominado 1º PEDRA RACE MTB XCM. $1º- O auxílio financeiro autorizado por esta lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada de acordo com a destinação definida no projeto apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. 82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Art. 2º Para execução dos dispostos no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária: 03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Novembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.357 LEI Nº 1.561, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO | ção definida no projeto apresentado pela Associação Comercial e Industri- LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À al de Pedra Preta ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — É ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 62º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento le vinte) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta mo & IE INOVEMBRO UE 2028: lei, prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. sda anoiaço SST Vestir raio MA TO Art. 2º Para execução dos dispostos no artigo anterior, serão utilizados, no à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras Bs 5 Ee providências. exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária: - TRATIV A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | 03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINIS A usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | 04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ACIPP An.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi | 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE- | Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. TA — ACIPP, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, no valor de R$ 16. ha IPAL DE PEDRA PRETA-MT. 930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais), com vistas a possibilitar a GABINETE DA PREFEITA MUNIC PE realização da 1º Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. denominado 1º PEDRA RACE MTB XCM. IRACI FERREIRA DE SOUZA $1º- O auxilio financeiro autorizado por esta lei deverá ser empregado para | Prefeita Municipal atender as demandas da instituição beneficiada de acordo com a destina- É ue tm LEI Nº 1.562, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos). e2067 00.000.0000.. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP pise — ESET As O. 308% 04.122.0001.2. Ee nda SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o as 000.0000.0. [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 707 12.361.0009.2. | nr sENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% cof [3,3.90.29.00.00 EE E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDI- [510.000,00 EP FSSO” oração corra ae eação ESSES ESA ECERE EEE SS ni mai Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. [67000.00000.00000.000 [SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO |. TI Tl [07.001.00.000.0000.0.000 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o XÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR port [550301000 | E VETRALDE CONSUMO [3.3.90.30.00.00 | Eamon E jean e o E 08.001 09.000.0000.0/000, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ame tamem se diariomunicipal.org/mUamm + www.amm.org.br 800 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br USI LUZS, 19:04 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1710S/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - á Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560 Número: [pressomos Ano Data / 11/2093 - 16-54. Horário || 09/11/2023 - 16:54:49 Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). | Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Tipo Documento mero áginas Assunto haps://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocolosdm/ 17108/comprovante