| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.562, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos). 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.003. 19 - 3.3.50.43.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.090. 202 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.099. 221 - 3.3.90.39.00.00 222 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO > OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 306.930,00 310.000,00 46.000,00 52.281,23 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.082. 187 - 3.3.90.30.00.00 07.001.12.361.0009.2.099. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Z MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO CEP 78795-000 Pedra Preta/MT -mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 46.000,00 a 220 - 3.3.90.30.00.00 07.001.12.365.0009.2.095. 235 - 3.1.90.11.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0010.2.106. 274 - 3.3.90.30.00.00 276 - 3.3.90.36.00.00 278 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.115. 306 - 3.3.90.30.00.00 307 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.289. 541 - 3.3.90.32.00.00 08.001.08.244.0010.2.290. 546 - 3.3.90.30.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.013. 41 - 3.3.90.30.00.00 tis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 56 MATERIAL DE CONSUMO 52.281,23 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 310.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 1 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 65.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON MATERIAL DE à CONSUMO 6.930,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FE Prefeita Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.357 LEI Nº 1.561, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi- nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE- TA — ACIPP, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, no valor de R$ 16. 930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais), com vistas a possibilitar a realização da 1º Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento denominado 1º PEDRA RACE MTB XCM. 81º- O auxílio financeiro autorizado por esta lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada de acordo com a destina- ção definida no projeto apresentado pela Associação Comercial é Industri- al de Pedra Preta. $2º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Ant. 2º Para execução dos dispostos no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0001.2.003 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais Art, 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.562, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE & DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos). 03.001.04.122.0001.2. 003. AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP 43.00. 07.000.00.000.0000.0. 000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0. 000. (07.001.12.361.0009.2. 099. [221[[5.3.9039.00.00 2 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 'SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO god BUMENCDESSOCUE Tp: sb EE] DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% po2]] Basso p —— +oPTROSSERVICOSDETERCEROS PESSORÍURDE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA: diariomunicipsl.orgimtiamm + www amm.org.br Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII! | Nº 4,357 (274]-[3.3.90.30.00.00 [1 TT TJMATERIALDE CONSUMO [ — T/30.000,00] 276]-/3.3.90.36.00.00 11 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 [278|-|3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [80.000,00 | 3.3.90.30.00.00 [1º | JMATERIAL DE CONSUMO [| T]35.000 Bor 3.3.90.39.0000 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 | 08.244.0010.2.289.|ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS (03.000.00.000.0000.0.000.[SECRETARIA GERAL DE COORD O EADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.013. [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON ERR RS ara Ia IES ERES SEA Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal —————————— LEI Nº 1.563, DE 2023 - AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS ACUMULADAS E NÃO GOZADAS, DE SERVIDORES PÚBLICO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, por servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada: Periodo Aquisitivo/Férias g fFórias — [isráras frota | | [f jaass — |Roseiice Oliveira Marculino [2013 5 2020 [1.357,44 [45248 |1809,92 |7 |12669,44 | 2 sé ILeila Cristina Correa da Silva/2017 82020 [6.089,37 [2.029,79 [8.119,16 |3 [2435748 | [3 [679 |Rosely Aparecida da Siva |2019a 2020 5.375.60 [1.791,86 [7.167,46 | S$1º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, consig- nadas no elemento de despesa 83 — Indenizações e Restituições. S$2º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda; Art. 2º Com fito de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, por meio do Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito de implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos e o efetivo usufruto das férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998, Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ————————— e e RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - ESTABELECE A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS dianomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 801 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. pe À va AN Atenciosamente, oe! qa NE! an> í CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br Us tiuas, 13:24 sapi.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/17 10S/comprovanie Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - | À Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/1 1/09002560 002560/2023 Data / Horário Assunto 09/11/2023 - 16:54:49 Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 é 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Administrativo Tipo Documento mero Páginas https://sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocolosdm'1 710S/comprovante