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norma nº 1562/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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matéria 11793 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.562, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de
Crédito
Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos).
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.003.
19 - 3.3.50.43.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.090.
202 - 3.3.90.39.00.00
07.001.12.361.0009.2.099.
221 - 3.3.90.39.00.00
222 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
1 SUBVENÇÕES SOCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
> OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
56 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
306.930,00
310.000,00
46.000,00
52.281,23
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.082.
187 - 3.3.90.30.00.00
07.001.12.361.0009.2.099.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Z MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
-mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
46.000,00 a
220 - 3.3.90.30.00.00
07.001.12.365.0009.2.095.
235 - 3.1.90.11.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.106.
274 - 3.3.90.30.00.00
276 - 3.3.90.36.00.00
278 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.115.
306 - 3.3.90.30.00.00
307 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.289.
541 - 3.3.90.32.00.00
08.001.08.244.0010.2.290.
546 - 3.3.90.30.00.00
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.013.
41 - 3.3.90.30.00.00
tis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
56 MATERIAL DE CONSUMO 52.281,23
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA
1 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL
1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 65.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
MATERIAL DE
à CONSUMO 6.930,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FE
Prefeita
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.357
LEI Nº 1.561, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA —
ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE-
TA — ACIPP, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, no valor de R$ 16.
930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais), com vistas a possibilitar a
realização da 1º Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento
denominado 1º PEDRA RACE MTB XCM.
81º- O auxílio financeiro autorizado por esta lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada de acordo com a destina-
ção definida no projeto apresentado pela Associação Comercial é Industri-
al de Pedra Preta.
$2º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta
lei, prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Ant. 2º Para execução dos dispostos no artigo anterior, serão utilizados, no
exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND -
ACIPP
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.562, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE & DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos).
03.001.04.122.0001.2.
003.
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
43.00.
07.000.00.000.0000.0.
000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.
000.
(07.001.12.361.0009.2.
099.
[221[[5.3.9039.00.00 2
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
'SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
god BUMENCDESSOCUE Tp: sb EE]
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
po2]] Basso p —— +oPTROSSERVICOSDETERCEROS PESSORÍURDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA:
diariomunicipsl.orgimtiamm + www amm.org.br
Assinado Digitalmente
9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII! | Nº 4,357
(274]-[3.3.90.30.00.00 [1 TT TJMATERIALDE CONSUMO [ — T/30.000,00]
276]-/3.3.90.36.00.00 11 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
[278|-|3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [80.000,00 |
3.3.90.30.00.00 [1º | JMATERIAL DE CONSUMO [| T]35.000
Bor 3.3.90.39.0000 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 |
08.244.0010.2.289.|ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
(03.000.00.000.0000.0.000.[SECRETARIA GERAL DE COORD O EADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.013. [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON ERR RS ara
Ia IES ERES SEA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
——————————
LEI Nº 1.563, DE 2023 - AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE FÉRIAS ACUMULADAS E NÃO GOZADAS, DE SERVIDORES PÚBLICO
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores
públicos, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade
do serviço, por servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019,
e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada:
Periodo Aquisitivo/Férias g
fFórias — [isráras frota | |
[f jaass — |Roseiice Oliveira Marculino [2013 5 2020 [1.357,44 [45248 |1809,92 |7 |12669,44 |
2 sé ILeila Cristina Correa da Silva/2017 82020 [6.089,37 [2.029,79 [8.119,16 |3 [2435748 |
[3 [679 |Rosely Aparecida da Siva |2019a 2020 5.375.60 [1.791,86 [7.167,46 |
S$1º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, consig-
nadas no elemento de despesa 83 — Indenizações e Restituições.
S$2º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de
Renda;
Art. 2º Com fito de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, por meio do Departamento
de Recursos Humanos, juntamente com os demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito de
implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos e o efetivo usufruto das
férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998,
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
————————— e e
RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - ESTABELECE A SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE E DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS
dianomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 801 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 301/2023/ADM
Pedra Preta, 9 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563
de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023,
lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº
1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações.
pe
À va AN
Atenciosamente, oe!
qa
NE! an>
í
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br
Us tiuas, 13:24 sapi.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/17 10S/comprovanie
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
| À Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/1 1/09002560
002560/2023
Data /
Horário
Assunto
09/11/2023 - 16:54:49
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023,
1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023,
1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 é 1.573 de 2023, juntamente com
suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM).
Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Administrativo
Tipo
Documento
mero
Páginas
https://sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocolosdm'1 710S/comprovante

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