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norma nº 1563/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAltera o art. 1° e acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 1.465, de março de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.563, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo
Municipal a realizar a conversão em pecúnia de
férias acumuladas e não gozadas, de servidores
públicos, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a
conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, por servidores públicos
municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017,
2017/2018, 2018/2019, e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada:
2013 a 2020 ES ]
2017 a 2020 6.089,37
2019 a 2020 E 375,60
41º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de verbas próprias do orçamento vigente, consignadas no elemento de despesa 93 —
Indenizaçõese Restituições.
$2º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade
do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda;
Art. 2º Com fito de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de
Coordenação Administrativa, por meio do Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os
demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito
de implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade
dos serviços públicos e o efetivo usufruto das férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido
no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
9 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357
[2747-[3.390.30.00.00 [1 TT TJMATERIAL DE CONSUMO [ T;0000007 |
|-[3.3.90.36.00.00 |1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA [10.000,00 | |
[-[3.3.90.39.00.00 |1 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [80.000,00 |
[306/-/3.3.90.30.0000 |1 O JMATERIAL DE CONSUMO [ES
[307/-/3390.390000 [1 JovTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
(08.00108.2440010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS To Tt
[551[[2390.320000 [10 JMATERIAL BEM OUSERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUNAISS,
(08.00108.2440010.2290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL To tl
[546/-]3.390.300000 [1 TT JMATERALDE CONSUMO RES
SECRETARIA GERAL DE COORDENA
[03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON [E ES spas iiea Ea
B1-B390300000 [7 JMATERIACDECONSUMO| | Jos A]
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.563, DE 2023 - AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE FÉRIAS ACUMULADAS E NÃO GOZADAS, DE SERVIDORES PÚBLICO
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores
públicos, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade
do serviço, por servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019,
e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada:
fásso — |Rosei de Olvora Marculno [201582020 [1357.44 [45246 [80652 [1 [ESG
as Leila Cristina Correa da Silva/2017 a 2020 (6.089,37 |2.029,79 [8.119,16 |3 |2435748 |
a loro |Rosely Aparecida da Siva [201932020 [537560 [1.791,86 [7.167,46 |1 [7146746 |
| TO Tila]
51º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, consig-
nadas no elemento de despesa 93 — Indenizações e Restituições.
52º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de
Renda;
Art. 2º Com filo de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, por meio do Departamento
de Recursos Humanos, juntamente com os demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito de
implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos e o efetivo usufruto das
férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
— mí."
RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - ESTABELECE A SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE E DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS
diariomunicipaL.orgimt/amm + www amm.org.br 801 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 301/2023/ADM
Pedra Preta, 9 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563
de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023,
lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº
1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Um itido, 19:04
sapi.pedrapreta. mileg.br/protocoloadm/17 109/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
º Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560
COMPROVA
NTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560
mero /
Ano
Data /
Horário
Assunto
002560/2023
09/11/2023 - 16:54:49
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023,
1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023,
1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com
suas publicações.(Protocolado pelo Ofício nº301/2023/ADM).
Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Administrativo
Tipo
Documento
Nimera àa>
Páginas
I Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/ 1710S/comprovante

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