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norma nº 1564/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAltera o art. 1° e acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 1.465, de março de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.564, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art.1º da Lei
nº 1.465, de 22 de março de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de
Gerenciamento e Responsabilidade Técnica — GRT, conforme quantitativos e vagas a seguir
estabelecidas:
|- GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
Il- GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
Ill - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV - GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI - GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga;
VIII - GRT — Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X- GRT — Centro de Atenção Psicossocial - CAPS — 01 (uma) vaga;
XI - GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XII - GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
Art. 2º Acrescenta o 84º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a seguinte redação:
84º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a presente lei
desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Administrativa de Saúde,
perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e perante aos demais órgãos das
esferas Federais, Estaduais e Municipais.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi pesrapreta mt got
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigível, nos respectivos
Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais.
c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, execução
e avaliação dos serviços de sua competência e de competência da unidade administrativa ao
qual está designado.
d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes,
propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unidade administrativa de
sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monitoramento das atividades, elaboração de
escala mensal de plantões, escala anual de férias, etc.)
f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
g) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando requisitado, nas
atividades de planejamento de compras públicas, estudos técnicos de demandas, pesquisas
de preços,
h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
i) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de normatizações que
visem promover a coordenação e organização das atividades da unidade administrativa.
j) Elaborar relatório anual de atividades realizadas;
k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acerca das
irregularidades detectadas.
1) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as que sejam
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de participação em reuniões,
conferências e eventos organizados ou realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
df
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
9 de Novembro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.357
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Lei nº 533/
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Lei nº 533/
2008
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2023
ONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI, inscrita no
CNPJ/MF. sob Nº. 38.501.033/0001-98.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2023 [DATA: 07/11/2023
(OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de
dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Munt-
cipal de Saúde, relativas ao Contrato Nº '3, tendo como objeto a
prestação de serviços de hospedagem, conforme especificações e quan-
tativos estabeli no edital e seus anexos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Reduzido: 636 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. Fonte - 72 -
DE CONSUMO.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 133/2022
- DBR FERREIRA EIRELI, CNPJ nº 32.089.865/0001-62 DE ACORDO
COM PROCESSO LICITATÓRIO
— PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022.
OBJETO:O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25%
do quantitativo inicialmente pactuado no contrato original, motivado por ne-
cessidade e interesse da Administração:
Referente à publicação do dia 08 de novembro de 2023 + Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso
Onde se lê:
MODALIDADE: pregão eletrônico nº 33/2021.
Leia-se:
MODALIDADE: PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/
2022.
Pedra Preta - MT, 08 de novembro de 2023.
NILMA GUIMARÃES BARBOSA
(Portaria nº 422/2023)
Gestora de Contratos.
LEI NS 1.564, DE 2 RO ARTº : AR 64º AO
ARÍ 1º DA LEINº 1,465, DE 22 DE MARÇO DE 2025. 0º "O |
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art.1º da Lei nº 1.465, de 22 de
março de 2023.
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de
2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função
Gralificada de Gerenciamento e Responsabilidade Técnica - GRT, confor-
me quantitativos e vagas a seguir estabelecidas:
1-GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
| - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga:
Hi - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV - GRT —- Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI - GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01
(uma) vaga;
VII - GRT - Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X- GRT - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS — 01 (uma) vaga;
XI- GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XIl - GRT Núcleo Intemo de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
Art. 2º Acrescenta o 54º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a se-
guinte redação:
$4º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a
presente lei desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Adminis-
trativa de Saúde, perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e
perante aos demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais.
b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigivel,
nos respectivos Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Fede-
rais, Estaduais e Municipais.
c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, co-
ordenação, execução e avaliação dos serviços de sua competência e de
competência da unidade administrativa ao qual está designado.
d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzi-
dos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saú-
de;
e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unida-
de administrativa de sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monito-
Assinado Digitalmente
9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,357
ramento das atividades, elaboração de escala mensal de plantões, escala |
anual de fárias, etc.)
f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logísti-
ca dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso
dos recursos e evitando o desabastecimento;
9) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando re-
quisitado, nas atividades de planejamento de compras públicas, estudos
técnicos de demandas, pesquisas de preços,
h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de infor-
mação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verifican-
do sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento
das ações e divulgando os resultados obtidos;
1) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de nor-
matizações que visem promover a coordenação e organização das ativi-
dades da unidade administrativa.
|) Elaborar relatório anual de atividades realizadas;
k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acer-
ca das irregularidades detectadas.
1) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as
que sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo
de participação em reuniões, conferências e eventos organizados ou reali-
zados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.565, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 100.000,00 (Cem Mil Reais).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º Inciso Ill da Lei 4.320/64,
[11.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE | TT TT TT]
[11.001.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |O TT
[11.001.10.301.0006.2.262 [CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDENA|.| | | TT]
Lo JO JAREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P.PRETAEV.GOIAS,) |
[538 |-/4.4.90.51.00.00 |3 —JOBRASE INSTALAÇÕES)
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 291, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.573, de 8 de novembro de 2023.
An. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 145.
000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
7.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ED! ÃO i
(07.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ÃO
07.001.12.361.0009.2.090. [DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
diariomunicipal.orgimt/amm + waww.amm.org.br
769
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 301/2023/ADM
Pedra Preta, 9 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563
de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023,
lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº
1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
À
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Us tuas, 19:04 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17 109/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A |
Pedra Preta - MT
É
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560
002560/2023
09/11/2023 - 16:54:49
Data /
Horário
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023,
Assunto 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023,
1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com
suas publicações.(Protocolado pelo Ofício nº301/2023/ADM).
Interessado
=
=
E]
(e)
”
o
Cristiane P. A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento
da
to
Páginas
Adalto
Emitido por
https://sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadrm/1 710Sicomprovante

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