| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Altera o art. 1° e acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 1.465, de março de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.564, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art.1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Gerenciamento e Responsabilidade Técnica — GRT, conforme quantitativos e vagas a seguir estabelecidas: |- GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga; Il- GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; Ill - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; IV - GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga; V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; VI - GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga; VIII - GRT — Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga; IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas; X- GRT — Centro de Atenção Psicossocial - CAPS — 01 (uma) vaga; XI - GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga; XII - GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas. Art. 2º Acrescenta o 84º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a seguinte redação: 84º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a presente lei desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições: a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Administrativa de Saúde, perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e perante aos demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi pesrapreta mt got Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigível, nos respectivos Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais. c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de sua competência e de competência da unidade administrativa ao qual está designado. d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde; e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unidade administrativa de sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monitoramento das atividades, elaboração de escala mensal de plantões, escala anual de férias, etc.) f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; g) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando requisitado, nas atividades de planejamento de compras públicas, estudos técnicos de demandas, pesquisas de preços, h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos; i) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de normatizações que visem promover a coordenação e organização das atividades da unidade administrativa. j) Elaborar relatório anual de atividades realizadas; k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acerca das irregularidades detectadas. 1) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as que sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de participação em reuniões, conferências e eventos organizados ou realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. df IRACI FERR E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br 9 de Novembro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.357 — SE pe ld po ensaem Essa” jo | e] ET CE E ini la ia poio Administrativo Educacional Il - Lei nº 533/ 'AGAS OCU- DISPO- o 22 EI ERES E ad] 206 Lei nº 533/ 2008 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de novembro de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2023 ONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF. sob Nº. 38.501.033/0001-98. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2023 [DATA: 07/11/2023 (OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Munt- cipal de Saúde, relativas ao Contrato Nº '3, tendo como objeto a prestação de serviços de hospedagem, conforme especificações e quan- tativos estabeli no edital e seus anexos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzido: 636 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. Fonte - 72 - DE CONSUMO. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2022 - DBR FERREIRA EIRELI, CNPJ nº 32.089.865/0001-62 DE ACORDO COM PROCESSO LICITATÓRIO — PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022. OBJETO:O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% do quantitativo inicialmente pactuado no contrato original, motivado por ne- cessidade e interesse da Administração: Referente à publicação do dia 08 de novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Onde se lê: MODALIDADE: pregão eletrônico nº 33/2021. Leia-se: MODALIDADE: PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/ 2022. Pedra Preta - MT, 08 de novembro de 2023. NILMA GUIMARÃES BARBOSA (Portaria nº 422/2023) Gestora de Contratos. LEI NS 1.564, DE 2 RO ARTº : AR 64º AO ARÍ 1º DA LEINº 1,465, DE 22 DE MARÇO DE 2025. 0º "O | DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art.1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023. diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 768 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gralificada de Gerenciamento e Responsabilidade Técnica - GRT, confor- me quantitativos e vagas a seguir estabelecidas: 1-GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga; | - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga: Hi - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; IV - GRT —- Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga; V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; VI - GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga; VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga; VII - GRT - Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga; IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas; X- GRT - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS — 01 (uma) vaga; XI- GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga; XIl - GRT Núcleo Intemo de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas. Art. 2º Acrescenta o 54º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a se- guinte redação: $4º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a presente lei desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições: a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Adminis- trativa de Saúde, perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e perante aos demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais. b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigivel, nos respectivos Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Fede- rais, Estaduais e Municipais. c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, co- ordenação, execução e avaliação dos serviços de sua competência e de competência da unidade administrativa ao qual está designado. d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzi- dos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saú- de; e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unida- de administrativa de sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monito- Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,357 ramento das atividades, elaboração de escala mensal de plantões, escala | anual de fárias, etc.) f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logísti- ca dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; 9) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando re- quisitado, nas atividades de planejamento de compras públicas, estudos técnicos de demandas, pesquisas de preços, h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de infor- mação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verifican- do sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos; 1) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de nor- matizações que visem promover a coordenação e organização das ativi- dades da unidade administrativa. |) Elaborar relatório anual de atividades realizadas; k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acer- ca das irregularidades detectadas. 1) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as que sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de participação em reuniões, conferências e eventos organizados ou reali- zados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.565, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 100.000,00 (Cem Mil Reais). 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º Inciso Ill da Lei 4.320/64, [11.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE | TT TT TT] [11.001.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |O TT [11.001.10.301.0006.2.262 [CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDENA|.| | | TT] Lo JO JAREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P.PRETAEV.GOIAS,) | [538 |-/4.4.90.51.00.00 |3 —JOBRASE INSTALAÇÕES) Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 291, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.573, de 8 de novembro de 2023. An. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 145. 000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 7.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ED! ÃO i (07.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ÃO 07.001.12.361.0009.2.090. [DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% diariomunicipal.orgimt/amm + waww.amm.org.br 769 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, À CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Us tuas, 19:04 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17 109/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A | Pedra Preta - MT É COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560 002560/2023 09/11/2023 - 16:54:49 Data / Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, Assunto 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Ofício nº301/2023/ADM). Interessado = = E] (e) ” o Cristiane P. A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza || Administrativo Tipo Documento da to Páginas Adalto Emitido por https://sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadrm/1 710Sicomprovante