| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoria a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT . Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.567, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2024, assim como no âmbito das demais secretarias municipais. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado, a que se refere o caput deste artigo, ficará vigente até a data de 31/12/2024. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: “| CARGA H. CARGOS REQUISITOS VAGAS SEMANAL SALÁRIOS Agente Administrativo Ensino Médio Completo ova 40 Horas R$ 1.605,44 | ! Cadastro Reserva Sena | , - ———— | 23 vagas + é A E 40 Horas R$ 1.357,44 Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva ; ente de Vigilância | 28 Reê E Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.482,04 Sanitária E | [02 vagas + a0horas [R$ 1.580,90 Ensino Médio Completi [ea Almoxarife no Pon Ban Cadastro Reserva Ensino Superior Completo em Serviço | 03 vagas + | 30 horas R$ 4.160,32 Assistente Social Social e Registro no Conselho Cadastro Reserva Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva |40 Horas R$ 1.357,44 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795- Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — etelOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Serviços Urbanos Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto Médio Completo e Específico e Registro no CRO Ensino Curso | 03 vagas Cadastro Auxiliar em Saúde Bucal R$ 1.357,44 + 40 Horas Reserva Regional de Medicina. plantão 12x36) esnaice ema Médico PSFs (Urbano ou Curso Superior em Medicina e Registro no Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior [o | RT > ú a ME empieto Cadastro Reserva | 40 horas R$ 4.160,32 40 horas Farmácia/Bioquímico 39 vagas + Continua/Merendeira Ensino Fundamental Incompleto 8 40 horas R$ 1.357,44 Cadastro Reserva 2 Curso Superior Completo em Enfermagem Enfermeiro e Registro no Conselho Regional de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 4.160,32 Enfermagem Superior Completo em Engenharia + Engenheiro Civil ES p ç Cadastro Reserva | 40 horas R$ 8.320,61 Registro no CREA E ar] Curso Superior Complet: Fisi i 1 vaga + Fisioterapeuta É RS preto em Lote tapio DADO 30 horas R$ 3.287,47 e Registro no COFFITO = Conselho Cadastro Reserva Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+ à at ã Pleto+ | cadastro Reserva |40horas |R$ 2.099,06 Pesada experiência de no mínimo 1 ano. Médico de Hospital e/ou Unidade (s) de Ee Curso Superior em Medicina e Registro no Aves o E Conselho Profissional = CRM — Conselho 6 40 horas R$ 16.641,21 Municipal (regime Cadastro Reserva Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva | 40 horas R$ 11.889,98 Saúde Regional de Medicina. Curso Superior Completo em Medicina | 01 vaga+ 40 horas R$ 5.367,66 categoria “D” Ensino “Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “E” Cadastro Motorista — caminhão Cadastro caçamba Motorista — carreta Cadastro prancha Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho de classe = CRO — Conselho Regional de Nutricionista 01 vaga + 40 horas Cadastro Reserva 02 vagas+ Médico Veterinário Veterinária Cadastro Reserva o 22 vagas + Monitor Ensino Médio Completo ã 40 horas R$ 1.482,04 Cadastro Reserva y | Ensino Fundamental Incompleto CNH na | 05 vagas + R$ 1.956,63 Motorista Reserva Reserva Reserva Odontólogo Odontologia Cadastro Reserva Ensino Fundamental Incompleto — CNH na Operador de Máquinas j S E p | A categoria “C“ou superior + Curso de| Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 2.099,06 Pesadas/Motoniveladora E pé? formação de no mínimo 40 horas. R$ 1.956,63 R$ 1.956,63 R$ 3.328,26 R$ 4.160,32 = Ensino Fundamental Incompleto — CNH na categoria “D“ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira Cadastro 40 horas Reserva Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gábinete (O pedrapreta.mt.gov.br R$ 2.099,06 Operador de Máquinas Pesadas/PC Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Ensino Fundamental Incompleto — CNH na categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva formação de no mínimo 40 horas. 40 Horas R$ 2.099,06 Operador de Máquinas Pesadas/Retroescavadeira Ensino Fundamental Incompleto — CNH na categoria “C"ou superior + Curso de| Cadastro Reserva formação de no minimo 40 horas. Operador de Máquinas Pesadas/Trator Ensino Fundamental Incompleto — CNH na categoria “C“ou superior + Curso de | Cadastro Reserva formação de no mínimo 40 horas. 40 Horas 40 Horas R$ 2.099,06 R$ 2.099,06 Professor Ê Educação Física) Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e 60 vagas + Cadastro Reserva 30 Horas* R$ 3.481,18 Psicólogo Técnico de Enfermagem Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP — Conselho Regional de Psicologia. 02 vagas + Cadastro Reserva Ensino Médio Completo — Técnico em Enfermagem — Registro no Conselho = COREN- Conselho Regional de Enfermagem 12 vagas+ Cadastro Reserva 40 horas 40 horas Técnico de Laboratório Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante em técnico em laboratório ou técnico em enfermagem 01 vaga+ Cadastro Reserva 40 Horas Ed R$ 4.160,32 R$ 1.580,90 ra R$ 1.567,57 Técnico em Radiologia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia e Registro no Conselho = CRTR — Conselho Regional de Técnico em Radiologia. 02 vagas+ Cadastro Reserva 24 Horas R$ 1.580,90 Técnico em Saúde Bucal Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO = Conselho | Regional de Odontologia. 02 vagas+ Cadastro Reserva Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. 40 Horas R$ 1.580,90 Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 Pedra Preta/MT ineteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI nós SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 9 de Novembro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357 (08.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EEE '08.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Re] [08.001.08.122.0001.2.019. [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DEASSIST.SOCIAL 257 [[3.3.90.36.00.00 [1 —JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | [20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER [366[3.3.90.390000 [1 — JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA[130.000,00) Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05. 001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS MATERIAL DE CONSUMO 71 - 3.3.90.39.00.00 1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA|a0. 774,96] '08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL rlheads [08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |] [05.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DEMULTIAÇÕES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA/20.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 30.000,00 ERAS 2 Ea QUIS O DE VEICULOS (347 - 4.5.90.52.00.00 1 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.567, DE 2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO ETERNA DO: PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEM DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional inte- resse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2024, assim como no âmbito das demais secretarias municipais. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos esta- belecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado, a que se refere o caput deste artigo, ficará vigente até a data de 31/12/2024. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: REQUISITOS Ensino Médio Completo Ensino Fundamental Incompleto Agente de Vigilância Sanitária Ensino Médio Completo — CNH A/B diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 780 Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357 é ; . . . ú [03 vagas + RS 4 Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho fsadanro 30 horas E 2 eserva e Agr d Oss à Sais US [Eno Fondamenal incompleto dao — eae $a | Ensino Fundamental Incompleto FE ao horas [$$ | 0 s + Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO Cadastro o Horas Bis | Curso Superior Completo FarmáciafBloquímico io | E] Ensino Fundamental Incompleto eserva d C S leto em [ lho jjonal stro (urso Superior Comp em Enfermagem e Registro no Conselho Regi ada: | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar em Saúde Bucal Bioquímico/Farmacâutico 40 horas O i 3 Engenheiro Civil 'Superior Completo em Engenharia + Registro no CREA Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no COFFITO = Conselho Mecânico de Máquinas Pesada Ensino Fundamental completo+ experiência de no mínimo 1 ano. Médico de ital e/ou Unidade i a Rs 04 s+ () de Satde Rlicipa (regime. curso Superior em Medica Registro no Conseho Profissional = CRM — — [Cadagiro Cadssiro l H plantão 12x36 Nécico Pora Ubuano ou Rural) ou (Guria Gunarior ana Martcina e Racatro no ConeoRo a rea selho Regional de Medicina. Médico Veterinário Curso Superior Completo em Medicina Veterinária Ê ê j [=] Es Ê ç Hj E Ê Ensino Médio Completo ora Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D* Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria "| i 40 ú í TRE] Nunconisa fEnsinoSupeforConplevem Nutrição e Registro no Conselho Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho de classe = penso seio ça eo — E ntóli rador de Máquinas Pesadas/ |Ensino Fundamental Inco! — CNH na categoria "C"ou superior + Curso destro Go femea de no mino 40 horas. ra , to- Dr es y E dor de Máquinas Pesadas! |Ensino Funda tal | to — CNH na categoria “D"ou superior + Curso [Cadastro PStoregadera nas Posadas! "o ormação de no minimo 0 horas Fases ho o pacadior de) juinas Pesadas/ [Ensino Fundamental Incompleto — CNH na categoria “C'ou superior + Curso [Cadastro e e ção de no mínimo 40 horas. Reserva piHoras (Operador de Máquinas Pesadas/ [Ensino Fundamental Incompleto - CNH na categoria “C'ou superior + Curso [Cadastro Retroescavadeira (da formação de no mínimo E horas. pet E Reserva O Horas Operador de uinas Pesadas/ Ensino Fundamental | — CNH na categoria “C'ou superior + Curso ada: [tor or de Môcuinas Posadas! la formação de no minimo 40 horas. Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas espaciica da Educação (Pe- [60 vagas + ja, História, Lingua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Ma! Cadastro , Lu e Educação Fisica) 130 Ho- g 8 R 7 E 02 vagas + Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP — Eonseino Regional dé Esteologia. seia Etr R : E = Rank = |12 vagas+ Técnico de Enfermagem Era Medo nl do Enom Enfermagem — Registro no Conselho Cadasiro 4 ê 8 een Laboratório Curso Médio Profisslonalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissio- Técnico de nalizante em técnico em E qro dba copo ; J i 02 vagas+ Técnico em Radiologia Fosiro Mio oi Ro ooo a Pa Rose SIStTO no Conse- Cadasiro Reserva Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO = Conselho Regional de Odontologia. Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos elou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstraríindicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matricula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.arg.br 781 Assinado Digitalmente 8 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.357 Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica- do, indicando o nome do servidor substituido, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.566, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 464.884,02 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos & oitenta e quatro reais e dois centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: 0 .00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O E AMPLIAÇÃO DA ILUMi O PÚBLICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4320/64. '05.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FERE 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Lo (05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚB! .3.90.30.00.00 jasgo O JYATERIA DE CONSUMO TpuSASSA 02) Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 004, de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 1243/2023/SMSPP CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 realizada por meio do Decreto nº 161/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- dalos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 240, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. dianomunicipal.orgimbamm + www. amm.org.br 782 CANDIDATO CONVOCADO: BIOQUIMICO/FARMACÉUTICO — LOCALIDADE SEDE TT EEE [13 — JANAFLAÁVIA RODRIGUES CONTÓ|1º | Justificativa: 1 vaga para atender a demanda do Hospital Municipal Luci- ana Martins Amorim, em regime de plantão 12X36. Pedra Preta, 8 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 512, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR VITOR CESAR SILVA ITACARAMBI DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede férias regulares ao servidor Vitor Cesar Silva Itacarambi. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, AR A pra 44 du Á VÓLNMA CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br UM ULS, 12:26 sopi.pedrapreta.miiag ciprotosolcadm/17 109'comprovante tido À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560 o ” [=] na 002560/2023 Ano Data / Ea 09/11/2023 - 16:54:49 Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). Interessado || Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza || Administrativo Assunto | | Tipo . Documento Número Páginas Emitido por | Adalto https:/isapl.pedrapreta.míi.leg.Driprotocoloadm/1710S/comprovante