| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1306 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.568, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Pi. 5/2029 Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 306.432,34 (trezentos e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 63 - 3.3.90.30.00.00 05.001.15.452.0004.2.036. 78 - 3.3.90.30.00.00 05.001.15.452.0004.2.038. 82 - 3.3.90.39.00.00 05.001.26.782.0004.2.275. 102 - 3.3.90.39.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 257 - 3.3.90.36.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.392.0011.2.127. 366 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 1 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1 MATERIAL DE CONSUMO COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS É OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 75.657,38 30.774,96 25.000,00 20.000,00 130.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, Cl 795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt g9f. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS br - gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 05.001.15.452.0004.1.011. VIAS PÚBLICAS 524 - 3.3.90.30.00.00 1 71- 3.3.90.39.00.00 1 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0010.2.109. 282 - 3.3.90.39.00.00 1 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 338 - 3.3.90.36.00.00 1 09.001.13.392.0011.1.072 347 - 4.5.90.52.00.00 1 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA AQUISIÇÃO DE VEICULOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.657,38 80.774,96 20.000,00 30.000,00 100.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 9 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.357 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.569, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 294.967,80 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: 1. 000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [11.001.10.302.0007.2.061. ** |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 11.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE es so ot to sereias [MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO Rr eo EICANDDO COM ENSINA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.551, de 04 de outubro de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.568, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discri- minadas, no valor de até R$ 306.432,34 (trezentos e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). io a 00.000.0000.0.000.. ERRA MUNICIPAL DE OBRAS PTI SEN EDEO /0500104.12200012025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECDEGBRAS | SE O TT —— (05001.154520004 2036 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 76 []3.3.90.30.00.00 [1 JMATERIALDE CONSUMO O To TJ565788] [95.001.15.462.0004.2.035.[COLETA E DESTINAÇÃO DELIMO E RESÍDUOS SÓLO O RDICANIA cio 3.90. aa 00.00 1. JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA|30. FosLiê 3.90. 280% ;00.00 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA] diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br 779 Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357 [0500000000.00000.006[SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL [o] (08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL*— do 4 [08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DEASSIST.SOCIAL [257]-]3.3.90.36.0000 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [20.000,00 | [09,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.ELAZER*||| 14 [09.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.ELAZER||| [09.001.13.3920011.2.127. [REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS [365[[3.3.90.39.0000 |1 TOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA[130.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05. 001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 524 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 75.65 71 -3.3.90.39.00.00 1 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA an 77, 08. PAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER ECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO : E els |siBis|s EEE DEE Blsls|n|E|B|S EEE NH SBECREÉ Eq E) > = g .0000.0.000. 282 - 3.3.90.39.00.00 1 ê R ; g E 8 é 8 8 8 d Ze 5 e E É 8 E E 8 | 347 - 4.5.9052.00.00 1 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.567, DE 2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPOI IAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art, 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional inte- resse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2024, assim como no âmbito das demais secretarias municipais. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos esta- belecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado, a que se refere o caput deste artigo, ficará vigente até a data de 31/12/2024. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: REQUISITOS vos |oampan| SALÁRIOS EE rem | Agente de Vigilância Sanitária [Ensino Médio Completo - CNH AB [Cadastro [40 Horas [Rss | 02 Almoxarife Ensino Médio Completo Cadastro o nors fBboso | diariomunicipal.orgimtiamm + www.amm.org.br 780 Assinado Digitalmente Agente Administrativo Ensino Médio Completo o “ a Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Us IES, 13:04 sapipedrapreta.mi.lag.br/protocoloadm/17 109/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A | Pedra Preta - MT à COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560 3 » m [ = 002560/2023 Data/ | 09/11/2023 - 16:54:49 Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). Assunto Interessado || Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza || Administrativo Documento | Emitido por || Adalto me 5 Sil Es htips:/sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocolosdm/17 108/comprovante