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norma nº 1570/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta- ACIPP, e dá outras providências.
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Ph Até (AOL
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.570, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão
de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos
e noventa mil reais), destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano.
81º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá
ser utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina em diversos locais da
cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP.
82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do
recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos realizados com o valor recebido.
Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício
corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
9 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.357
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
AGENTE DE VIGILÂNCIA — EDUCAÇÃO - VILA GARÇA BRANCA
Justificativa: considerando que não dispomos de pessoal no quadro de
servidores efetivos suficientes para suprir a necessidade dos serviços de
agente de vigilância na unidade de ensino Ari Griesang, Vila Garça Bran-
ca, considerando que o servidor anteriormente contratado solicitou exone-
ração e convocado anterior não compareceu.
Pedra Preta, 7 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.571, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
err ssa sens nene
[11.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.|MANUTENÇÃ DE NC AnõOS Com o spo Da ande
50.000,00)
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
[242250010200000000/AQUISIÇÃO DE RAIO X ODONTOLÓGICO - TC Nº 1432023] [5000000]
RE RE
a E a Sa A TT
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.570, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA —
ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio f-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE-
TA — ACIPP, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais),
deslinado à campanha promocional referente às festividades de fim de
ano.
diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br
778
$1º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única
parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de ilumina-
ção e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto
apresentado pela ACIPP.
$2º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias do recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos
realizados com o valor recebido.
Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados,
no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04,122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND -
ACIPP
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ant, 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
Assinado Digitalmente
sã
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 301/2023/ADM
Pedra Preta, 9 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563
de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023,
lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº
1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações.
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Atenciosamente,
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CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Um tias, 15:04 secipodrapreta.mileg.i» “protacoloadm/17198/comprovanie
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11
mero/ | 092560/2023
Ano
Data / LINDA: TESE
| ET [osmnos 16:54:49
Assunto
[rero
|
I Natureza
Tipo
Documento
109002560
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.561/2022, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023,
1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023,
1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com
suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº30] /2023/ADM).
Cristiane P, A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Administrativo
Número
| Páginas
https:/sapl.pedrapreta.mt.lsg.Dr/protocolosdrr/174 OS/cormpravente

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