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norma nº 1571/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.571, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
645 - 4.4.90.52.00,00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.50.01.02.00000000 AQUISIÇÃO DE RAIO X ODONTOLÓGICO - TC Nº 143/2023 50.000,00
Total da
50.000,00
Receita: ,
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,357
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
AGENTE DE VIGILÂNCIA - EDUCAÇÃO - VILA GARÇA BRANCA
[0012680/RODRIGO SILVA COSTA|Sº "|
Justificativa: considerando que não dispomos de pessoal no quadro de
servidores efetivos suficientes para suprir a necessidade dos serviços de
agente de vigilância na unidade de ensino Ari Griesang, Vila Garça Bran-
ca, considerando que o servidor anteriormente contratado solicitou exone-
ração e convocado anterior não compareceu.
Pedra Preta, 7 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.571, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(11.00 2.045.) MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.570, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA —
ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE-
TA — ACIPP, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais),
destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de
ano.
dianiomunicipal.orgimt'amm * ww w.amm.org.br
778
$1º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única
parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de llumina-
ção e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto
apresentado pela ACIPP.
$2"- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias do recebimento do auxilio, prestação de contas dos gastos
realizados com o valor recebido.
Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados,
no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 —- AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND -
ACIPP
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 301/2023/ADM
Pedra Preta, 9 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563
de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023,
lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº
1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente, AR
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pato O na 4º du À Sina ar
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Usi tes, 17:24
sapicadrapreia miisg.
tocoloadm'17 iCB/comprovante
É
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560
Número /
002560/2023
Ano
Data /
Horário
09/11/2023 - 16:54:49
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023,
1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023,
1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com
suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM).
Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Administrativo
Assunto
Eni
Interessado
Natureza
Documento
Número
Páginas
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Adalto
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