| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023 |
| native_id | 1310 |
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PLAIZ/I0S testei Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.572, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 403.110,00 (quatrocentos e três mil cento e dez reais). 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.009. 29 - 3.3.90.39.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.122.0001.2.016. 45 - 4,4.90.91.00.00 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53.110,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 1 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.1.001. 17 - 3.3.90.39.00.00 03.001.04.122.0001.2.001. 18 - 3.3.90.39.00.00 03.001.04.122.0001.2.007. 21 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.000,00 PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 8.100,00 Av. Fernando Corrêa da Cos 0, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://wyfffpedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ted Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita PERMANENTE 03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO 32 - 3.390.300000 1 MATERIALDE CONSUMO 10.000,00 34 - 4490520000 1 a E MATERIAL, 10.000,00 03.001.04.122.0001.2.012. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO 37 - 3.3.90.39.00.00 ir DETERCEIROS - 15.010,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS 54 - 3390930000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 55 - 4490520000 nã Hcoridd EMBTERAL, 300.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERRETE Prefeita DE SOUZA unicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 9 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.357 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 217, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO ofício nº 821/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: AGENTE DE VIGILÂNCIA- ADMINISTRAÇÃO GERAL (0017760|GERFERSON FERREIRA RAMOS|18º |] Justificativa: 01 vaga para EM. São Sebastião, pois a servidora Mylara Keila Evangelista teve seu contrato encerrado no dia 30/09/2023. Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.572, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 403.110,00 (quatrocentos e três mil cento e dez reais). [04.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS [0300100000.00000000/ SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO EADMINISTRAÇÃO———— TT [95.001.04.122.0001.2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS] (29/[3390390000 | JoUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA|5311000 | (04,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS [04,001.04.122.0001.2.016./ ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 4, Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 03.000.00.000.0000.0.000./S [03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.1.001./REALIZ O DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES | 17[290350000 [1 fOUTROSSERVICOSDETERCI PESSOA JURÍDICA, 03. .04.122.0001.2.007./MANUTENI O DO SER! REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA fa sie] -3.90.39.00.00 | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA|5.000,00 O DA JUNTA MILITAR [21/-]4.4.90.52.0000 |1 ———JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00 Eq 3.001.04.122.0001.2.010./MANUTENÇÃO, OR iz O DO PATRIMO IO PÚBLICO E ALMOXARIFADO m IMATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 = 0.000,00 diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 'QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776 Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357 [37/-[3.390.390000 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA[15,010,00 04.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS ER 04.001.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Bat 55] [-[4.4.90.52.00.00 |1 EQ TESES (04.001.04.123.0001.2014./MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS. 3.390930000 [1 ————— — fiNDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [300.000,00] IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal —————————————eeeees PORTARIA Nº 507, DE 2023 - DESIGNA SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A REALIZAREM LEVANTAMENTO COM INTUITO DE BUSCAR REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Designa servidores do Departamento de Engenharia e da Controladoria- Geral do Município, a realizarem levantamento com intuito de buscar regu- larizar as pendências no Sistema GEO-OBRAS TCE/MT, relacionadas ao periodo de 01/2015 à 12/2016; CONSIDERANDO o relatório de pendências de ausência de envio de documentos por meio do Sistema GEO-OBRAS do TCE/MT, relacio- nados ao período de 01/2015 à 12/2016, elaborado pela Operadora do Sistema GEO-OBRAS e ratificado pela Controladoria-Geral do Muni- cípio; CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as referidas pendencias no Sistema GEO-OBRAS, a fim de que o Município não sofra constrangi- mentos na busca de recursos financeiros dos Governos Estadual e Fede- ral, por conta de falhas ocorridas em outras gestões de Governo; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Designar os servidores abaixo discriminados, a realizarem diligen- cias nos arquivos do Departamento de Licitações, Departamento de En- genharia e ou Diário Oficial da AMM, com fito a verificar a existência ou não dos documentos relacionados as pendências existentes no sistema GEO-OBRAS, do período de 01/2015 à 12/2016, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Rafaela Barbosa Ribeiro Técnica em Edificações Operadora jurisdicionado do Geo-obras Cristiano dos Santos Viana Controlador-Geral Art.2º Os servidores designados deverão apresentar relatório conclusi- vo no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. diariomunicipal.orgimtfamm + www amm.org.br 777 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 212, DE 7 DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 866/2023/SME. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: MONITOR — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [0003980/CELIA PRATES DA SILVA! Justificativa: 1 vagapara atender a educação especial voltada para es- tudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e/ou altas habili- dades/superdotação, a fim de garantir condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem de todos os alunos. Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee ms EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 213, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 008, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 868/2023/SME. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, AR CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br um itido, 19.04 es. *upif=drapreta mi leg peoto coloadm/1710$/55 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002560 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/1 109002560 | mn tenção: 02023411, rei * |002560/2023 Data / TODA ASA | Horário || 09/11/2023 - 16:54:49 | Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, Assunto 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1 -568/2023, 1.569/2023, | Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). Natureza | Administrativo Tipo Documento Número 2 Páginas Emitido por I Adalto | | hitps:/sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocolosdm/1 74%09/compravante