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norma nº 1577/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
301.115,79 (trezentos e um mil cento e quinze reais e setenta e nove centavos).
11.000.00.000.0000.0.000.
11,001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0005.2.045.
396 - 3.1.90.04.00.00
11.001.10.302.0007.2.061.
408 - 3.1.90.04.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 126.625,50
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 174.490,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001,2.014.
54 - 3.3.90.93.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11,001.10.301.0006.2.057.
494 - 3.1.90.94.00.00
11.001.10.301.0006.2.058.
496 - 3.1.90.13.00.00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, C
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ê TRABALHISTAS pon EO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
OBRIGAÇÕES
.403,1
E PATRONAIS RSAUSa
, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
11.001.10.301.0006.2.287. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
OBRIGAÇÕES
E .735,47
510 - 3.1.90.13.00.000 3 PATRONAIS 32.735,4
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
- .00. .199,2
502 - 3.1.90.04.0000 3 DETERMINADO 33.199,23
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
501 - 3.1.90.1100.00 3 PESSOAL CNIL 6.790,66
OBRIGAÇÕES
- -90.13.00. 447,16
503 - 3.1.90.13.00.00 3 PATRONAIS 13
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
504 - 3.190.94.0000 3 RABALHETÃS 29.382,05
11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
516 - 3.1.90.1100.00 3 PESSOAL CIVIL 28.514,54
OBRIGAÇÕES
4 - 3.1.90.13.00. '
51 3.1.90.13.00.000 3 PATROA 15.291,86
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
23 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.365
DECRETO Nº 296, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.574, de 22 de novembro de 2023.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
105,17 (cento e cinco reais e dezessete centavos).
11.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE| To]
11.001.00.000.0000.! Fran 00 000 0000000] 000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
11.001.10.302.0005.2.045.| -10.302.0005.2.045.|MAN PRANUTENÇÃO E EncAnooe cot O FUNDO Da Sagor
Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no
art. 43,8 1º inciso Ill da Lei 4,320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE H
11.001. E 302.0005.2.045, MANUTEI O E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário
vigente.
Ant. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.577, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 301.115,79 (trezentos e um mil cento e quinze reais e setenta e nove centavos).
11.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.. SECRETÁRIA dE DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045./MANI TENÇÃO E ENCARGOS COM JS COM O FUNDO DDA SAÚDE |
3.1.90.04.00.00 DO SIRVA O POR TEMPO DETERMINADO|126.625.50|
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HO HOSPITAL MUNICIP MUNICIPAL |
oo [190040000 |5 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO| 174.490,25)
Art, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
[94.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS H—
Erro Dos sodo 0 000./SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014./MANUTI O ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS STE ES
[54 [[33.90.93.00.00 [1
11.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[11.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE sasssmançe
[11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL EEE
afisssos INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (2351701 |
[11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
os LE EEE DO foBRIGAÇÕESPATRONAS | ISSA
o
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 325 Assinado Digitalmente
23 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.365
(502!-/3.1.90.040000 [3 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3319923 |
[501 [-[3.1,.90.11.00.00 [3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL|6.750,66 |
[503//3.190.1300.00 [3 — TOBRIGAÇÕES PATRONAIS TT Tii344716 |
[504//3.1.90.94.00.00 [3 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS [2038205 |
11.001.10.304.0008.2.288. O COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
OBRIGAÇ [115.291,86 ])
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio or-
çamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[5141-]3.1.90.13.00.00
3
LEI Nº 1.576, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023,
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor R$ 580.163,72 (quinhentos e oitenta mil cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDEN, O E ADMINISTRAÇÃO
(03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
(03.001.04.122.0001.2.009./MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS ||
[581 [-[3.1.90.1 1.00.00 12500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL/196.523,50
05.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04,122.0001.2.025.|MANUTENÇÃ
À DO
(07.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO June
(07.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ri o
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
[3.1.90.110000 |[31 O VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4,320/64.
[05.000.00.000.0000.0.000.[SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TO TO
5.001.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
[05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS [e]
[583[[3.1.90.110000 [2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE
asa]
7.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
-3.90.39.0000 [31º “JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA|264 640,
1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[11.001.10.301.0006.1.205. [CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE DO DISTR. SÃO JOSE DO PLANALTO
[2s[[0490510000 [2500 JoBRASENSIAAÇÕES [| [ rl HA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
O DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 326 Assinado Digitalmente
tendo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 318/2023/ADM
Pedra Preta, 28 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.574 de 2023, lei nº 1.575 de 2023, lei nº 1.576
de 2023, lei nº 1.577 de 2023 e lei nº 1.578 de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
io «+. ou /| (ua a
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 - http://www .pedrapreta.mt.gov.br
| Número / Ano
| Data / Horário |
EEE Assunto
| Interessado
|
|
=>———————
Natureza |
Tipo Documento
úmero Páginas |
Emitido por
|
E
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - - Autenticação: 02023/
Amido der AM dA E O
Administrativo |
|
| 15 |
| Marlene
LJ -
|
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/28002623
002623/2023
28/11/2023 - 15:30:03
| Encaminha Leis Municipais Ordinária nº 1 .574, 1.575, 1,576,
1.577, e 1.578/2023
Cristiane P. de Arruda Pereira
Lei
|
Il
| !

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