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norma nº 1578/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre reconhecer os Esportes Ciclismo na modalidade XCO e XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross como prática esportiva e de relevante importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.578, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade
MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de
Rua e Motocross como prática esportiva e de
relevante importância social e institui ao Calendário
Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial, no município de Pedra Preta o esporte de Ciclismo
na modalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross, como patrimônio
cultural, prática esportiva e de relevante importância social para o município.
Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT, os eventos dos esportes dispostos
no art. 1º desta lei para comemoração anual no município, de acordo com o cronograma da federação
de cada modalidade esportiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
24 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.366
[0001520]MAICON WELIGTON PIRES RODRIGUES]
Justificativa: 01 vaga para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Viação e Obras Públicas.
Pedra Preta, 23 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 527, DE 2023 - NOMEAÇÃO DO ENGENHEIRO
EFETIVO NA QUALIDADE DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE
SÃO JOSÉ DO PLANALTO - BIRRO.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO ENGENHEIRO EFETIVO NA QUALIDA
DE DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o senhor Vitor César Silva Itacarambi, matricula: 5486,
lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, Departamento
de Engenharia, na qualidade de fiscal de obras/serviços, do periodo de
início de execução do Contrato até o seu término, inerente à fiscalização
do Contrato 113/2023, Tomada de Preço nº 008/2023, recursos própri-
os, firmado com a Empresa Cicero José de Lima, inscrita no CNPJ 01.
803.903/0001-73, que tem como objeto: Construção de Unidade Básica de
Saúde do Distrito de São José do Planalto — Birro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 23 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM,
LEI Nº 1.578, DE 2023 - RECONHECE OS ESPORTES CICLISMO NA
MODALIDADE MTB XCO E MTB XCM, CORRIDA NA MODALIDADE
DE RUA E MOTOCROSS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE
RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCM,
Corrida na modalidade de Rua e Motocross como prática esportiva e de
relevante importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do
município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial, no município de Pedra Preta o
esporte de Ciclismo namodalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na mo-
dalidade de Rua e Motocross, como patrimônio cultural, prática esportiva
e de relevante importância social para o município.
Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT, os eventos dos
esportes dispostos no art. 1º desta lei para comemoração anual no muni-
cipio, de acordo com o cronograma da federação de cada modalidade es-
portiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
diariomunicipal.orgímt/amm + www.amm.org.br
| AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Período da Despesa: NOVEMBRO A DEZEMBRO/2022 - JANEIRO A
FEVEREIRO DE 2023
| Órgão/Unidade: Secretária Municipal de Finanças
| O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — MT, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede administrativa na
Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, nes-
e ato representado pelo Senhor AGUINALDO NUNES BARBOSA, bra-
sileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1142720-5 SEJUSPIMT
e inscrito no CPF nº 897.997.551-15, residente e domiciliado na Rua Dr.
Castilho, nº 83 — Centro — Pedra Preta/MT, CEP 78795-000, doravan-
te denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, SERVIÇO DE
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO — SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52,
doravante denominado (a) simplesmente PARTE CREDORA.
CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Divida, median-
te as seguintes cláusulas e condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconheci-
mento de divida, bem como pagamento e sua quitação, referente aFOR-
NECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROJETO CIDA-
DE EMPREENDEDORA - CATEGORIA ULTIMATE, NOS EIXOS ESTRA-
TÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA, conforme CONTRATO Nº 084/2021.
CLAÚSULA SEGUNDA —- DO RECONHECIMENTO DA DIVIDA
A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PAR-
TE CREDORA, na importância de R$ 30.788,98 (trinta mil, setecentos e
oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao objeto e pe-
riodo e informações mencionados na cláusula primeira.
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| TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2023
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A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encon-
tra judicializado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECI-
MENTO
O débito existente, e ora reconhecido, decorre no não pagamento das par-
celas 14 e 15 referentes ao contrato nº 084/2021, firmado entre o munici-
pio de Pedra Preta e o SEBRAE/MT em decorrência da homologação da
Dispensa de Licitação nº 15/2021. Registrando-se que as parcelas con-
tratuais executadas não foram pagas em virtude do cancelamento in-
devido, realizado pela Secretária de Finanças titular da pasta à época do
cancelamento, do empenho que reservou/consignou os recursos or-
çamentários para fazer frente à despesa decorrente da execução do
| contrato 084/2021 (empenho 3421/2022).
CLAÚSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
A DEVEDORA efetuará o pagamento à PARTE CREDORA dos valores
mencionados na Cláusula anterior, em parcela única de R$ 30.788,98
(trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos),
no prazo a ser definido na decisão superior que determinar o paga-
mento do débito ora reconhecido.
PARAGRAFO ÚNICO — A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento cor-
respondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da
PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada
através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta cor-
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421
Assinado Digitalmente
teniãy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 318/2023/ADM
Pedra Preta, 28 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.574 de 2023, lei nº 1.575 de 2023, lei nº 1.576
de 2023, lei nº 1.577 de 2023 e lei nº 1.578 de 2023, juntamente com suas publicações.
al
Atenciosamente,
eb | )
nal du A. (una
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002623
I COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/28002623 |
ii Número / Ano | 002623/2023 |
| 28/11/2023 - 15:30:03 |
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| Assunto | Encaminha Leis Municipais Ordinária nº 1.574, 1.575, 1,576, 1.577, e 1.578/2023 |
ES O rea me VR RR DRE OE É DE 1 DS VD) Uh 2
| Interessado Cristiane P. de Arruda Pereira
| Natureza Administrativo
Tipo Documento | Lei |
Número Páginas | 15
| |
| Marlene |
Data / Horário
| Emitido por

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