| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecer os Esportes Ciclismo na modalidade XCO e XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross como prática esportiva e de relevante importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.578, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross como prática esportiva e de relevante importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial, no município de Pedra Preta o esporte de Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross, como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social para o município. Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT, os eventos dos esportes dispostos no art. 1º desta lei para comemoração anual no município, de acordo com o cronograma da federação de cada modalidade esportiva. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 24 de Novembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.366 [0001520]MAICON WELIGTON PIRES RODRIGUES] Justificativa: 01 vaga para atender a demanda da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. Pedra Preta, 23 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 527, DE 2023 - NOMEAÇÃO DO ENGENHEIRO EFETIVO NA QUALIDADE DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - BIRRO. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO ENGENHEIRO EFETIVO NA QUALIDA DE DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o senhor Vitor César Silva Itacarambi, matricula: 5486, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, Departamento de Engenharia, na qualidade de fiscal de obras/serviços, do periodo de início de execução do Contrato até o seu término, inerente à fiscalização do Contrato 113/2023, Tomada de Preço nº 008/2023, recursos própri- os, firmado com a Empresa Cicero José de Lima, inscrita no CNPJ 01. 803.903/0001-73, que tem como objeto: Construção de Unidade Básica de Saúde do Distrito de São José do Planalto — Birro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 23 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM, LEI Nº 1.578, DE 2023 - RECONHECE OS ESPORTES CICLISMO NA MODALIDADE MTB XCO E MTB XCM, CORRIDA NA MODALIDADE DE RUA E MOTOCROSS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de Rua e Motocross como prática esportiva e de relevante importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial, no município de Pedra Preta o esporte de Ciclismo namodalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na mo- dalidade de Rua e Motocross, como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social para o município. Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT, os eventos dos esportes dispostos no art. 1º desta lei para comemoração anual no muni- cipio, de acordo com o cronograma da federação de cada modalidade es- portiva. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. diariomunicipal.orgímt/amm + www.amm.org.br | AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Período da Despesa: NOVEMBRO A DEZEMBRO/2022 - JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 | Órgão/Unidade: Secretária Municipal de Finanças | O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, nes- e ato representado pelo Senhor AGUINALDO NUNES BARBOSA, bra- sileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1142720-5 SEJUSPIMT e inscrito no CPF nº 897.997.551-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Castilho, nº 83 — Centro — Pedra Preta/MT, CEP 78795-000, doravan- te denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO — SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52, doravante denominado (a) simplesmente PARTE CREDORA. CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Divida, median- te as seguintes cláusulas e condições: CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconheci- mento de divida, bem como pagamento e sua quitação, referente aFOR- NECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROJETO CIDA- DE EMPREENDEDORA - CATEGORIA ULTIMATE, NOS EIXOS ESTRA- TÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, conforme CONTRATO Nº 084/2021. CLAÚSULA SEGUNDA —- DO RECONHECIMENTO DA DIVIDA A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PAR- TE CREDORA, na importância de R$ 30.788,98 (trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao objeto e pe- riodo e informações mencionados na cláusula primeira. | | | TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2023 | | A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encon- tra judicializado. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECI- MENTO O débito existente, e ora reconhecido, decorre no não pagamento das par- celas 14 e 15 referentes ao contrato nº 084/2021, firmado entre o munici- pio de Pedra Preta e o SEBRAE/MT em decorrência da homologação da Dispensa de Licitação nº 15/2021. Registrando-se que as parcelas con- tratuais executadas não foram pagas em virtude do cancelamento in- devido, realizado pela Secretária de Finanças titular da pasta à época do cancelamento, do empenho que reservou/consignou os recursos or- çamentários para fazer frente à despesa decorrente da execução do | contrato 084/2021 (empenho 3421/2022). CLAÚSULA QUARTA - DO PAGAMENTO A DEVEDORA efetuará o pagamento à PARTE CREDORA dos valores mencionados na Cláusula anterior, em parcela única de R$ 30.788,98 (trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), no prazo a ser definido na decisão superior que determinar o paga- mento do débito ora reconhecido. PARAGRAFO ÚNICO — A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento cor- respondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta cor- | | | | | | | 421 Assinado Digitalmente teniãy Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 318/2023/ADM Pedra Preta, 28 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.574 de 2023, lei nº 1.575 de 2023, lei nº 1.576 de 2023, lei nº 1.577 de 2023 e lei nº 1.578 de 2023, juntamente com suas publicações. al Atenciosamente, eb | ) nal du A. (una CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002623 I COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/28002623 | ii Número / Ano | 002623/2023 | | 28/11/2023 - 15:30:03 | | | | Assunto | Encaminha Leis Municipais Ordinária nº 1.574, 1.575, 1,576, 1.577, e 1.578/2023 | ES O rea me VR RR DRE OE É DE 1 DS VD) Uh 2 | Interessado Cristiane P. de Arruda Pereira | Natureza Administrativo Tipo Documento | Lei | Número Páginas | 15 | | | Marlene | Data / Horário | Emitido por