| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.392,64 (setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 646 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 647 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 648 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 649 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.535,00 650 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.560,00 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 652 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 500,00 651 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.557,85 654 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 653 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 656 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 755,00 655 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 658 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 657 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.850,00 659 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.806,60 661 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 660 - 4.4,90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.420,30 08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO 662 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 663 3.3.90.30.00.00 es MATERIAL DE CONSUMO 45.798,69 664 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 665 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59.368,06 666 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 83.770,40 08.002.08.244.0010.2.295. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 667 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 668 3.3.90.30.00.00 [5] MATERIAL DE CONSUMO 211.675,32 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cent P 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapregasmt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 669 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.600,00 670 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00 671 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.972,03 672 - 4.4.90,52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.660,85 673 - 4.4.90.52.00.00 [5] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.170,54 08.002.08.244.0010.2.296. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE 674 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 675 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 676 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500,00 677 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 08.002.08.244.0010.2.297. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 678 - 3.3.90.30.0000 176 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 679 - 3.3.90.360000 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 680 - 3390390000 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 681 - 4.4.90.520000 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 08.002.08.244.0010.2.298. GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO - 3.3.90.32.004 25.754,00 683 3.3.90.32.00.00 176 GRATUITA . MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 682 3.3.90.32.00.00 59 GRATUITA 58.425,00 08.002.08.244.0010.2.299. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 684 - 3.3.90.14,00.00 59 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 685 - 3.3.90.30.00.00 59 MATERIAL DE CONSUMO 4.874,00 686 - 3.3.90.36.00.00 [o] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00 687 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.500,00 688 - 4.4.90.52.00.00 59 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 275 - 33.90.300000 69 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 527 - 3.3.90.30.0000 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 298 - 3.3.90300000 69 MATERIAL DE CONSUMO 211.675,32 299 - 3.3.90.360000 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 600,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 302 - 3390390000 69 17.972,03 JURÍDICA 526 - 4490510000 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 303 - 4.4.90.52.0000 69 'AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.370,54 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT drapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Telefone: (66) 3486-4400 — http:// 08.001.08.244.0010.2.114. 528 - 3.3.90.30.00.00 529 - 3.3.90.36.00.00 304 - 3.3.90.39.00.00 305 - 4,4.90.52.00.00 08.001.08.244.0010.2.116. 530 - 3.3.90.14.00.00 308 - 3.3.90.30.00.00 309 - 3.3.90.36.00.00 310 3.3.90.39.00.00 311 - 4.4,90.52.00.00 08.001.08.244.0010.2.117. 535 - 3.3.90.14.00.00 312 - 3.3.90.30.00.00 313 - 3.3.90.36.00.00 314 - 3.3.90.39.00.00 315 - 4.4.90.52.00.00 08.001.08.244.0010.2.118. 536 - 3.3.90.14.00.00 316 - 3.3.90.30.00.00 318 - 3.3.90.30.00.00 317 - 3.3.90.30.00.00 319 - 3.3.90.36.00.00 322 - 3.3.90.39.00.00 323 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.119. 534 - 3.3.90.14.00.00 325 - 3.3.90.30.00.00 531 - 3.3.90.30.00.00 326 - 3.3.90.36.00.00 532 - 3.3.90.36.00.00 327 - 3.3.90.39.00.00 533 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.289. 540 - 3.3.90.32.00.00 542 - 3.3.90.32.00.00 08.001.08.244.0010.2.290. 545 - 3.1.90.13.00.00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN,. DE ASSIST. SOCIAL 176 MATERIAL DE CONSUMO 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS e9 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [5] MATERIAL DE CONSUMO 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF [E DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 59 MATERIAL DE CONSUMO 59 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [5] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR, CRIANÇA E ADOLESCENTE 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 MATERIAL DE CONSUMO 176 MATERIAL DE CONSUMO 59 MATERIAL DE CONSUMO 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA i OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL [5] DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 MATERIAL DE CONSUMO [53] MATERIAL DE CONSUMO 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (5) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO ta GRATUITA o MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL [5] OBRIGAÇÕES PATRONAIS Av. Fernando Corrêa da Cost ; Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p: reta.mt.gov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br 1.000,00 1.000,00 755,00 2.750,06 4.557,85 26.106,60 10.000,00 29.850,00 7.420,30 2.000,00 45.798,69 2.000,00 59.368,06 83.770,40 1.000,00 1.500,00 3.860,79 4.874,00 2.000,00 6.535,00 5.000,00 1.000,00 3.560,00 3.000,00 5.000,00 500,00 5.000,00 500,00 32.804,00 56.925,00 21.000,00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 547 - 3390300000 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 548 - 3.390.30.0000 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 550 - 3.3.90360000 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00 SS SraToNSNDO VE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00 JURÍDICA 553 - 3390390000 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 555 - 4490520000 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00 556 - 4.4.90520000 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FE 'A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375 Ant, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.579, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.392,64 (setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). [08.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL To [08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 1 [08.001.08.244.0010.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLESOCIAL* II [646[[5.390140000 |[1 ToIARIAS-PESSOALCVIL | (500000 | 1647 |-13.3.90.30.00.00 [1 IMATERIAL DE CONSUMO | 1 t5000 | [648 [-[3.390.36.0000 [1 —— “JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000,00 | [649/-/3.3.90.39.00.00 [1 *“*“JoUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.535,00 | [650 /-/4.4.90.5200.00 [1º ———— JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 78.560,00 | FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL [o (08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOSUAS || [652/-[3.3.90.14.00.00 [176 JPIARIAS -PESSOAL CIVIL 1 fo 1 (651/-/3.390.14.00.00 jog IDIARIAS-PESSOALCIVIL SST | [654/-/3.3.90.30.00.00 [176 JMATERIALDECONSUMO TT [50000 | [653]-/3.3.90.30.00.00 j69 IMATERIAL DECONSUMO | ooo] 656/-[3.3.90.36.00.00 [176 TT JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [655 ]-[3.3.90.36.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA RR = a O [657 |-3.3.90.39.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [659/-14.4.90.5100.00 [69 JOBRASEINSTALAÇÕES * TT rsoso| [661 /-/4.4.90.52.00.00 [176 TT JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [660/-[4.490.520000 [69 — JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO FJAQ é [665 |-[3.3.90.39.00.00 (662[[3390140000 (69 —— —— ÍDIARIAS-PESSOALCMIL me [663/-/3.3.90.30.00.00 [69 TT JMATERIAL DE CONSUMO .798,69 [6647-/3.3.90.36.00.00 [69 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . [666 |-|4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (08.002.08.264.0010.2.295./BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TT 1 TT [867 |-|3.3.90.30.00.00 [176 MATERIAL DE CONSUMO TT | Tiododo | [668]-/3.3.90.30.00.00 [69 IMATERIALDECONSUMO | 1 185% (669/-/3.3.90.36.00.00 [69 — TJoUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 870]-]3.3.90.39.00.00 [176 | — JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [871/-[3.3.90.39.00.00 69 TT JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.972,03 [872/-]4.490.5200.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.660,85 673]-/4.4.90.52.00.00 [69 TT JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [28.170,54 | 674/-/3.3.90.30.00.00 [176 || JMATERIALDECONSUMO o fo 6751-/3.3.90.36.00.00 [176 Tm JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOAFISICA [1.000,00 | 876 |-[3.3.90.39.00.00 1.500,00 [677[14.4.90.5200.00 [176 JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |300000 | MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DIO EE pol Esfos ojos EE] s|8 s|8 si | es 5 RE o. Elo oe ais =O) mi | O| em 7] O [74] TV m á > n 2) Õ. [ a Dal EE) ee [6841-]3.390.14.00.00 [69 DIÁRIAS -PESSOALCIVL TT 1200000 | [6851-/3.3.90.30.00.00 j69 *———— TMATERIALDECONSUMO 1 Jágraoo | [886 |-]3.3.90.36.00.00 [69 TT TOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOAFISICA [500,00 | [687[-13.3.90.39.00.00 [69 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [4.500,00 diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 1147 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375 [688 1-]4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 080 00:00.000.0000.0. |sEGRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EEREA 08.001.00.000.0000.0. |sECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Rs (08.001.08.244.0010.2. 406. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GER E GERAÇÃO DE EMPREG DE EMPREGO E RENDA [275/-[3.3.90.30.00.00 | 0300108 24600102. | MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A EA 779 00500000 [176 or IMATERIAL DE CONSUMO!” ja aeeraner 800,00 800] [298]. 3.3.90 30.00.00 !6 o O TMaTERIAL DE CONSUMO se 11.675,32 [299/-[3.3.90.36.0000j69 ——— TJoUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [302/-/3.390.39.00.00 (69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA AT 972,03 [526/]4.4.90.510000/69 TT TOBRASEINST ÕES [ES esp [303]-/4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.370,54 MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL [528[[3.390.300000[1750 fMATERIALDE CONSUMO ESSE O =| [529]-/3.3.90.36.00.00 [176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000, o [304]-/3.3.90.39.00.00 id OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [755,00 [305]-[4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.750,06, PROP ESA MADE SE E ATIVIDADE IGD- SUAS 308 [-13.3.90.30.00.00 [69 MATERIAL DE CONSUMO 309/-/3.3.90.36.00.00 69 TT AQVTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 EE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ázodo 311]-/4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER E] PRAMRITENÇÃO E ATVIDADE GD) PB E ATIVIDADE IGD- PBF co pes S Tl [535[]3.390.140000]60 ÊDIARIAS-PESSOALCNIL a 312]-/3.3.90.30.00.00 [69 MATERIAL DE CONSUMO | J45.798,69 313]-13.3.90.36.00.00 69. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [2.000,00 314/-/3.3.90.390000j69 O AOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [59.368,06] 315[-]4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [83.770,40 | | 08.001.08.244.0010.2. |MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE EE [3390140000 ADIARIAS -PESSOALCNIL | fr00000 1 316]-]3.3.90.30.00.00 [1 MATERIAL DE CONSUMO. ires PEDOO0O E] 318- E 3.90.30.00.00) ia MATERIAL DE CONSUMO. [| 86078 317|-13.3.90.30.00.00 |6: MATERIAL DE CONSUMO” 1 ts 319-/3.3.90.36.0000/1 TT OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOAFISICA [2.000,00 dd 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [[3.3.90.39.00.00 69 08.001.08.2440010.2. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL [534/-3390.140000]69 * TJDIARIAS-PESSOALCIVIL To Tioo000 | [325/-/3.3.90.30.00.0011 O T TÂMATERIAL DE CONSUMO [| (356000 | [531/-/33.90.3000.00]69 * — TJMATERIAL DE CONSUMO EEE TERES [326 -33.90360000/1 TT TTOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5.000,00 [532/-/3.3.90.360000j69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 327 prisma OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA E o 08.244.0010.2. |aTIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS [545[-[3.1.90.13.00.00 [547/-]3.3.90.30.00.00 | É e 550]-13.3.90.36.00.00 o [552]3390390000 [176 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDI 553/-/3.3.90.39.00.00 69 YOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDI [555-14.4.90.520000/175 TT TEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 556 |-|4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 1148 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lel de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal RESOLUÇÃO Nº 031/2023/CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005; Considerando o artigo 198, inciso Ill, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dis- põe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe so- bre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula- menta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfedera- tiva, e dá outras providências, Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe so- bre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transfe- rências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal; Considerando o Regimento Intemo do Conselho Municipal e Saúde de Pe- dra Preta - CMSIPP; O Planário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Ordiná- ria, realizado no dia 30 de novembro de 2023, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8. 142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005. Resolve: ART. 1º - Aprovado por Unanimidade pela Plenária do Conselho Municipal a Aquisição de Unidade Móvel Odontológica para atendimento aos pacien- tes da Zona Rural, sob o Nº 36000004877/2023 ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registrada, Publicada, Cumpra-se. Pedra Preta, 04 de dezembro de 2023. Ivany de Lima Polga PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE PEDRA PRETA/MT DECRETO Nº 319, DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RECESSO DO ANO 2023/2024 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o recesso do ano 2023/2024 nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que se aproxima o periodo das festividades natalinas e de final de ano; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos ór- gãos públicos municipais no referido periodo; CONSIDERANDO que o recesso funcional é uma medida que visa a ge- ração de economia com a redução de despesas com a manutenção dos órgãos públicos no periodo de festividades de final de ano, DECRETA: Art. 1º Fica decretado RECESSO FUNCIONAL nas repartições do Poder Executivo Municipal, exceto aquelas que realizam prestação direta de ser- viços considerados essenciais, no período compreendido entre os dias de 23 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024. Parágrafo único: Para fins do que dispõe o presente decreto, considera-se como órgãos de prestação de serviços essenciais: Hospital Municipal Luci- ana Martins Amorim: que funcionará em periodo integral durante o período de recesso; Art. 2º Durante o período de recesso deverão funcionar em regime de so- breaviso os setores de Contabilidade, Compras, Tesouraria e Recursos Humanos sem atendimento externo, para atendimento de necessidades que surgirem no referido periodo. Art. 3º As férias solicitadas e gozadas durante o período de recesso ad- ministrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o in- teresse da administração. Art. 4º. As atividades da Administração Pública Municipal que estiverem suspensas por força desse Decreto, bem como o atendimento ao público no paço municipal, retornarão ao atendimento normal no dia 03 (quarta fei- ra) de janeiro de 2024. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br 1149 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Ds D dl À a e. CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || III | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 | | Data/Horário [12/12/2023 - 16:16:57 [O Assunto |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. | | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | [O Natureza |] Administrativo | Número Páginas || 43 e TT