| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0001.1.158. CONSTRUÇÃO DE PONTE NO VALE DO PRATA 640 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.240.000,00 639 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 860.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI endl SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jomal Oficial Eletrânico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375 do Municipio de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no | Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação ANEXO | e Termo de Referência do respectivo Edital. de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do | | FORNECEDOR: DELICIE BOLOS E SALGADOS LTDA - CNPJ: 46.306 | auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos re- 755/0001-10 | cebidos. | | Valor Total do Fornecedor: R$ 454.494,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). FORNECEDOR: GABRIEL PEDRO DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.153.766/ 0001-79 Valor Total do Fomecedor: R$ 519.112,00 (quinhentos e dezenove mil, cento e doze reais). | | | FORNECEDOR: MERCADO LIDERANCA LTDA - CNPJ: 43.984.290/ | | ] | | | | Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es- tar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que ' comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente lei. Ant. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 0001-68 Valor Total do Fomecedor: R$ 74.457,00 (setenta e quatro mil, quatrocen- tos e cinquenta e sele reais). Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 06 de dezembro de 2023. ERREI ESEIA LEI Nº 1.581, DE 2023 - PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.347 DE LEI Nº 1.582, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. | Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras pro- DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. | vidências. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Rua Amaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta- | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratifi- cações criadas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022. Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de ma- teriais ortopédicos. LEI Nº 1.580, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: 05.000.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [CONSTRUÇÃO O DE PONTE NO VALE DO PRATA SO 05.001.00.000.0000.0.000. E [4.4.90.51.00.00 | a E INSTALAÇÕES [2.240.000,00] so já. 4.90.51.00.00 EASOONOS OBRAS E INSTALAÇÕES [860. S000 5 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, diariomunicipal.orgimtamm « www.amm.org.br 1146 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,375 An, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.579, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.392,64 (setecentos e dezolto mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). (08.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REESEA [08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (08.001.08.244.0010.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL Era 1 E FESSSEA [646 |-[3.3.90.14.00.00 [1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1647]-/3.3.90.30.00.00 [1 IMATERIALDECONSUMO || [648/-/3.3.90.36.00.00 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA "1200000 | [649/-]3.390.39.00.00 [1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA" 1]6.53500 | 650[-[4.4.90.52.00.00 [1 ————TJEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.560,00 | 08.002.00.000.0000.0.000./ FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ens PRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS [Etoro [E] [652 |-]3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [EEE a]800,06 |] (851|-/3.3.90.14.00.00 j69 —— JDIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | Jássras | [8541-]3.3.90.30.00.00 [176 JMATERIAL DE CONSUMO [| [50000 1 [653/-/3.3.90.30.00.00 [69 TT JMATERIAL DE CONSUMO [30.000,00 656 |-/3.3.90.36.00.00 [176 TOUROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 755,00 [655 /-13.3.90.36.00.00 jog JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00 | [658 [-[3.3.90.39.00.00 mê touros SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [857 |-/3.3.90.39.00.00 [68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . [659/-[4.4/90.51.00.00 69 TT JOBRASEINSTALAÇÕES Tm THi38%6] [661/-14.4.90.52.00.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 [660 [-[4.4.90.52.00.00 [69 ———— TEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [7.420,30 | 08.002.08.244.0010.2.294.|[GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO [562 [-[3.3.90.14.00.00 j69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL mm 2.000,00 (663 ]-13.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO (664 |-13.3.90.36.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 [665 [-13.3.90.39.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59.368,06 [666 |-]4.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 83.770,40 08.002.08.244.0010.2.295. [BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL B Ss] [567 [-[3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO [1.000,00 | 668 |-|3.3.90.30.00.00 [69 MATERIAL DE CONSUMO | 1211.675,32 3.3.90.36.00.00 169 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.600,00 3.3.90.39.00.00 671/-]3.3.90.39,00.00 j69 *—JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.972,03 | [672 |-14.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.660,85 [873 |-]4.4.90.52.00.00 [89 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.170,54 08.002.08.244.0010.2.296./BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE |-[3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO [| 3, 675/-3.3.90.3600.00 [176 TOUROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.000, [676 |-|3.3.90.39.00.00 [176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500, [877 |-/4.4.90.52.00.00 [176 JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000, (MAN! O DOS SERVIDORES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE IMATERIAL DE CONSUMO [o 500000 | GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (683 |-[3.3.90.32.00.00 [176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/25.754,00 (682/-/3.3.90.32.00.00 J69 IMATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA[58.425,00 DD Ea (684 [-[3.3.90.14,00,00 [65 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [20000 | [685]-/3.3.90.30.00.00 f69 —— JMATERIAL DE CONSUMO 686 |-13.3.90.36.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500,00. 687 [-]3.3.90.39.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 1147 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Ds D dl À a e. CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || III | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 | | Data/Horário [12/12/2023 - 16:16:57 [O Assunto |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. | | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | [O Natureza |] Administrativo | Número Páginas || 43 e TT