br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1581/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaProrroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de outubro de 2022, e dá outras providências.
native_id1319

Originating matéria

matéria 11853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.581, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de
2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratificações criadas pela
Lei Municipal nº 1.347, de 2022.
Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no |
ANEXO | e Termo de Referência do respectivo Edital.
FORNECEDOR: DELICIE BOLOS E SALGADOS LTDA - CNPJ: 46.306.
755/0001-10
Valor Total do Fomecedor: R$ 454.494,60 (quatrocentos e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: GABRIEL PEDRO DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.153.766/
0001-79
Valor Total do Fomecedor: R$ 519.112,00 (quinhentos e dezenove mil,
cento e doze reais).
FORNECEDOR: MERCADO LIDERANCA LTDA - CNPJ: 43.984.290/
0001-68
Valor Total do Fomecedor: R$ 74.457,00 (setenta e quatro mil, quatrocen-
tos e cinquenta e sete reais).
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 06 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.582, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro 30 Rotary Club de Pedra
Preta, e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT" sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede
Rua Amaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-
MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a
ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de ma-
teriais ortopédicos.
An. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do
auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos re-
cebidos.
Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es-
tar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que
comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente
lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244,0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.581, DE 2023 - PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1,347 DE
07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras pro-
vidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratifi-
cações criadas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022.
Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
see rm
LEI Nº 1.580, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orça-
mento Anual do exercicio de 2023, para reforço da seguinte dotação:
(05.000.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ERES!
[05.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RESTA
(CONSTRUÇÃO DE PONTE NO VALE DO PRATA
ES
(640[-[4450510000 [2500 JOBRASE INSTALAÇÕES [2240.
[639 |-[4.4.90.51.00.00 |274900000 [OBRAS E INSTALA .
SIN
.
Sig
Ant, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso
Ida Lei 4,320/64.
Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br
1146
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Ds D dl À a e.
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || III |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
| | Data/Horário [12/12/2023 - 16:16:57
[O Assunto |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
| | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP |
[O Natureza |] Administrativo |
Número Páginas || 43
e TT

open original →