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norma nº 1583/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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tao
Prefeitura Municipai de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60
(noventa e
dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
691 -
Financeiro,
4.4.90.51.00.00 25750000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.083,60
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64..
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FE: A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
67 |-]4.4.90.52.00.00 J68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.001.26.782.0004.2.278. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023.
08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO-
NAIS
697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50
Total Suplementação: 1.600.915,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no
art. 43, 8 1º Inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e | Art: 3º Fica aerado, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi- | Orçamentário vigente.
lhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Suplementação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
SOCIAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | prefeita Municipal
SOCIAL
LEINº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oltenta e três reais e sessenta centavos).
(07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO fio su]
(07.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ER
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
[691 |-[4.4.90.51.00.00 [25750000 OBRAS E INSTALAÇÕES]
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,
& 1º inciso | da Lei 4.320/64..
Ant. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1165 Assinado Digitalmente
teidy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(a Qu Da À De
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (65) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
N MT
002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
[o asumo |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
[O Natureza |] Administrativo
Número Páginas

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