| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1321 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
tao Prefeitura Municipai de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos). 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 691 - Financeiro, 4.4.90.51.00.00 25750000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.083,60 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FE: A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 67 |-]4.4.90.52.00.00 J68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.001.26.782.0004.2.278. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- NAIS 697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50 Total Suplementação: 1.600.915,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no art. 43, 8 1º Inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e | Art: 3º Fica aerado, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi- | Orçamentário vigente. lhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Suplementação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. SOCIAL IRACI FERREIRA DE SOUZA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | prefeita Municipal SOCIAL LEINº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oltenta e três reais e sessenta centavos). (07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO fio su] (07.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ER 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO | [691 |-[4.4.90.51.00.00 [25750000 OBRAS E INSTALAÇÕES] Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.. Ant. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1165 Assinado Digitalmente teidy Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (a Qu Da À De CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (65) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - N MT 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 [o asumo |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. [O Natureza |] Administrativo Número Páginas