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norma nº 1585/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.
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Ei
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.585, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados
pela secretaria municipal de agricultura e meio
ambiente sobre o licenciamento ambiental de
estabelecimentos e de atividades, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e federais,
quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de
licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do
município de Pedra Preta observado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei.
& 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e
equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
$2º A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo desta Lei,
que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de
cada ano.
& 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades da rede pública ou
de entidades filantrópicas.
Art. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades
constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la.
Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e
compromisso (LAC), indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessário a realização do
estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o
RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qualquer
modo possa degradar o meio ambiente
Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto
Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do
projeto.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pgika GÍMT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabi pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às
exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração
sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes
ambientais no âmbito municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI ao
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
LICENÇA PRÉVIA
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa
utilização de Recursos Naturais | Física
Pequeno . 60,00 | 80,00
Médio 80,00 | 100,00
Microempresa
Empresa de
Pequeno Porte
Empresa de
Médio Porte
150,00
“120,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Potencial de Poluição, Graude Pessoa Microempresa ! Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física “| Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno 100,00 125,00 | 150,00 180,00
Médio 120,00 150,00 180,00 200,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
| Pequeno 60,00 80,00 100,00 125,00
| Médio 80,00 120,00 140,00 160,00
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
[ Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno 100,00 150,00 200,00 250,00
Médio l 150,00 200,00 250,00 300,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno Ê | | 150,00 200,00 250,00 350,00 |
Médio | 200,00 250,00 300,00 400,00
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0pg)Pedrá Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabi pedrapreta.mt.gov.br
Pequeno
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Médio
Potencial de Poluição, Grau de
100,00 | 150,00 200,00 300,00 |
150,00 | 200,00 250,00 350,00
VISTORIA
Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte Médio Porte
Pequeno 50,00 100,00 | 120,00
| Médio 100,00 150,00 | 140,00
Pessoa | Microempresa
I
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas: R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787) Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br - agbinete O pedrapreta.mt.gov.br
——e——e—ee— N————————————————————————————————
7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
CER SESCs SEE a a a TA DO SS ss.
Justificativa: 01 vaga para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Educação em razão do pedido de exoneração do servidor Wander Gui-
maraes Barbosa.
Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 233, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o ofício nº 1356/2023/GESTÃO DO SUS.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo &
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
MÉDICO DE HOSPITAL - SAÚDE
NONE = sc Jposção)
(0003430 /HIGINO NUNES DE MORAES NETO)? |
(RAFAEL AGUIAR MISTRINEL HT]
Justificativa: Considerando o pedido de rescisão da servidora Janaina
Nardy Martins, e o encerramento de contrato da médica Sofia Dias Figuei-
ra Morelli, considerando o fechamento da escala médica do mês de de-
zembro para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim.
Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eme
PORTARIA Nº 543, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR
CLEBERSON DE SOUZA ROCHA.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Exonerar a pedido o servidor Cleberson de Souza Rocha.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a pedido, o servidor público municipal o senhor Cle-
berson de Souza Rocha, ocupante do cargo de Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente lotado junto a Secretaria Municipal de Agri-
cultura e Meio Ambiente do município de Pedra Preta — MT.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
1163
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 544, DE 2023 - NOMEAR COMO SERVIDORA A
SENHORA CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA, PARA OCUPAR
CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Nomear como servidora a senhora Claudiana Nledack de Moura, para
ocupar cargo de Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a servidora pública municipal a Senhora Claudiana Ni-
edack de Moura, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente do município de Pedra Preta MT.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.585, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SOBRE O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela secretaria muni-
cipal de agricultura e meio ambiente sobre o licenciamento ambiental de
estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ou-
vidos os órgãos ambientais estaduais e federais, quando couber, promo-
verá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de im-
pacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
Ant. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vis-
toria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que
utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Pedra Preta ob-
servado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei.
$ 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá
receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá
em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à
execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
$2º A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela
do Anexo desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo,
por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano.
5 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades
da rede pública ou de entidades filantrópicas.
An. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exer-
ça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº
41/2021 ou outra que sucedê-la.
Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,375
Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades
e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado
(LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nivel de
poluição e degradação correspondente.
Art 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessá-
rio a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambi-
ental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de
Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qual-
quer modo possa degradar o meio ambiente
Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relató-
rio de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo
as despesas à conta do proponente do projeto.
Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual
pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades
próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em
legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes
ambientais no âmbito municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição, E E
Grau de utilização de Re- Ea fica" Microempresa! B
[Pequeno 60,00 18000 10000 [12500 |
[Médios [120,00 |
[140,00 [160,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição Empresa E
gen dação Cho. Fico Jroomproaio Pr bd
Pequeno — —— 1150,00/200,00 125000 135000 |
[Médio —— — |200,00/250,00 "30000 "]400,00 |
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Polui
rsos $ão
Grau de utilização de Re- |-Rssoa
curso uização é [Física
Empresa
Microempresa| E ide Médio
[150,00/200,00 250,00 [350,00 |
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE
TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIEN-
TAL.
LICENÇA PRÉVIA
VISTORIA
| OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% so-
| bre o valor acima.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
[60,00 [80,00 J10000 [15000 |
[80,00 [10000 112000 Jj180,00 |]
PE fere
100,00 [125,00
[120,00 |
Empresa JEm
no Po
o 180,00
LEI Nº 1.584, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
Emissão de certidões diversas: R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$
20,00
É
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Re-
cursos Naturais
Pequeno
Pequeno
Médio
150,0
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e
quatro centavos).
(05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
'05.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
[690 |-|4.4.90.51 00.00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
(05.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
'05.001,04.122.0001.2.025./MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
e af
diariomunicipal.org/mtyamm + www.amm.org.br 1164 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
( !
tua Da À (PNTONEIR
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
| Data/Horário | 12/12/2023 - 16:16:57
[o Assunto | Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.

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