| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências. |
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Ei Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.585, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e federais, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Art. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Pedra Preta observado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei. & 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente. $2º A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano. & 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades da rede pública ou de entidades filantrópicas. Art. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la. Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nível de poluição e degradação correspondente. Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessário a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qualquer modo possa degradar o meio ambiente Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pgika GÍMT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabi pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI ao Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ANEXO ÚNICO VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA Potencial de Poluição, Grau de Pessoa utilização de Recursos Naturais | Física Pequeno . 60,00 | 80,00 Médio 80,00 | 100,00 Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte 150,00 “120,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO Potencial de Poluição, Graude Pessoa Microempresa ! Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física “| Pequeno Porte | Médio Porte Pequeno 100,00 125,00 | 150,00 180,00 Médio 120,00 150,00 180,00 200,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte | Pequeno 60,00 80,00 100,00 125,00 | Médio 80,00 120,00 140,00 160,00 LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO [ Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte Pequeno 100,00 150,00 200,00 250,00 Médio l 150,00 200,00 250,00 300,00 LICENÇA ESPECIAL Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte Pequeno Ê | | 150,00 200,00 250,00 350,00 | Médio | 200,00 250,00 300,00 400,00 LICENÇA DE RENOVAÇÃO Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0pg)Pedrá Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabi pedrapreta.mt.gov.br Pequeno Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Médio Potencial de Poluição, Grau de 100,00 | 150,00 200,00 300,00 | 150,00 | 200,00 250,00 350,00 VISTORIA Empresa de Empresa de utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte Médio Porte Pequeno 50,00 100,00 | 120,00 | Médio 100,00 150,00 | 140,00 Pessoa | Microempresa I OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima. EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS Emissão de certidões diversas: R$ 50,00 EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787) Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br - agbinete O pedrapreta.mt.gov.br ——e——e—ee— N———————————————————————————————— 7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 CER SESCs SEE a a a TA DO SS ss. Justificativa: 01 vaga para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação em razão do pedido de exoneração do servidor Wander Gui- maraes Barbosa. Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 233, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o ofício nº 1356/2023/GESTÃO DO SUS. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo & Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: MÉDICO DE HOSPITAL - SAÚDE NONE = sc Jposção) (0003430 /HIGINO NUNES DE MORAES NETO)? | (RAFAEL AGUIAR MISTRINEL HT] Justificativa: Considerando o pedido de rescisão da servidora Janaina Nardy Martins, e o encerramento de contrato da médica Sofia Dias Figuei- ra Morelli, considerando o fechamento da escala médica do mês de de- zembro para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim. Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eme PORTARIA Nº 543, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR CLEBERSON DE SOUZA ROCHA. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Exonerar a pedido o servidor Cleberson de Souza Rocha. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido, o servidor público municipal o senhor Cle- berson de Souza Rocha, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente lotado junto a Secretaria Municipal de Agri- cultura e Meio Ambiente do município de Pedra Preta — MT. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br 1163 Publicada no Diário Oficial da AMM. PORTARIA Nº 544, DE 2023 - NOMEAR COMO SERVIDORA A SENHORA CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA, PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Nomear como servidora a senhora Claudiana Nledack de Moura, para ocupar cargo de Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a servidora pública municipal a Senhora Claudiana Ni- edack de Moura, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Agricul- tura e Meio Ambiente do município de Pedra Preta MT. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 6 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.585, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela secretaria muni- cipal de agricultura e meio ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ou- vidos os órgãos ambientais estaduais e federais, quando couber, promo- verá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de im- pacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Ant. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vis- toria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Pedra Preta ob- servado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei. $ 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente. $2º A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano. 5 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades da rede pública ou de entidades filantrópicas. An. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exer- ça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la. Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,375 Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nivel de poluição e degradação correspondente. Art 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessá- rio a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambi- ental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qual- quer modo possa degradar o meio ambiente Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relató- rio de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. LICENÇA DE OPERAÇÃO Potencial de Poluição, E E Grau de utilização de Re- Ea fica" Microempresa! B [Pequeno 60,00 18000 10000 [12500 | [Médios [120,00 | [140,00 [160,00 LICENÇA ESPECIAL Potencial de Poluição Empresa E gen dação Cho. Fico Jroomproaio Pr bd Pequeno — —— 1150,00/200,00 125000 135000 | [Médio —— — |200,00/250,00 "30000 "]400,00 | LICENÇA DE RENOVAÇÃO Potencial de Polui rsos $ão Grau de utilização de Re- |-Rssoa curso uização é [Física Empresa Microempresa| E ide Médio [150,00/200,00 250,00 [350,00 | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIEN- TAL. LICENÇA PRÉVIA VISTORIA | OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% so- | bre o valor acima. EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS [60,00 [80,00 J10000 [15000 | [80,00 [10000 112000 Jj180,00 |] PE fere 100,00 [125,00 [120,00 | Empresa JEm no Po o 180,00 LEI Nº 1.584, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. Emissão de certidões diversas: R$ 50,00 EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00 É Potencial de Poluição, Grau de utilização de Re- cursos Naturais Pequeno Pequeno Médio 150,0 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). (05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS '05.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS [690 |-|4.4.90.51 00.00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. (05.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS '05.001,04.122.0001.2.025./MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS e af diariomunicipal.org/mtyamm + www.amm.org.br 1164 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ( ! tua Da À (PNTONEIR CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 | Data/Horário | 12/12/2023 - 16:16:57 [o Assunto | Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.