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norma nº 1586/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.586, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50
(um milhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50
Total Suplementação: 1.600.915,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4,2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[eee EE Em
LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e |
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi- |
lhão seiscentos mil novecentos e quinze s e cinquenta centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO-
NAIS
697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50
Total Suplementação: 1.600.915,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no
art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50
| Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
SOCIAL
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LEI Nº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
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DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).
(07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
'07.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC, o
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES] | |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,
81º inciso | da Lei 4.320/64..
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e E it
1165
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br Assinado Digitalmente
toada
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(ras id
Aos Y dA Lane
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Número / Ano 002819/2023
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
Assunto
Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.

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