| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.586, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um milhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50 Total Suplementação: 1.600.915,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 2.4,2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI F IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee EE Em LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e | no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi- | lhão seiscentos mil novecentos e quinze s e cinquenta centavos). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- NAIS 697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50 Total Suplementação: 1.600.915,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50 | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal SOCIAL mm mm LEI Nº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. [e DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos). (07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO '07.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC, o 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES] | | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso | da Lei 4.320/64.. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e E it 1165 diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br Assinado Digitalmente toada Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (ras id Aos Y dA Lane CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Número / Ano 002819/2023 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.