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norma nº 1588/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.588, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22
(um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois
centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.664,22
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.114,12
615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
694 - 3.1.90.04.00.00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 400.000,00
695 - 3.1.90.11.00.00 274900000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
696 - 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00
Total Suplementação: 1.458.724,22
Art. 22º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação
parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
575-3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 71.896,58
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
616 - 3.1.90.94.00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.060,00
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — nete(pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.000,00
Total Redução: 1.458.724,22
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
ER LORASIDARAS [0 |consrrução DE UNIDADES HABITACIONAIS
(OBRAS E INSTALAÇÕES
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.588, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023.
| Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
| veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância
' com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4,320/64.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. |
|
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAÍ/LDO e no NTO MANUTENÇÃO E
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMEI E ç
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22 (um milhão qua- | ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
trocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e | 616 - 3.1.90.94.00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA-
dois centavos). LHISTAS 7.060,00
Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E | PE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA
575- 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA-
LHISTAS 71.896,58
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.000,00
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- | Total Redução: 1.458.724,22
SOAL CML 6AÇE? Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL orçamentário vigente.
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SOAL CIVIL 6.114,12 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
615 - 3.1.90.13.00.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88 AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE IRACI FERREIRA DE SOUZA
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Prefeita Municipal
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
AINIDADES DO HOSPITAL: MUNICIPAL PORTARIA Nº 542, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA
694 - 3.1.90.04.00.00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA.
MINADO 400.000,00 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
695 - 3.1.90.11.00.00 274800000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | Eyonerar a pedido à servidora Claudiana Niedack de Moura.
- PESSOAL CIVIL 700.000,00
696 Õ A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
- 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00 | | co de suas atribuições legais.
Total Suplementação: 1.458.724,22 RESOLVE:
diariomunicipal.org/mt'amm « wuw.amm.org.br 1160 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Pr ) als À AAA em
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
À MT
002819
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
002819/2023
12/12/2023 - 16:16:57
Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.

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