| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1327 |
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tis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.589, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.951.515,63 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos) 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 570.000,00 199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00 PESSOAL CIVIL 398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 408 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01 410 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00 Total Suplementação: 1.951.515,63 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO 3- 3.3.90.14.00.00 + DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 4 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 5 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.485,71 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795, Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br 02.001.04.122.0001.2.008. 7 - 3.3.90.14.00.00 8 - 3.3.90.39.00.00 02.001.04.122.0002.2.027. 13 - 3.3.90.14.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.009. 25 - 3.1.90.94.00.00 03.001.04.122.0001.2.010. 33 - 3.3.90.39.00.00 34 - 4.4.90.52.00.00 03.001.04.122.0001.2.011. 35 - 3.3.90.14.00.00 36 - 3.3.90.39.00.00 03.001.04.122.0001.2.013. 40 - 3.1.90.94.00.00 41 - 3.3.90.30.00.00 03.001.04.122.0002.1.005. 44 - 4.4.90.52.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 49 - 3.1.90.94.00.00 50 - 3.3.70.41.00.00 51 - 3.3.90.14.00.00 52 - 3.3.90.30.00.00 54 - 3.3.90.93.00.00 04.001.04.123.0001.2.015. 56 - 3.3.90.47.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 62 - 3.3.90.14.00.00 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.18.541.0012.2.024. 131 - 4.4.90.51.00.00 1 1 mm 1 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 5.000,00 14.850,00 1.500,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL DE CONSUMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS CONTRIBUIÇÕES DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 150.353,29 10.116,32 35.100,00 17.000,00 34.000,00 22.000,00 3.070,00 1.562,00 130.000,00 207.752,07 6.000,00 4.837,35 82.983,23 200.050,00 7.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE OBRAS E INSTALAÇÕES 20.554,59 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — eteO pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP "asia Pedra Preta/MT 132 - 4.4.90.52.00.00 1 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES E RIOS 134 - 3.3.90.30.00.00 1 06.001.20.605.0013.1.064. 140 - 4.4.90.52.00.00 06.001.20.605.0013.2.136. 145 - 3.3.90.36.00.00 146 - 3.3.90.39.00.00 06.001.20.605.0013.2.137. 147 - 3.3.90.30.00.00 06.001.20.605.0013.2.138. 149 - 3.3.50.43.00.00 06.001.20.605.0013.2.140. 151 - 3.3.90.30.00.00 06.001.20.606.0001.2.004. 153 - 3.3.50.43.00.00 06.001.22.334.0014.2.141. 155 - 3.3.50.43.00.00 06.001.22.334.0014.2.144. 158 - 3.3.90.39.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 253 - 3.3.90.14.00.00 254 - 3.3.90.30.00.00 1 257 - 3.3.90.36.00.00 258 - 3.3.90.39.00.00 260 - 4.4.90.52.00.00 08.001.08.122.0001.2.020. 265 - 3.3.90.30.00.00 266 - 3.3.90.36.00.00 267 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.1.058. 268 - 4.4.90.51.00.00 08.001.08.244.0010.1.072. 489 - 4.4.90.52.00.00 08.001.08.244.0010.2.109. Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.008,72 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128.887,41 REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.332,00 JURÍDICA APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA MATERIAL DE CONSUMO 14.016,00 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.500,00 IMPLANTAÇÃO DE URTS MATERIAL DE CONSUMO 250,00 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00 APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 71.540,72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.490,10 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR MATERIAL DE CONSUMO 7.950,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.285,37 FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.720,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA OBRAS E INSTALAÇÕES 107.412,61 AQUISIÇÃO DE VEICULOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES te(Opedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP "ic Pedra Preta/MT 280 - 3.3.90.30.00.00 281 - 3.3.90.36.00.00 282 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.113. 297 - 3.3.90.30.00.00 301 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.2.120. 328 - 3.3.90.30.00.00 329 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.482.0010.1.054. 330 - 4.4.90.51.00.00 99.000.00.000.0000.0.000. 99.999.00.000.0000.0.000. 99.999.99.999.9999.9.999. 473 - 9.9.99.99.00.00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS OBRAS E INSTALAÇÕES RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. im | IRACI FERRE E SOUZA Prefeita Municipal 50.000,00 15.000,00 20.000,00 100.000,00 99.366,42 30.000,00 23.000,00 20.000,00 27.541,72 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 === di be dd 1.00.000.0000. 630 a 4.4.90.52.00. [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00 6 188,75 1.18.541.0012./MANUTI O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 698 - 335053. (00.00 67 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75 É Total Redução: 188,75 Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Total Suplementação: 188,75 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- | Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º Inciso II da Lei 4.320/64. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal redução 06.000.00.000.0000.0. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 000. IBIENTE 06.001.00.000.0000.0. |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO (000. AMBIENTE LEI Nº 1.589, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discri- minadas, no valor de até R$ 1.951.515,63 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos) = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EEE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Es [199 - 3.1.90.13.00.00/2]OBRIGAÇÕES PATRONAIS f200.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 97 - 3.1.90.11.00.00 3| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00 PESSOAL CIVIL [388 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62 [11.001.10.302.0007.2.061.|MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL| | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01 Es [410 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00 EE Do Total Suplementação: 1.951,515,63 gm Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso IIl da Lei 4.320/64. 02.000.00.000.0000.0.000./GABINETE DO PREFEITO (02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO O O 4 - 3.3.90.30.00.00 *|1/| MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 [1OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA/19.485,71 02.001.04.122.0001.2.008. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 8 - 3.3.90.39.00.00 02.001.04.122.0002. PERA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.850,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A 2.027. CONTROLADORIA [E TES SS jaUNAL 13-3.3.90.14.00.00 [TIDIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. | ISECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. | [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS DERENA ÕES E RESTITUIÇÕES 150.353,29 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA- 'TRIMÔNIO PÚBLICO E | ALMOXARIFADO -3.90.39.00. [IOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.116,32 JURÍDICA [34 -4.490.52.0000 JM EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.100,00 [03.001.04.122.0001.2.011. | JCAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS 35 - 3.3.90.14.00.00 [DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00 36 - 3.3.90.39.00.00 03.001.04.122. [lotes SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 0001.2.013. PROCON om diariomunicipal.org/mtamm « www .amm.org.br 1158 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375 40 - 3.1.90.94,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.070,00 03,001.04.122.0002.1.005. E O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.562,00 (04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS [aco ano 00000000 | ARENS >> 04.001.04.123.0001.2.014. | |MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | (49 -3.1.90.94,0000 ———— |T|INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 130.000,00 TRABALHISTAS * RE DÕES 207/6207 SE E ETR E Ss] 51 - 3.3.90.14.00.00 15253:9,90,30,00,00 ===" |UMATERIAL DE CONSUMO 4.997,35 TE EA] e — a RE [04.001.04.123.0001.2015. | [CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP 156 -3.390.47.00.00 ——— — JMOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 200.050,00 * [05.000.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIAMUNICIPALDEGBRAS TT [05.001.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [05.001.04.122.0001.2.025. | [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DASEC.DEOBRAS|| | [62-3.390.14.0000 ———— DIARIAS-PESSOAL CIVIL 700000 [06.000.00.000.0000.0.000. | [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE [06.001.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. E O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 131 - 4.4.90.51.00.00 [1[OBRAS E INSTALAÇÕES 20.554,59 132 - 4.4.90.52.00.00 MEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEZ00872 06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES E RIOS 134 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 [[06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS [[140 - 4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128.887,41 [06.001.20.605.0013.2.136. ÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO À PROD [145 -3.3.90.36.00.00 li | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA | 146 - 3.3.90.39.00.00 06.001,20. ER URE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.332,00 JURÍDICA APOIO A PISCICULTURA, AGRICUL- 605.0013.2.137. 'TURA E PECUÁRIA [1147 - 3.3.90.30.00.00 1 IMATERIAL DE CONSUMO 14.016,00 |[06.001.20.605.0013.2.138. | |" IMANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA [149 -3.3.50.430000 | º*——“ISUBVENÇÕES SOCIAIS 4.500,00 [06.001.20.605.0013.2.140. | JIMPLANTAÇÃO DE URTS [151-3.3.90.30.00.00 4 IMATERIAL DE CONSUMO 250,00 06.001.20.606.0001.2.004. | | JAUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS [153-3.3.50430000 | '*ISUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00 o —— POIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS [155 - 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00 | [08.001.22.334.0014.2.144, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDO- 158 - 3.3.90.39.00.00 08.000.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS- 000.0000.0.000. TENCIA SOCIAL | 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |[08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL O DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 []254 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 71.540,72 [[257 - 3.3.90.36.00.00 | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 FÍSICA [258 - 3.3.90.39.00.00 1] JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA [[260 - 4.4.90.52.00.00 1 JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.490,10 [08.001.08.122.0001.2,020. | |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR [265 -3.3.90.30.00.00 | "IMATERIAL DE CONSUMO 7.950,00 [266-3.390.360000 || || | | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.285,37 FÍSICA EM 00.00 08.001,08 mas OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.720,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RE- 244.0010.1.058. FORMA DOS PRÉDIOS DA RS SRA O A RE OBRAS E INSTALAÇÕES 107.412,61 |[08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS [489 - 4.4,90.52.00.00 .52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 ||08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES IMATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVII DE TERCEIROS - PESSOA End DICA MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ- “3. 297 - 3.3.90.30.00.00 |1 IMATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 301 = 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA passa ao JURÍDICA MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIO” [99.366,42 | 3.90.30,00. MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 E a29-3390300000|1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |23.000,00 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1159 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 08.001.08.482.0010.1. 330 - 4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 054. 89.999.00.000,0000.0. EEE 000. E) 899, pesemoe commocncu CESRbRE 8000 mn DE CONTINGÊNCIA (RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.541,72 [1] Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.588, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22 (um milhão qua- trocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 117.664,22 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 6.114,12 615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 694 - 3.1.90.04.00,00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO 400.000,00 695 - 3.1.90.11.00.00 274900000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 696 - 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00 Total Suplementação: 1.458.724,22 diariomunicipal.orgimtamm + wwaw.amm.org.br 1160 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 575- 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64 574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA- LHISTAS 71.896,58 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 616 - 3.1.90.94,00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA- | LHISTAS 7.060,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ- DE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA 625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.000,00 Total Redução: 1.458.724,22 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 542, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Exonerar a pedido a servidora Claudiana Niedack de Moura. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Assinado Digitalmente = Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ( à a Da À [DE CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - À MT 002819 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Número / Ano 002819/2023 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento |Lei Número Páginas || 43