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norma nº 1589/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id1327

Originating matéria

matéria 11894 →

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texto integral #

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tis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.589, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.951.515,63
(um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos)
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
25%
198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 570.000,00
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00
PESSOAL CIVIL
398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
408 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01
410 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00
Total Suplementação: 1.951.515,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
3- 3.3.90.14.00.00 + DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
4 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
5 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.485,71
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795, Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br
02.001.04.122.0001.2.008.
7 - 3.3.90.14.00.00
8 - 3.3.90.39.00.00
02.001.04.122.0002.2.027.
13 - 3.3.90.14.00.00
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.009.
25 - 3.1.90.94.00.00
03.001.04.122.0001.2.010.
33 - 3.3.90.39.00.00
34 - 4.4.90.52.00.00
03.001.04.122.0001.2.011.
35 - 3.3.90.14.00.00
36 - 3.3.90.39.00.00
03.001.04.122.0001.2.013.
40 - 3.1.90.94.00.00
41 - 3.3.90.30.00.00
03.001.04.122.0002.1.005.
44 - 4.4.90.52.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
49 - 3.1.90.94.00.00
50 - 3.3.70.41.00.00
51 - 3.3.90.14.00.00
52 - 3.3.90.30.00.00
54 - 3.3.90.93.00.00
04.001.04.123.0001.2.015.
56 - 3.3.90.47.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
62 - 3.3.90.14.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2.024.
131 - 4.4.90.51.00.00
1
1
mm
1
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
“OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
MUNICIPAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
5.000,00
14.850,00
1.500,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
MATERIAL DE CONSUMO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
CONTRIBUIÇÕES
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
150.353,29
10.116,32
35.100,00
17.000,00
34.000,00
22.000,00
3.070,00
1.562,00
130.000,00
207.752,07
6.000,00
4.837,35
82.983,23
200.050,00
7.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.554,59
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br —
eteO pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP "asia Pedra Preta/MT
132 - 4.4.90.52.00.00
1
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS,
NASCENTES E RIOS
134 - 3.3.90.30.00.00 1
06.001.20.605.0013.1.064.
140 - 4.4.90.52.00.00
06.001.20.605.0013.2.136.
145 - 3.3.90.36.00.00
146 - 3.3.90.39.00.00
06.001.20.605.0013.2.137.
147 - 3.3.90.30.00.00
06.001.20.605.0013.2.138.
149 - 3.3.50.43.00.00
06.001.20.605.0013.2.140.
151 - 3.3.90.30.00.00
06.001.20.606.0001.2.004.
153 - 3.3.50.43.00.00
06.001.22.334.0014.2.141.
155 - 3.3.50.43.00.00
06.001.22.334.0014.2.144.
158 - 3.3.90.39.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
253 - 3.3.90.14.00.00
254 - 3.3.90.30.00.00 1
257 - 3.3.90.36.00.00
258 - 3.3.90.39.00.00
260 - 4.4.90.52.00.00
08.001.08.122.0001.2.020.
265 - 3.3.90.30.00.00
266 - 3.3.90.36.00.00
267 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.1.058.
268 - 4.4.90.51.00.00
08.001.08.244.0010.1.072.
489 - 4.4.90.52.00.00
08.001.08.244.0010.2.109.
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.008,72
MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128.887,41
REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.332,00
JURÍDICA
APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO 14.016,00
MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.500,00
IMPLANTAÇÃO DE URTS
MATERIAL DE CONSUMO 250,00
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00
APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO,
EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 71.540,72
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.490,10
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
MATERIAL DE CONSUMO 7.950,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.285,37
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.720,00
JURÍDICA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
OBRAS E INSTALAÇÕES 107.412,61
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
te(Opedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP "ic Pedra Preta/MT
280 - 3.3.90.30.00.00
281 - 3.3.90.36.00.00
282 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.113.
297 - 3.3.90.30.00.00
301 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.120.
328 - 3.3.90.30.00.00
329 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.482.0010.1.054.
330 - 4.4.90.51.00.00
99.000.00.000.0000.0.000.
99.999.00.000.0000.0.000.
99.999.99.999.9999.9.999.
473 - 9.9.99.99.00.00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
im |
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
50.000,00
15.000,00
20.000,00
100.000,00
99.366,42
30.000,00
23.000,00
20.000,00
27.541,72
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
=== di be dd
1.00.000.0000. 630 a 4.4.90.52.00. [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00 6 188,75
1.18.541.0012./MANUTI O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
698 - 335053.
(00.00 67 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75
É
Total Redução: 188,75
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Total Suplementação: 188,75
|
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- |
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º Inciso II da Lei 4.320/64. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
redução
06.000.00.000.0000.0. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
000. IBIENTE
06.001.00.000.0000.0. |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
(000. AMBIENTE
LEI Nº 1.589, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discri-
minadas, no valor de até R$ 1.951.515,63 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos)
=
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EEE
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Es
[199 - 3.1.90.13.00.00/2]OBRIGAÇÕES PATRONAIS f200.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
97 - 3.1.90.11.00.00 3| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00 PESSOAL CIVIL
[388 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62
[11.001.10.302.0007.2.061.|MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL| |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01 Es
[410 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00 EE
Do Total Suplementação: 1.951,515,63
gm
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, & 1º inciso IIl da Lei 4.320/64.
02.000.00.000.0000.0.000./GABINETE DO PREFEITO
(02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
O O
4 - 3.3.90.30.00.00 *|1/| MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
[1OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA/19.485,71
02.001.04.122.0001.2.008. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
8 - 3.3.90.39.00.00 02.001.04.122.0002. PERA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.850,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
2.027. CONTROLADORIA
[E TES SS jaUNAL
13-3.3.90.14.00.00 [TIDIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. | ISECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. | [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
DERENA ÕES E RESTITUIÇÕES 150.353,29 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA-
'TRIMÔNIO PÚBLICO E
| ALMOXARIFADO
-3.90.39.00. [IOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.116,32 JURÍDICA
[34 -4.490.52.0000 JM EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.100,00
[03.001.04.122.0001.2.011. | JCAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
35 - 3.3.90.14.00.00 [DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
36 - 3.3.90.39.00.00 03.001.04.122. [lotes SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
0001.2.013. PROCON om
diariomunicipal.org/mtamm « www .amm.org.br 1158 Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375
40 - 3.1.90.94,00.00
MATERIAL DE CONSUMO 3.070,00
03,001.04.122.0002.1.005. E O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.562,00
(04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
[aco ano 00000000 | ARENS >>
04.001.04.123.0001.2.014. | |MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
(49 -3.1.90.94,0000 ———— |T|INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 130.000,00 TRABALHISTAS *
RE DÕES 207/6207 SE E ETR E Ss]
51 - 3.3.90.14.00.00
15253:9,90,30,00,00 ===" |UMATERIAL DE CONSUMO 4.997,35 TE EA]
e — a RE
[04.001.04.123.0001.2015. | [CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
156 -3.390.47.00.00 ——— — JMOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 200.050,00 *
[05.000.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIAMUNICIPALDEGBRAS TT
[05.001.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
[05.001.04.122.0001.2.025. | [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DASEC.DEOBRAS|| |
[62-3.390.14.0000 ———— DIARIAS-PESSOAL CIVIL 700000
[06.000.00.000.0000.0.000. | [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[06.001.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. E O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
131 - 4.4.90.51.00.00 [1[OBRAS E INSTALAÇÕES 20.554,59
132 - 4.4.90.52.00.00 MEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEZ00872
06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES E RIOS
134 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
[[06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
[[140 - 4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128.887,41
[06.001.20.605.0013.2.136. ÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO À PROD
[145 -3.3.90.36.00.00 li | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA
| 146 - 3.3.90.39.00.00 06.001,20. ER URE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.332,00 JURÍDICA APOIO A PISCICULTURA, AGRICUL-
605.0013.2.137. 'TURA E PECUÁRIA
[1147 - 3.3.90.30.00.00 1 IMATERIAL DE CONSUMO 14.016,00
|[06.001.20.605.0013.2.138. | |" IMANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
[149 -3.3.50.430000 | º*——“ISUBVENÇÕES SOCIAIS 4.500,00
[06.001.20.605.0013.2.140. | JIMPLANTAÇÃO DE URTS
[151-3.3.90.30.00.00 4 IMATERIAL DE CONSUMO 250,00
06.001.20.606.0001.2.004. | | JAUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
[153-3.3.50430000 | '*ISUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00
o —— POIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS
[155 - 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00
| [08.001.22.334.0014.2.144, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDO-
158 - 3.3.90.39.00.00 08.000.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS-
000.0000.0.000. TENCIA SOCIAL
| 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|[08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
O DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
[]254 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 71.540,72
[[257 - 3.3.90.36.00.00 | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 FÍSICA
[258 - 3.3.90.39.00.00 1] JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA
[[260 - 4.4.90.52.00.00 1 JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.490,10
[08.001.08.122.0001.2,020. | |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
[265 -3.3.90.30.00.00 | "IMATERIAL DE CONSUMO 7.950,00
[266-3.390.360000 || || | | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.285,37 FÍSICA
EM 00.00 08.001,08 mas OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.720,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RE-
244.0010.1.058. FORMA DOS PRÉDIOS DA
RS SRA O A
RE OBRAS E INSTALAÇÕES 107.412,61
|[08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS
[489 - 4.4,90.52.00.00
.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
||08.001.08.244.0010.2.109.
REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
IMATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVII DE TERCEIROS - PESSOA
End DICA MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ-
“3.
297 - 3.3.90.30.00.00 |1 IMATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
301 = 3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
passa ao JURÍDICA MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIO” [99.366,42 |
3.90.30,00. MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 E
a29-3390300000|1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |23.000,00
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1159 Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
08.001.08.482.0010.1.
330 - 4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
(CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
054.
89.999.00.000,0000.0. EEE
000.
E)
899,
pesemoe commocncu CESRbRE
8000 mn DE CONTINGÊNCIA
(RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.541,72 [1]
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.588, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22 (um milhão qua-
trocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e
dois centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 117.664,22
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 6.114,12
615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
694 - 3.1.90.04.00,00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
MINADO 400.000,00
695 - 3.1.90.11.00.00 274900000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 700.000,00
696 - 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00
Total Suplementação: 1.458.724,22
diariomunicipal.orgimtamm + wwaw.amm.org.br
1160
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
575- 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA-
LHISTAS 71.896,58
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
616 - 3.1.90.94,00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA-
| LHISTAS 7.060,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
DE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA
625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.000,00
Total Redução: 1.458.724,22
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 542, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA
CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Exonerar a pedido a servidora Claudiana Niedack de Moura.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Assinado Digitalmente
=
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
( à
a Da À [DE
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
À MT
002819
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Número / Ano 002819/2023
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento |Lei
Número Páginas || 43

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