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norma nº 23/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as redações dos incisos IV e V do art. 76 da
Lei Orgânica do município de Pedra Preta-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos
do 52º do art. 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a
presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Altera os incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
IV. licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias;
V. licença-paternidade, remunerada, de 20 (vinte) dias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de dezembro de 2023.
[4 NM PR (e ars acto 3
LENILDO AUGUSTO DA SILVA à SEMY MENDES, DE FREITAS
Presidente As / Nite-Présidente
JOÃO MARCO CARRIJO AMORIM MARIA AP, DA CLEMENTE
* 1º Secretário 2º Secretária
Registrada nesta Secretaria e publicada no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do
Estado, e por afixação, no lugar público de
costume, na data supra.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br -— pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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