| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Mesa Diretora EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as redações dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta-MT. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos do 52º do art. 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Altera os incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passam a vigorar com as seguintes redações: IV. licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias; V. licença-paternidade, remunerada, de 20 (vinte) dias. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 18 de dezembro de 2023. [4 NM PR (e ars acto 3 LENILDO AUGUSTO DA SILVA à SEMY MENDES, DE FREITAS Presidente As / Nite-Présidente JOÃO MARCO CARRIJO AMORIM MARIA AP, DA CLEMENTE * 1º Secretário 2º Secretária Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br -— pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com