| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2022. |
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po Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta- MT, referentes ao exercício de 2022. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2022. Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que: |) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e da Resolução de Consulta nº 26, de 2015 do TCE-MT; Il) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320, de 1964; III) encaminhe tempestivamente ao Tribunal de Contas de Mato Grosso as Contas Anuais de Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36, de 2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da Constituição Estadual; IV) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados, conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de 2022; V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura de créditos adicionais; VI) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br() gmail.com E) Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência Vil) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; VIII) insira os documentos que comprovem a realização das Audiência Públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic; IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de parecer; XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, 8 18, inc. | da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023. Lo LENILDO A STO DA SILVA Presidente Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Sec. Leg. de Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Nw ww .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(0) gmail.com