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norma nº 407/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 407 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2022.
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po
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-
MT, referentes ao exercício de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que:
|) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de
recursos excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar,
em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em
conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e da Resolução de Consulta nº
26, de 2015 do TCE-MT;
Il) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das
informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais
antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320, de
1964;
III) encaminhe tempestivamente ao Tribunal de Contas de Mato Grosso as Contas Anuais de
Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36, de 2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da Constituição
Estadual;
IV) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic,
devidamente assinados, conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como
para que providencie a regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de 2022;
V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis
autorizadores de abertura de créditos adicionais;
VI) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br() gmail.com
E)
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
Vil) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no balanço
orçamentário com os enviados ao sistema Aplic;
VIII) insira os documentos que comprovem a realização das Audiência Públicas de avaliação
do cumprimento das metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic;
IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM,
tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de
boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as
informações em tempo hábil para elaboração de parecer;
XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos de elaboração e de
discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, 8 18, inc. | da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023.
Lo
LENILDO A STO DA SILVA
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado
no Diário Oficial do Tribunal de Contas
do Estado, e por afixação, no lugar
público de costume, na data supra.
Sec. Leg. de Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Nw ww .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(0) gmail.com

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