| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.602 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídios dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável. Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. IRACI E RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 23 de Janeiro de 2024 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.408 V- Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de janeiro de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA e EREELTDLIDL]]]T Tm EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº38, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 38/2024/SME A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: CONTIÍNUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL linscrição NOME [0010070/TELMA MARIA DE SOUSA BRITO Biº | [0014430|KAROLINY BRUNO RIBEIRO NUNES 527 | [0008670|DAYANE REGINA DA SILVA ELLEN VITÓRIA DOS SANTOS ALVARES DA SILVA PAIXÃO GIMENES Justificativa: 5 vagas , sendo 3 vagas para a EM São Sebastião, 1 vaga para EM Luciana Garcia Duran, 1 vaga para EM lvonne Tramarim de Oli- veira, considerando o oficio nº 43/2024/SMSPP, ao qual solicitou a conti nuidade dos serviços das servidoras contratadas pelo PSS anterior, uma vez que, as mesmas encontram-se capacidades para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Pedra Preta, 22 de janeiro de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rem AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da Agente de Contra- tação, no uso de suas atribuições, toma público, para conhecimento dos interessados A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO CHAMA- MENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023, cujo ob- jeto é: Credenciamento de pessoas fisicas e/ou jurídicas para contratação de Médicos Especialistas na área de: Psiquiatria. Pedra Preta — MT, 22 de janeiro de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- ção me LEI Nº 1.602, DE 2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS AGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E L DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Cons- tituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras provi- dências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos ser- vidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na le- gislação municipal aplicável. Ant. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais. Art, 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada me- diante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Mu- nicipal. Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mm LEI Nº 1.603, DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mm 1 WD] 2 TT diariomunicipal.orgimtamm + ww amm,org.br 431 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 19/2024/GAB Pedra Preta, 23 de Janeiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de 2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000525 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/23000525 Número / Ano 000525/2024 | Data / Horário 23/01/2024 - 15:10:54 Assunto Leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de 2024. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas