| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.603 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. j IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Janeiro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.406 V— Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de janeiro de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº38, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 38/2024/SME A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: CONTINUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO 0008670|DAYANE REGINA DA SILVA ELLEN VITÓRIA DOS SANTOS ALVARES 0005080|DANILA DA SILVA PAIXÃO GIMENES Justificativa: 5 vagas , sendo 3 vagas para a EM São Sebastião, 1 vaga para EM Luciana Garcia Duran, 1 vaga para EM Ivonne Tramarim de Oli- veira, considerando o ofício nº 43/2024/SMSPP, ao qual solicitou a conti- nuidade dos serviços das servidoras contratadas pelo PSS anterior, uma vez que, as mesmas encontram-se capacidades para atender a Secretaria Pedra Preta, 22 de janeiro de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rm AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da Agente de Contra- tação, no uso de suas atribuições, toma público, para conhecimento dos interessados A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO CHAMA- MENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023, cujo ob- jeto é: Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para contratação de Médicos Especialistas na área de: Psiquiatria. Pedra Preta — MT, 22 de janeiro de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- ção eee Eres sarro LEI Nº 1.602, DE 2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS AGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E L DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Cons- tituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras provi- dências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos ser- vidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na le- gislação municipal aplicável. Art, 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada me- diante decreto do Prefeito Municipal e no êmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Mu- nicipal. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal O LEI Nº 4.603, DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e re Wa mm diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 431 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 19/2024/GAB Pedra Preta, 23 de Janeiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de 2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000525 52 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/23000525 Número / Ano 000525/2024 Data / Horário 23/01/2024 - 15:10:54 Assunto Leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de 2024. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo Tipo Documento Lei Cosme [5 Natureza