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norma nº 1.603/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.603 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaConcede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede reajuste no vencimento dos servidores da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) no
vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.
j
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Janeiro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.406
V— Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº38, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 38/2024/SME
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
CONTINUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL
DO
0008670|DAYANE REGINA DA SILVA
ELLEN VITÓRIA DOS SANTOS ALVARES
0005080|DANILA DA SILVA PAIXÃO GIMENES
Justificativa: 5 vagas , sendo 3 vagas para a EM São Sebastião, 1 vaga
para EM Luciana Garcia Duran, 1 vaga para EM Ivonne Tramarim de Oli-
veira, considerando o ofício nº 43/2024/SMSPP, ao qual solicitou a conti-
nuidade dos serviços das servidoras contratadas pelo PSS anterior, uma
vez que, as mesmas encontram-se capacidades para atender a Secretaria
Pedra Preta, 22 de janeiro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rm
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da Agente de Contra-
tação, no uso de suas atribuições, toma público, para conhecimento dos
interessados A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO CHAMA-
MENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023, cujo ob-
jeto é: Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para contratação
de Médicos Especialistas na área de: Psiquiatria.
Pedra Preta — MT, 22 de janeiro de 2024.
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata-
ção
eee
Eres sarro
LEI Nº 1.602, DE 2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS
AGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E L
DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Cons-
tituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras provi-
dências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra
Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos ser-
vidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a
preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na le-
gislação municipal aplicável.
Art, 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um vírgula vinte
e nove por cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada me-
diante decreto do Prefeito Municipal e no êmbito do Legislativo municipal a
concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Mu-
nicipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
O
LEI Nº 4.603, DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um vírgula vinte e nove
por cento) no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra
Preta-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e re
Wa mm
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
431
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 19/2024/GAB
Pedra Preta, 23 de Janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de
2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000525
52
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/23000525
Número / Ano 000525/2024
Data / Horário 23/01/2024 - 15:10:54
Assunto Leis nº 1.602 e 1.603, ambas de 22 de janeiro de 2024.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
Tipo Documento Lei
Cosme [5
Natureza

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