| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades existentes na execução das obras de pavimentação asfáltica dos bairros Jardim Morumbi (Contrato nº 038/2023 Tomada de Preço nº 002/2023), Três Irmãos (Contrato nº 127/2022 Concorrência nº 003/2022), Chico Simão (Contrato nº 120/2022 Concorrência nº 004/2022), Jardim Urupês (Contrato nº 109/2022 Concorrência nº 002/2022), Casa Blanca (Contrato nº 063/2022 Tomada de Preço nº 005/2022) e São Pedro Apóstolo (Contrato nº 001/2023 Tomada de Preços nº 012/2022). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta-MT, 5 de fevereiro de 2024. lg LENILDO AUGUSTO DA SILVA Presidente Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com