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norma nº 179/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no prazo de 90
(noventa) dias, possíveis irregularidades existentes na execução das obras de pavimentação asfáltica
dos bairros Jardim Morumbi (Contrato nº 038/2023 Tomada de Preço nº 002/2023), Três Irmãos
(Contrato nº 127/2022 Concorrência nº 003/2022), Chico Simão (Contrato nº 120/2022 Concorrência
nº 004/2022), Jardim Urupês (Contrato nº 109/2022 Concorrência nº 002/2022), Casa Blanca (Contrato
nº 063/2022 Tomada de Preço nº 005/2022) e São Pedro Apóstolo (Contrato nº 001/2023 Tomada de
Preços nº 012/2022).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 5 de fevereiro de 2024.
lg
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do
Estado, e por afixação, no lugar público de
costume, na data supra.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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