| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.605, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura Orçamento Anual do exercício de 2024. de Crédito Especial no A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 715.612,30 (setecentos e quinze mil seiscentos e doze reais e trinta centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 484 - 3.3.90.08.00.00 1 485 - 3.3.90.92.00.00 1 08.001.08.122.0001.2.020. 486 - 3.3.90.08.00.00 1 487 - 3.3.90.92.00.00 1 08.001.08.122.0001.2.115. 494 - 3.3.90.30.00.00 1 495 - 3.3.90.39.00.00 1 08.001.08.122.0001.2.292. 489 - 3.3.90.14.00.00 1 490 - 3.3.90.30.00.00 1 491 - 3.3.90.36.00.00 1 492 - 3.3.90.39.00.00 1 493 - 4.4.90.52.00.00 1 08.001.08.244.0010.2.289. 488 - 4.4.90.52.00.00 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES MANUTENÇÃO DO FUMIS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapretánt.gov.br - gabinete O pedrapreta.mt.gov.br y 4.455,00 1.000,00 891,00 1.000,00 42.000,00 41.000,00 10.000,00 5.000,00 1.000,00 6.000,00 6.000,00 10.000,00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra) JURÍDICA [ad “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 496 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 48.693,30 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 497 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 498 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 499 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 500 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 501 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 502 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 503 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 3.811,00 504 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 505 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 506 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 507 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000,00 JURÍDICA 508 - 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 509 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 510 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.500,00 08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO 511 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 512 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00 513 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA 514 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00 JURÍDICA 515 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.008,04 08.002.08.244.0010.2.295. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 516 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 43.000,00 517 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 61.978,87 518 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 519 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.788,09 FÍSICA 520 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00 JURÍDICA 521 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 46.000,00 522 - 4.4.90.52.00.00 176 523 - 4.4.90.52.00.00 69 08.002.08.244.0010.2.296. 524 - 3.3.90.30.00.00 176 525 - 3.3.90.36.00.00 176 526 - 3.3.90.39.00.00 176 527 - 4.4.90.52.00.00 176 08.002.08.244.0010.2.297. 528 - 3.3.90.30.00.00 176 529 - 3.3.90.36.00.00 176 530 - 3.3.90.39.00.00 176 531 - 4.4.90.52.00.00 176 08.002.08.244.0010.2.298. 532 - 3.3.90.32.00.00 176 533 - 3.3.90.32.00.00 69 534 - 4.4.90.52.00.00 176 535 - 4.4.90.52.00.00 69 08.002.08.244.0010.2.299. 536 - 3.3.90.14.00.00 176 537 - 3.3.90.14.00.00 69 538 - 3.3.90.30.00.00 176 539 - 3.3.90.30.00.00 69 540 - 3.3.90.36.00.00 176 541 - 3.3.90.36.00.00 69 542 - 3.3.90.39.00.00 176 543 - 3.3.90.39.00.00 69 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.850,00 14.048,00 5.000,00 500,00 3.000,00 2.000,00 7.000,00 1.000,00 5.000,00 5.339,00 65.000,00 50.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 6.000,00 5.250,00 1.000,00 500,00 4.000,00 5.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320: Redução 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr: t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. 249 - 3.3.90.30.00.00 176 08.001.08.244.0010.2.106. 265 - 3.3.90.30.00.00 69 266 - 3.3.90.36.00.00 1 267 - 3.3.90.36.00.00 69 269 - 3.3.90.39.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.113. 274 - 3.3.90.30.00.00 1 276 - 3.3.90.30.00.00 176 275 - 3.3.90.30.00.00 69 277 - 3.3.90.36.00.00 1 279 - 3.3.90.36.00.00 176 278 - 3.3.90.36.00.00 69 280 - 3.3.90.39.00.00 1 282 - 3.3.90.39.00.00 176 281 - 3.3.90.39.00.00 69 284 - 4.4.90.52.00.00 176 283 - 4.4.90.52.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.116. 285 - 3.3.90.30.00.00 69 286 - 3.3.90.36.00.00 69 287 - 3.3.90.39.00.00 69 288 - 4.4.90.52.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.117. 289 - 3.3.90.14.00.00 69 290 - 3.3.90.30.00.00 69 291 - 3.3.90.36.00.00 69 292 - 3.3.90.39.00.00 69 293 - 4,4.90.52.00.00 69 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, S CEP 78795-000 Pedra Preta/MT t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 90.311,00 37.500,00 9.000,00 11.000,00 42.350,00 3.215,43 7.850,00 11.523,00 26.573,87 8.000,00 5.000,00 30.000,00 1.000,00 12.000,00 1.000,00 11.000,00 5.000,00 5.500,00 10.000,00 5.500,00 2.000,00 17.950,00 2.000,00 25.000,00 10.000,00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE 294 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 295 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 297 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 296 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 298 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA 300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 299 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 FÍSICA 301 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA ' 303 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 302 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 304 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 305 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 306 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 307 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 308 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 FÍSICA 309 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 310 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 315 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 314 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 316 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 318 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 317 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 320 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 319 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 FÍSICA 321 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 323 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00 JURÍDICA Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ceptja; Cep 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www ,pedrapret “gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 322 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 324 - 4.4.90.52.00.001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 326 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 325 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 328 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 329 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 330 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 331 - 4,4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. or IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 1.000,00 10.000,00 9.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 - LDO e 8 de Fevereiro de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.418 LEI Nº 1.605, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 715.612,30 (setecentos e quinze mil seiscentos e doze reais e trinta centavos) no Orçamento Anual do exer- cício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 484 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4. 455,00 SERVIDOR E DO MILITAR 485 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1. 000,00 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 486 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 891,00 SERVIDOR E DO MILITAR 487 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1. 000,00 08.001.08.122.0001.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN- VESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 494 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 495 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.000,00 JURÍDICA 08.001.08.122.0001.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCI- AL 489 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 490 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 491 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 492 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00 JURÍDICA 493 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS dianomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 508 488 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- NAIS 496 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 48.593,30 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 497 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 498 - 3.3.90.36,00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 499 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 500 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 501 - 3,3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 502 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 503 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 3.811,00 504 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 505 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 506 - 3.3.90.39.00,.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 507 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 9.000,00 JURÍDICA 508 - 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 509 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 510 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.500,00 08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PRO- GRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO 511 - 3,3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 512 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00 513 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.000,00 FÍSICA 514 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 17.000,00 JURÍDICA 515 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.008,04 08.002.08.244.0010.2.295. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 516 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 43.000,00 Assinado Digitalmente 8 de Fevereiro de 2024 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.418 517 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 61.978,87 518 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 519 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 20.788,09 FÍSICA 520 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 25.000,00 JURÍDICA 521 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 46.000,00 JURÍDICA 522 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.850,00 523 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.048,00 08.002.08.244.0010.2.296. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ MÉDIA COMPLEXIDADE 524 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 525 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 FÍSICA 526 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 3.000,00 JURÍDICA 527 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 08.002.08.244.0010.2.297. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTE- ÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 528 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 529 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 530 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 JURÍDICA 531 -4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.339,00 08.002.08.244.0010.2.298. GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 532 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 65. 000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 533 - 3.3,90,32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 534 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 535 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 08.002.08.244.0010.2.299. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCI- AL diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br 536 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 537 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 538 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 539 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 540 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 541 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 FÍSICA 542 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 4.000,00 JURÍDICA 543 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320; Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 249 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 90.311,00 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 265 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 37.500,00 266 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000,00 FÍSICA 267 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 11.000,00 FÍSICA 269 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 42.350,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 3.215,43 276 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 7.850,00 275 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 11.523,00 277 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.573,87 FÍSICA 279 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 8.000,00 FÍSICA Assinado Digitalmente 8 de Fevereiro de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.418 278 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 FÍSICA 280 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 282 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 281 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 12.000,00 JURÍDICA 284 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 283 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00 08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS 285 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 286 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.500,00 FÍSICA 287 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 10.000,00 JURÍDICA 288 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00 08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 289 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 290 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 17.950,00 291 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.000,00 FÍSICA 292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 25.000,00 JURÍDICA 293 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE 294 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 295 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 297 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 296 - 3,3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 298 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA 300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 FÍSICA FÍSICA 301 - 3.3,90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA 303 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 JURÍDICA 302 - 3.3.90.38.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS- SISTÊNCIA SOCIAL 304 - 3.3.90.14,00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 305 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 306 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 307 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 308 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 FÍSICA 309 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 310 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 315 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50. 000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 314 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100. 000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 316 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 318 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 317 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 320 - 3.3.90.38.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 FÍSICA 319 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 FÍSICA 321 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 323 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.500,00 299 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | JURÍDICA SOA 500,00 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 510 Assinado Digitalmente 8 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.418 322 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 324 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 326 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00 325 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 328 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 329 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 330 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 331 - 4.4.80.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 27, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.605, de 7 de fevereiro de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 715.612,30 (setecentos e quinze mil seiscentos e doze reais e trinta centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 484 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4. 455,00 SERVIDOR E DO MILITAR diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br sm 485 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1. 000,00 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 486 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 891,00 SERVIDOR E DO MILITAR 487 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1. 000,00 08.001.08.122.0001.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN- VESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 494 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 495 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.000,00 JURÍDICA 08.001.08.122.0001.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCI- AL 489 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 490 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 491 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 492 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00 JURÍDICA 493 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00 08.001.08,244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 488 - 4.4.90,52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- NAIS 496 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 48.693,30 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO EMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 497 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 498 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 499 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 500 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 501 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 502 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 503 - 3,3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 3.811,00 Assinado Digitalmente qdo Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI III | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 Data / Horário 08/02/2024 - 14:46:00 Do asno Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024. [O Jmteressado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [o Nature Administrativo | |