| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1336 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.606, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 248 - 3.3.90.30.00.00 1 250 - 3.3.90.36.00.00 1 252 - 4.4.90.52.00.00 1 08.001.08.122.0001.2.020. 258 - 3.3.90.36.00.00 1 08.001.08.244.0010.1.058. 260 - 4.4.90.51.00.00 1 08.001.08.244.0010.2.103. 263 - 3.3.50.43.00.00 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 225.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.000,00 FÍSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00 APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00 Total Suplementação: 336.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 245 - 3,1.90.94.00.00 1 246 - 3.3.50.43.00.00 1 251 - 3.3.90.39.00.00 1 Av. Fernando Corrêa da Cos) Telefone: (66) 3486-4400 — http:// SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.455,00 TRABALHISTAS A SUBVENÇÕES SOCIAIS 400,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.330,00 JURÍDICA TA f Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR 259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS 261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 332 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.891,00 19.000,00 32.000,00 90.000,00 25.000,00 20.000,00 40.000,00 7.139,43 26.784,57 35.000,00 30.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 8 de Fevereiro de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.418 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 75/2023 TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 75/2023 - PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, DE ACORDO COM PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRONI- CO Nº 21/2022. OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Municipal De Agricultura e Meio Ambiente, relativas ao Contrato Nº 075/2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de forne- cimento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicu- lar com implantação e operação de sistema informatizado de gestão, de acordo com o Anexo IV - Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. Referente à publicação do dia 06 de fevereiro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Onde se lê: OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Municipal De Planejamento e Governo, relativas ao Contrato Nº 075/ 2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de forneci- mento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicular com implantação e operação de sistema informatizado de gestão, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. Leia-se: DATA: OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, relativas ao Contrato Nº 075/ 2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Intermediação e gerenciamento de forneci- mento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicular com Implantação e operação de sistema informatizado de gestão, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. Pedra Preta - MT, 07 de fevereiro de 2024. NILMA GUIMARÃES BARBOSA (Portaria nº 422/2023) Gestora de Contratos. LEI Nº 1.606, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024, diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 502 Autoriza abertura de Cródito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até 335.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 248 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 225.000,00 250 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.000,00 FÍSICA 252 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 258 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA 08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 280 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00 08.001.08.244.0010.2.103. APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TA- LENTOSA 263 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00 Total Suplementação: 336.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 245 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.455,00 TRABALHISTAS 246 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400,00 251 - 3.3.90.38.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.330,00 JURÍDICA Assinado Digitalmente 8 de Fevereiro de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX | Nº 4.418 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.891,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS 261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 FÍSICA 272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244,0010,2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43 08.001.08.244.0010,2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN- VESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 332 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.610, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. dianomunicipal.orgimt/amm « www.amm.org.br 503 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, du- zentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e qua- renta e quatro centavos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANU- TENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.607, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no qua- dro a seguir. [CARGO EMEXTINÇÃO TuAGAS] Eca co Fam acético LO [une noras semanais 03 ET Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seis- centos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. $1º. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput. 52º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições: |. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado; H. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a in- teração terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento; Assinado Digitalmente seis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] III | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 Data / Horário É 000722/2024 08/02/2024 - 14:46:00 Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024. | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Lei j Número Páginas