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norma nº 1606/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1336

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.606, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
248 - 3.3.90.30.00.00 1
250 - 3.3.90.36.00.00 1
252 - 4.4.90.52.00.00 1
08.001.08.122.0001.2.020.
258 - 3.3.90.36.00.00 1
08.001.08.244.0010.1.058.
260 - 4.4.90.51.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.103.
263 - 3.3.50.43.00.00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO 225.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.000,00
FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00
APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00
Total Suplementação: 336.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
245 - 3,1.90.94.00.00 1
246 - 3.3.50.43.00.00 1
251 - 3.3.90.39.00.00 1
Av. Fernando Corrêa da Cos)
Telefone: (66) 3486-4400 — http://
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.455,00
TRABALHISTAS A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 400,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.330,00
JURÍDICA TA
f Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS
261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
332 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.891,00
19.000,00
32.000,00
90.000,00
25.000,00
20.000,00
40.000,00
7.139,43
26.784,57
35.000,00
30.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
8 de Fevereiro de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.418
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 75/2023
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 75/2023 - PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA,
DE ACORDO COM PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRONI-
CO Nº 21/2022.
OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração
de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria
Municipal De Agricultura e Meio Ambiente, relativas ao Contrato Nº
075/2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada
na prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de forne-
cimento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicu-
lar com implantação e operação de sistema informatizado de gestão,
de acordo com o Anexo IV - Termo de Referência e demais condições
estabelecidas neste edital.
Referente à publicação do dia 06 de fevereiro de 2024 « Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Onde se lê:
OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração
de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria
Municipal De Planejamento e Governo, relativas ao Contrato Nº 075/
2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada na
prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de forneci-
mento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicular
com implantação e operação de sistema informatizado de gestão, de
acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições
estabelecidas neste edital.
Leia-se:
DATA:
OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração
de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento, relativas ao Contrato Nº 075/
2023, tendo como objeto Contratação de empresa especializada na
prestação de serviço de Intermediação e gerenciamento de forneci-
mento de combustivel, manutenção veicular e rastreamento veicular
com Implantação e operação de sistema informatizado de gestão, de
acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições
estabelecidas neste edital.
Pedra Preta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
NILMA GUIMARÃES BARBOSA
(Portaria nº 422/2023)
Gestora de Contratos.
LEI Nº 1.606, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024,
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
502
Autoriza abertura de Cródito Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até 335.000,00 (trezentos e
trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
248 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 225.000,00
250 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
14.000,00
FÍSICA
252 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
38.000,00
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
258 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
280 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00
08.001.08.244.0010.2.103. APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TA-
LENTOSA
263 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00
Total Suplementação: 336.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto
no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
245 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.455,00
TRABALHISTAS
246 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400,00
251 - 3.3.90.38.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.330,00
JURÍDICA
Assinado Digitalmente
8 de Fevereiro de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX | Nº 4.418
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.891,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS
261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19.000,00
08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00
268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
90.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
FÍSICA
272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
40.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244,0010,2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43
08.001.08.244.0010,2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO-
CIAL
08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN-
VESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
332 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.610, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
dianomunicipal.orgimt/amm « www.amm.org.br
503
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, du-
zentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e qua-
renta e quatro centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANU-
TENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.607, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de
que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no qua-
dro a seguir.
[CARGO EMEXTINÇÃO TuAGAS]
Eca co Fam acético LO [une noras semanais 03
ET
Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de
Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seis-
centos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime
Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
$1º. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro
no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput.
52º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições:
|. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for
designado;
H. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a in-
teração terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente
para o tratamento;
Assinado Digitalmente
seis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 33/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e
1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] III |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722
Data / Horário
É
000722/2024
08/02/2024 - 14:46:00
Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024.
|
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
j
Número Páginas

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